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MINISTÉRIO DA AGRICULTURA 

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Sementes e Mudas

 Conforme disposto na Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, é atribuição do Ministério da Agricultura fiscalizar a produção e o comércio de sementes e de mudas, assegurando qualidade para o consumidor.


A Lei nº 10.711 instituiu o Registro Nacional de Sementes e Mudas (Renasem), obrigatório para pessoas físicas e jurídicas que exerçam as atividades na produção, beneficiamento, embalagem, armazenamento, análise, comércio, importação e exportação de sementes e mudas. Devem ter número de registro os responsáveis técnicos, entidades de certificação, certificador de sementes ou mudas de produção própria, laboratório de análise e amostrador na área de sementes e mudas. 


O Registro Nacional de Cultivares (RNC) tem por finalidade habilitar previamente cultivares para a produção e a comercialização de sementes e mudas no País.


Veja também:
Registro Nacional de Sementes e Mudas (Renasem)
Registro Nacional de Cultivares (RNC)

  

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