É necessário utilizar um navegador com suporte a javascript para poder navegar em algumas funcionalidades do portal.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA 

Enter your user name and password to login.
User Name
Password

Página Inicial > Vegetal > Qualidade e Segurança dos Alimentos e Bebidas > Bebidas > Legislação

Legislação

A legislação sobre bebidas trata da padronização, classificação, registro, inspeção, produção e fiscalização. Dispõe, também,  sobre produção, circulação e comercialização do vinho e dos derivados da uva e do vinho.

A estrutura legal constitui-se das leis nº 8.918, de julho de 1994, e nº 7.678, de novembro de 1988, bem como de seus decretos regulamentadores (Decreto nº 6.871/09 e Decreto nº 99.066/1990) e Instruções Normativas ou Portarias.

  

Notícias

Defesa vegetal 25/08/2015 09:00 Ministério da Agricultura prioriza controle de oito pragas
Energia elétrica 17/08/2015 16:51 Ministra discute com Aneel cobrança de bandeira vermelha para irrigação
Sanidade vegetal 14/07/2015 09:48 Governo regula importação de maçã, pera e outras frutas
Artigo 03/07/2015 08:43 Contribuição da soja no PIB brasileiro e seu vínculo com o Japão
Registro 26/06/2015 08:10 Mais de 350 culturas pequenas já foram incluídas em bula de defensivos agrícolas

Atendimento ao Agricultor 0800 704 1995

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
Esplanada dos Ministérios - Bloco D - Brasília/DF - CEP: 70.043-900 - Fone: (61)3218-2828