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MINISTÉRIO DA AGRICULTURA 

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Fertilizantes

  

O Ministério da Agricultura fiscaliza a produção e o comércio de fertilizantes, corretivos e inoculantes, conforme disposto na Lei nº 6.894 de 16 de dezembro de 1980, regulamentada pelo Decreto nº 4.954, de 14 de janeiro de 2004.


Os estabelecimentos que produzem e comercializam insumos devem ser registrados no Ministério da Agricultura, assim como os produtos fabricados ou importados.



Veja também:
Requisitos para exportação de fertilizantes
Requisitos para a importação de fertilizantes
Fiscalização e controle de qualidade
Legislação de fertilizantes
Registros de Estabelecimentos e Produtos

  

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