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MINISTÉRIO DA AGRICULTURA 

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Desenvolvimento Sustentável > Orgânicos > Regularização da Produção Orgânica > Controle Social

Controle Social

Controle Social

Segundo a alínea VIII do Art. 2 do Decreto Nº 6.323/07, a Organização de Controle Social é definida como "grupo, associação, cooperativa ou consórcio a que está vinculado o agricultor familiar em venda direta, previamente cadastrado no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com processo organizado de geração de credibilidade a partir da interação de pessoas ou organizações, sustentado na participação, comprometimento, transparência e confiança, reconhecido pela sociedade.".

Nessa forma de regularização, quem dá a garantia da qualidade orgânica é o produtor, acompanhado de perto pela sociedade. Ainda que o número de produtores ligados a uma OCS seja reduzido, se o controle da sociedade é exercido e registrado, ela cumpre sua finalidade. A garantia se baseia na relação de confiança entre quem vende e quem compra. Os produtores devem permitir que seus consumidores visitem sua propriedade, para que possam verificar o quê é produzido e de que forma. Também permitem a entrada dos órgãos de fiscalização, sempre que preciso.

Para poder comercializar seus produtos diretamente ao consumidor, as OCS devem se cadastrar junto à Superintendência Federal de Agricultura da unidade federada (Art. 25 e 28 do Dectreto Nº 6.323/07), atendidas às exigências da IN 19/09 contidas em seus Art. 96 e 97 e nas Seções I e II de seu Capítulo III. AS OCS só podem ser formadas por agricultores familiares legalmente reconhecidos; devem estar ativas, possuir formas de controle e registro de informações que sejam capazes de assegurar a qualidade orgânica dos produtos e identificar claramente que produtor é responsável por cada produto. Os produtores assinam um Termo de Compromisso juntos, comprometendo-se a atender ao Decreto Nº 6.323/07 nos princípios e diretrizes da produção orgânica. Como grupo, todos se responsabilizam por todos.

Os produtores ligados às OCS não podem colocar o selo federal do SisOrg em seus produtos, uma vez que este mecanismo de controle não compõe o Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade Orgânica - SisOrg. Sua identificação se dá através da Declaração de Cadastro, que deve ester em local visível no ponto de comercialização. É permitida, apenas, a venda direta de seus produtos ao consumidor, à merenda escolar (através do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE) ou à CONAB (Programa de Aquisição de Alimentos - PAA).

 

Procedimentos das OCS para Cadastramento

A OCS deverá solicitar seu cadastramento junto ao MAPA, buscando o protocolo da Superintendência Federal de Agricultura da unidade federada ou UTRA onde se localize. Uma folha de rosto com requerimento dirigido ao Chefe da DPDAG/SFA-UF deve encabeçar a documentação. Caso o órgão estadual ou distrital tenha firmado convênio para execução das atividades de controle da venda direta sem certificação, os seus escritórios poderão prestar este atendimento.
Para o cadastramento (Art. 99 da IN 19/09) a OCS deve apresentar os formulários (modelos sugeridos nos Anexos V, VI e VII da IN 19/09) preenchidos, mais documentos que relatem como se dão os controles interno e o social sobre a produção e comercialização, além de declaralção oficial de cada produtor comprovando a condição de agricultor familiar. Esta comprovação, de acordo com a Lei Nº 11.326/06, se dá atualmente pela apresentação da DAP - Declaração de Aptidão ao Pronaf.

Não foi estabelecido um formulário padronizado para a descrição dos procedimentos, pois os meios de controle social sobre a produção e comercialização poderão variar entre os diferentes grupos e princípios agroecológicos utilizados. Entretanto, a descrição do controle social deve conter, no mínimo, os procedimentos a seguir:

  • --> Frequência de reuniões entre os membros;
  • --> Frequência de visitas entre os membros a cada unidade de produção controlada pelas OCS;
  • --> Medidas para garantir a rastreabilidade dos proutos;
  • --> Providências tomadas pelo grupo quando algum membro não cumpre com as normas da produção orgânica acordadas.

 

FORMULÁRIO

 

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