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MINISTÉRIO DA AGRICULTURA 

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Vegetal > Registros e autorizações > Registro > Registro Nacional de Cultivares - RNC > Informações aos Usuários

Informações aos Usuários

O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA estabeleceu mecanismos para a organização, sistematização e controle da produção e comercialização de sementes e mudas, e instituiu, por meio da Portaria n° 527, de 31 de dezembro de 1997, o Registro Nacional de Cultivares – RNC.

Atualmente, o RNC é regido pela Lei n° 10.711, de 05 de agosto de 2003, e regulamentado pelo Decreto n° 5.153, de 23 de julho de 2004, tendo como preceito fundamental que a geração de novas cultivares se traduz em altas tecnologias transferidas para o agronegócio, indispensáveis ao sucesso deste, pelo aumento da produtividade agrícola e da qualidade dos insumos e dos produtos deles derivados. As cultivares são disponibilizadas ao agricultor com os mais recentes avanços da pesquisa em genética e melhoramento vegetal, transformadas em insumos, sob a forma de material de propagação.

O RNC tem por finalidade habilitar previamente cultivares e espécies para a produção e a comercialização de sementes e mudas no País, independente do grupo a que pertencem - florestais, forrageiras, frutíferas, grandes culturas, olerícolas, ornamentais e outros.

O RNC é de responsabilidade da Coordenação de Sementes e Mudas – CSM, do Departamento de Fiscalização de Insumos Agrícolas – DFIA, da Secretaria de Defesa Agropecuária – SDA.

Para inscrever nova cultivar no Registro Nacional de Cultivares – RNC é necessário preencher e enviar a documentação exigida ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA.

O requerente deve preencher o formulário específico para a espécie e apresentar os resultados dos ensaios de Valor de Cultivo e Uso (VCU).

O formulário deve ser encaminhado, pelo correio, para a Coordenação de Sementes e Mudas – Registro Nacional de Cultivares – RNC, juntamente com cópia da GRU e comprovante de pagamento da taxa de inscrição.

A Coordenação de Sementes e Mudas – Registro Nacional de Cultivares – RNC deve ser informada previamente sobre o local e a data de início dos testes de VCU em formulário próprio.


Para proceder à inscrição de cultivares no RNC é importante o entendimento dos seguintes conceitos:

Cultivar: a variedade de qualquer gênero ou espécie vegetal superior que seja claramente distinguível de outras cultivares conhecidas, por margem mínima de descritores, por sua denominação própria, que seja homogênea e estável quanto aos descritores através de gerações sucessivas e seja de espécie passível de uso pelo complexo agroflorestal, descrita em publicação especializada disponível e acessível ao público, bem como a linhagem componente de híbridos.

Mantenedor: pessoa física ou jurídica que se responsabiliza por tornar disponível um estoque mínimo de material de propagação de uma cultivar inscrita no Registro Nacional de Cultivares, conservando suas características de identidade genética e pureza varietal. Cada cultivar tem somente uma única inscrição no RNC, e a sua permanência está condicionada à existência de pelo menos um mantenedor.

São dispensadas da inscrição no RNC:

 -                 cultivar importada para fins de pesquisa ou realização de ensaios de VCU, em quantidade compatível com a aplicação, mediante justificativa técnica e atendida a legislação específica;

-                 cultivar importada com o objetivo exclusivo de reexportação;

-                 cultivar local, tradicional ou crioula, utilizada por agricultores familiares, assentados da reforma agrária ou indígenas.

A inscrição de cultivares no RNC pode ser requerida por qualquer pessoa física ou jurídica que:

 -                 obtenha ou introduza uma nova cultivar;

-                 detenha os direitos de proteção previstos na Lei n° 9.456, de 25 de abril de 1997;

-                 seja legalmente autorizada pelo obtentor.

Entretanto, para fins de inscrição no RNC, a cultivar deve ser, previamente, submetida a ensaios para determinação do Valor de Cultivo e Uso – VCU.

Entende-se por VCU o valor intrínseco de combinação das características agronômicas da cultivar com as suas propriedades de uso em atividades agrícolas, industriais, comerciais e/ou de consumo in natura.

Ao instalar os ensaios de VCU, o interessado deve comunicar, previamente, ao MAPA a data de início e o local de instalação dos mesmos, para fins de fiscalização e supervisão.

