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MINISTÉRIO DA AGRICULTURA 

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Sanidade Vegetal


Departamento de Sanidade Vegetal - DSV
Plant Health Department


(dsv@agricultura.gov.br) (Fones do DSV) (Organograma DSV)
 

O DSV é a Organização Nacional de Proteção Fitossanitária (ONPF) - do Brasil (National Plant Protection Organization), designado por meio da Instrução Normativa SDA N° 9 de 17/03/05, conforme Art. IV da Convenção Internacional para a Proteção dos Vegetais CIPV. Esta inserida no contexto da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

O DSV é o responsável pela elaboração da regulamentação fitossanitária nacional, assim
como pela fiscalização do seu cumprimento.
O Decreto Nº 7.127/2010 confere ao DSV suas principais atribuições e competências:

I - elaborar as diretrizes de ação governamental para a sanidade vegetal, com vistas a
contribuir para a formulação da política agrícola;

II - programar, coordenar e promover a execução das atividades de:

a) vigilância fitossanitária, inclusive a definição de requisitos fitossanitários a serem observados no trânsito de plantas, produtos e derivados de origem vegetal e materiais de uso agrícola;
b) prevenção e controle de pragas, em especial a definição de requisitos fitossanitários a serem observados na importação e exportação de vegetais, seus produtos e subprodutos, assim como demais artigos regulamentados;
c) fiscalização do trânsito de vegetais, partes de vegetais, seus produtos, subprodutos e derivados, incluindo a aplicação de requisitos fitossanitários a serem observados na importação e exportação; e
d) promoção de campanhas de educação e demais ações de defesa fitossanitária;

III - promover auditorias técnico-fiscal e operacional das atividades pertinentes de sua competência;

IV - formular proposta e participar de negociações de acordos, tratados ou convênios internacionais, concernentes aos temas de defesa vegetal, em articulação com as demais unidades organizacionais dos órgãos do Ministério; e

V - coordenar a elaboração, promover a execução. Acompanhamento e avaliação dos programas e ações do Departamento.

• Estabelece que o DSV será o representante em fóruns nacionais e internacionais onde estejam sendo discutidas questões de sanidade vegetal de interesse do Brasil.

• O Decreto 24.114, de 12 de abril de 1934 aprova o Regulamento de Defesa Sanitária Vegetal estabelecendo:

Normas para exportação e importação de vegetais e suas partes;

Medidas necessárias para vigilância, erradicação, tratamentos, inspeção, pontos de ingresso e egresso, quarentena, etc.

Constantemente atualizado por meio de Legislação Complementar.

  

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