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Acesso à informação

publicado 09/12/2016 09h17, última modificação 15/07/2019 12h13

Com o advento da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, o Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades do Executivo Federal. 

O acesso à informação contribui para aumentar a eficiência do poder público, diminuir a corrupção e elevar a participação social.

No e-SIC o cidadão pode: 

- Acompanhar o andamento do pedido;

- Entrar com Recursos;

- Consultar as respostar recebidas;

- Entrar com reclamação, caso o pedido não tenha sido respondido no de 20 dias, prorrogável por mais 10 dias mediante justificativa expressa.

 

Para acessar o site eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão - SIC/MAPA: CLIQUE AQUI 

Para registrar seu pedido de informação junto ao sistema e-SIC:  CLIQUE AQUI