Os ensaios de VCU devem obedecer aos critérios estabelecidos pelo MAPA e contemplar o planejamento e desenho estatístico que permitam a observação, a mensuração e a análise dos diferentes caracteres das distintas cultivares, assim como a avaliação do comportamento e qualidade das mesmas.

Os resultados dos ensaios de VCU são de exclusiva responsabilidade do requerente da inscrição, podendo ser obtidos diretamente por qualquer pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, de comprovada capacidade e qualificação.

Após a realização dos ensaios de VCU o requerimento de inscrição da nova cultivar no RNC deve ser apresentado em formulário próprio, específico da espécie com apresentação do relatório técnico com os resultados de ensaios de VCU, dos descritores mínimos da cultivar e da declaração da existência de estoque mínimo de material básico.

Atualmente são exigidos ensaios para a determinação do Valor de Cultivo e Uso - VCU para 29 espécies vegetais. Os critérios mínimos a serem observados nestes ensaios foram estabelecidos pela Portaria n° 294/1998; Instrução Normativa n° 06/2003; Instrução Normativa n° 23/2008; e Instrução Normativa n° 58/2008.

A inscrição de cultivares das demais espécies vegetais, cujos critérios mínimos para avaliação de VCU não estejam ainda estabelecidos, pode ser requerida mediante o preenchimento de formulário específico (“OUTRAS ESPÉCIES” – FORMULÁRIO IX) com apresentação dos seguintes dados:

 -                 principais características morfológicas, biológicas e/ou fisiológicas, que tornem possível a identificação da cultivar;

-                 relatório técnico da obtenção da cultivar;

-                 dados de produtividade;

-                 região de Adaptação;

-                 comportamento ou reação às pragas e doenças;

-                 outros dados que justifiquem a sua importância para o mercado nacional e/ou internacional.

O mantenedor que, por qualquer motivo, deixar de fornecer material básico ou de assegurar as características declaradas da cultivar inscrita, terá seu registro excluído do registro da cultivar no RNC.

EXTENSÃO DE CULTIVO - Os ensaios de extensão de cultivo de uma cultivar já inscrita no RNC devem ser informados ao RNC/MAPA para a ampliação da sua região de adaptação.

CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO NO RNC:

 -                 deixar de fornecer material básico ou pelo não-atendimento das características declaradas  na ocasião da inscrição;

-                 mediante proposta fundamentada de terceiros; pela perda das características que  possibilitaram a inscrição da cultivar;

-                 quando solicitada por terceiro, titular dos direitos de proteção da cultivar inscrita nos termos da Lei n° 9.456, de 25 de abril de 1997;

-                 por inexistência de mantenedor, resguardado o direito de terceiros;

-                 pela comprovação de que a cultivar tenha causado, após a sua comercialização, impacto desfavorável ao sistema de produção agrícola.

DENOMINAÇÃO DE CULTIVARES:

 -                 deve ser única, não podendo ser expressa apenas na forma numérica;

-                 ser diferente de denominação de cultivar pré-existente, observados os grupos de espécies a serem estabelecidos em normas complementares;

-                 não induzir a erro quanto às características intrínsecas ou quanto à procedência da cultivar, conforme, no que couber, o disposto em normas complementares;

-                 não utilizar expressões tais como: “híbrido”, “F1”, nomes comuns (“tomate”, “feijão”, etc.), indicações de cores (“claro”, “vermelha”, etc.) e formas (“redondo”, “larga”, etc.);

-                 não utilizar sinais gráficos, tais como hífens, parênteses, asteriscos e outros – ( ), - , * – .

 

O formulário de inscrição, assim como qualquer outro tipo de formulário, deverá ser acompanhado de um requerimento de solicitação, no qual deverão constar: o destinatário da solicitação, os dados do requerente, o objetivo da solicitação (inscrição de cultivar/espécie no RNC, alteração de cultivar inscrita no RNC, extensão de uso para cultivar inscrita no RNC, comunicação prévia da instalação de ensaios para avaliação de VCU, etc) e a assinatura do responsável.

 

Endereço para envio de correspondência:
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA
Secretaria de Defesa Agropecuária - SDA
Protocolo da SDA
Esplanada dos Ministérios, Bloco D, Anexo B, Sala 416
Brasília - DF. CEP: 70043-900
 
Aos cuidados do Coordenador de Sementes e Mudas
Coordenação de Sementes e Mudas - CSM/DFIA/SDA
Registro Nacional de Cultivares - RNC
 

 

  

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