É necessário utilizar um navegador com suporte a javascript para poder navegar em algumas funcionalidades do portal.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA 

Enter your user name and password to login.
User Name
Password

Página Inicial > Vegetal > Qualidade e Segurança dos Alimentos e Bebidas > Bebidas > Legislação

Legislação

A legislação sobre bebidas trata da padronização, classificação, registro, inspeção, produção e fiscalização. Dispõe, também,  sobre produção, circulação e comercialização do vinho e dos derivados da uva e do vinho.

A estrutura legal constitui-se das leis nº 8.918, de julho de 1994, e nº 7.678, de novembro de 1988, bem como de seus decretos regulamentadores (Decreto nº 6.871/09 e Decreto nº 99.066/1990) e Instruções Normativas ou Portarias.

  

Notícias

Comércio exterior 21/07/2016 15:18 Mapa cadastra exportadores de grãos para a China
Legislação 15/07/2016 17:02 Publicada revisão do regulamento técnico do algodão
Cenário 11/07/2016 15:40 Embarques de café alcançam 16,3 milhões de sacas no primeiro semestre
Inspeção vegetal 08/07/2016 11:36 Brasil autoriza laboratórios estrangeiros a fazer análise da classe do trigo importado
Abastecimento 08/07/2016 11:07 Estoque de passagem de arroz aumenta 16% na safra 2014/2015

Atendimento ao Agricultor 0800 704 1995

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
Esplanada dos Ministérios - Bloco D - Brasília/DF - CEP: 70.043-900 - Fone: (61)3218-2828