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MINISTÉRIO DA AGRICULTURA 

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Proagro

Visando atender aos pequenos e médios produtores, o Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) garante a exoneração de obrigações financeiras relativas a operação de crédito rural de custeio, cuja liquidação seja dificultada pela ocorrência de fenômenos naturais, pragas e doenças que atinjam rebanhos e plantações, na forma estabelecida pelo  Conselho Monetário Nacional - CMN.

O Proagro foi criado pela Lei 5.969/1973 e regido pela Lei Agrícola 8.171/1991, ambas regulamentadas pelo Decreto 175/1991. Suas normas são aprovadas pelo Conselho Monetário Nacional -CMN e codificadas no Manual de Crédito Rural (MCR-16), que é divulgado pelo Banco Central do Brasil.

O Proagro é custeado por recursos alocados pela União e dos provenientes da contribuição que o produtor rural paga (o adicional/prêmio do Proagro), bem como  das  receitas obtidas com a aplicação do adicional recolhido.

A partir de 1997, reconhecendo a eficiência do zoneamento agrícola de risco Climático do MAPA criado em 1996, o CMN passou a exigir a observância das recomendações do zoneamento agrícola  para o enquadramento dos empreendimentos de custeios agrícolas no Proagro, incentivando a utilização de tecnologia adequada às atividades.

Em 2004 foi criado o “Proagro Mais”, seguro público destinado a atender os pequenos produtores vinculados ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF) nas operações de custeio agrícola, que passou a cobrir também as parcelas de custeio rural e investimento, financiadas ou de recursos próprios, na forma estabelecida pelo CMN, conforme estabelecido pela  Lei nº 12.058/2009.

O Proagro é administrado pelo Banco Central do Brasil e operado por seus agentes, representados pelas instituições financeiras autorizadas a operar em crédito rural, as quais contratam as operações de custeio e se encarregam de formalizar a adesão do mutuário ao Programa, da cobrança do adicional, das análises dos processos e da decisão dos pedidos de cobertura, do encaminhamento dos recursos à Comissão Especial de Recursos – CER, dos pagamentos e registros das despesas.

Quando o pedido de cobertura do Proagro é negado pelo agente financeiro, o produtor pode recorrer à Comissão Especial de Recursos - CER, única instância administrativa do Proagro. A CER é um órgão Colegiado, cuja Secretaria Executiva está ligada ao Ministério da Agricultura.

Composição da Comissão Especial de Recursos
* Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA);
* Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA); 
* Ministério da Fazenda (MF); 
* Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG);
* Banco Central do Brasil (BACEN); 
* Banco do Brasil (BB); 
* Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa); 
* Federação Brasileira de Bancos (FEBRABAN); 
* Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA); 
* Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (CONTAG);
* Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB); e 
* Associação Brasileira de Empresas de Planejamento Agropecuário (ABEPA).

Notícias

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