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Legislação > Código de Conduta

Código de Conduta

• Decreto Nº 1.171, de 22/06/1994 - Código de Conduta da Alta Administração Federal.
 

• Decreto Nº 4.081 de 11/01/2002 – Institui o Código de Conduta Ética dos Agentes Públicos - em exercício na Presidência e Vice-presidência da República.
 


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