É necessário utilizar um navegador com suporte a javascript para poder navegar em algumas funcionalidades do portal.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA 

Enter your user name and password to login.
User Name
Password

Página Inicial > Vegetal > Qualidade e Segurança dos Alimentos e Bebidas > Bebidas > Legislação

Legislação

A legislação sobre bebidas trata da padronização, classificação, registro, inspeção, produção e fiscalização. Dispõe, também,  sobre produção, circulação e comercialização do vinho e dos derivados da uva e do vinho.

A estrutura legal constitui-se das leis nº 8.918, de julho de 1994, e nº 7.678, de novembro de 1988, bem como de seus decretos regulamentadores (Decreto nº 6.871/09 e Decreto nº 99.066/1990) e Instruções Normativas ou Portarias.

  

Notícias

Registro 26/06/2015 08:10 Mais de 350 culturas pequenas já foram incluídas em bula de defensivos agrícolas
Sanidade vegetal 25/06/2015 11:20 Praga que ameaça cacaueiros é tema de reunião em Belém
Cadeia produtiva 18/06/2015 09:00 Ministra diz que Brasil pode voltar a ser grande exportador de cacau
Sanidade vegetal 17/06/2015 14:15 Nomeada coordenação-geral da Campanha Nacional de Erradicação do Cancro Cítrico
Safra 2014/2015 11/06/2015 13:47 Produção brasileira de grãos é de 204,5 milhões de toneladas

Atendimento ao Agricultor 0800 704 1995

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
Esplanada dos Ministérios - Bloco D - Brasília/DF - CEP: 70.043-900 - Fone: (61)3218-2828