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MINISTÉRIO DA AGRICULTURA 

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Legislação

A legislação sobre bebidas trata da padronização, classificação, registro, inspeção, produção e fiscalização. Dispõe, também,  sobre produção, circulação e comercialização do vinho e dos derivados da uva e do vinho.

A estrutura legal constitui-se das leis nº 8.918, de julho de 1994, e nº 7.678, de novembro de 1988, bem como de seus decretos regulamentadores (Decreto nº 6.871/09 e Decreto nº 99.066/1990) e Instruções Normativas ou Portarias.

  

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