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MINISTÉRIO DA AGRICULTURA 

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Resíduos e Contaminantes


  Última Atualização: 04.11.2015 - 14:07 hrs                                                              English Version

 
O que é o PNCRC?
 
 
O Plano Nacional de Controle de Resíduos e Contaminantes – PNCRC é um programa federal de inspeção e fiscalização das cadeias produtivas de alimentos, baseado em análise de risco, que visa monitorar a efetividade dos controles implementados pelos sistemas de produção e a respectiva qualidade e segurança dos produtos de origem animal e vegetal disponibilizados ao comércio e ao consumo. Este monitoramento oficial é realizado por meio da verificação da presença e dos níveis de resíduos de substâncias químicas potencialmente nocivas à saúde do consumidor, tais como resíduos de produtos de uso veterinário, de agrotóxicos ou afins, e de contaminantes químicos (aflatoxinas, metais pesados, contaminantes inorgânicos, dioxinas, dentre outros), e que tem como objetivos principais:
 
 
1)    Verificar e avaliar as boas práticas agropecuárias (BPA), as boas práticas de fabricação (BPF), boas práticas de armazenamento e transporte, e demais autocontroles ao longo das etapas das cadeias agroalimentares;
 
2)     Verificar os fatores de qualidade e de segurança higiênico-sanitária dos produtos de origem animal e vegetal, seus subprodutos e derivados de valor econômico importados;
 
3)    Fornecer garantias de um sistema que provenha a segurança e a inocuidade dos alimentos disponibilizados aos consumidores e que seja equivalente aos requisitos sanitários internacionais estabelecidos pelo MERCOSUL, CODEX, OMC, e órgãos auxiliares (FAO, OIE, WHO).
 
 
Quem é a CRC/SDA?
 
A Coordenação de Resíduos e Contaminantes – CRC está estruturalmente vinculada ao Gabinete da Secretaria de Defesa Agropecuária – SDA do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, e tem como competência regimental a coordenação do Plano Nacional de Controle de Resíduos e Contaminantes – PNCRC, em produtos de origem Animal e Vegetal.
 
Internamente, a CRC/SDA está subdividida em Serviço de Controle de Resíduos Vegetais e Animais, sendo os mesmos responsáveis pela condução do PNCRC em produtos origem vegetal e animal, respectivamente.
 
 
 

    

*Os Serviços de Resíduos e Contaminantes Vegetal e Animal possuem interface, respectivamente, com os Departamentos de Fiscalização de Insumos Agrícolas (DFIA), com o Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal (DIPOV) e com o Departamento de Saúde Vegetal (DSV) e com o Departamento de Fiscalização de Insumos Pecuários (DFIP), com o Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal (DIPOA) e com o Departamento de Saúde Animal.
 

 

 Marco Regulatório Geral 

 

Resolução - RDC Nº 42, de 29 de agosto de 2013: Regulamento Técnico MERCOSUL sobre Limites Máximos de Contaminantes Inorgânicos em Alimentos.

Decreto Nº 5.741, de 30 de março de 2006: Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária  do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária/SUASA.

Lei 7.802, de 11 de julho de 1989, alterada pela Lei 9.974, de 6 de junho de 2000: Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.

 

 

Para maiores informações e regulamentação específica de cada área, clique nos ícones abaixo:
 

  

          
 
 

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