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VIGILÂNCIA AGROPECUÁRIA

publicado 09/12/2016 09h40, última modificação 09/12/2016 09h45
A quem devo reclamar na fiscalização de produtos em aeroportos, portos e fronteiras? 
 
À Ouvidoria/MAPA.
 
A fiscalização de produtos transportados nas bagagens por passageiros em aeroportos, portos e fronteiras é do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. 
 
O VIGIAGRO atua ao lado da Receita Federal e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) na fiscalização de bagagens de passageiros vindos do exterior. Os produtos apreendidos, por não possuírem certificação sanitária de origem nem autorização, são considerados inaptos ao consumo humano e são destruídos. 
 
Itens de origem animal e vegetal, como alimentos, plantas, sementes, animais vivos ou peles e tabaco não podem ser trazidos e nem levados a outros países sem autorização prévia e certificação fitozoossanitária do Mapa e dos órgãos responsáveis dos países de destino. A regra também vale para vegetal in natura. Apenas produtos de origem vegetal com um grau de processamento maior estão liberados para viagens internacionais, tais como: óleos, álcoois, frutos em calda, chocolate, café torrado e moído, gomas açucaradas, sucos, corantes, frutas e hortaliças pré-cozidas, vinagre, picles, polpas, vegetais em conserva, arroz, farinha e erva-mate industrializada.
 
As ações da VIGIAGRO no que se refere a Produtos para Alimentação Animal e Produtos de Uso veterinário são executadas com base na Lei 24.547/34 e na Instrução Normativa nº 36/2006, que aprova o manual de procedimentos operacionais da Vigilância agropecuária Internacional, uma vez que, de acordo com as legislações supracitadas, o passageiro tem que estar acompanhado de Autorização de Importação e certificação Oficial. A mesma Legislação determina que, na ocorrência de produtos em desacordo com a legislação vigente, deverão ser apreendidos e posteriormente destruídos, emitindo-se o Termo de Fiscalização de Bagagem e encomenda.