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TRÂNSITO ANIMAL

publicado 09/12/2016 09h40, última modificação 09/12/2016 09h45

A quem se faz solicitação de providências para fiscalizar trânsito interestadual e internacional?  

À Ouvidoria/MAPA.
 
O Decreto nº 5.741, de 30.03.2006, diz que é obrigatória a fiscalização do trânsito interestadual e internacional, por qualquer via, de animais e vegetais, seus produtos e subprodutos, qualquer outro material derivado, equipamentos e implementos agrícolas, com vistas à avaliação das suas condições sanitárias e fitossanitárias, e de sua documentação de trânsito obrigatória.
 
A fiscalização e os controles sanitários agropecuários no trânsito interestadual e internacional de animais, vegetais, insumos, inclusive alimentos para animais, e produtos de origem animal e vegetal, equipamentos e implementos agrícolas, nos termos deste Regulamento, serão exercidos mediante procedimentos uniformes, em todas as Instâncias do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária.
 
As autoridades responsáveis por transporte aéreo internacional e doméstico, navegação internacional e de cabotagem, ferrovias, hidrovias e rodovias assegurarão condições de acesso das equipes de fiscalização sanitária agropecuária às áreas de embarque e desembarque de passageiros e recebimento e despacho de cargas.
Como instância Central e Superior, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento estabelecerá as normas e coordenará a fiscalização do trânsito interestadual e internacional, por qualquer via, de animais e vegetais, seus produtos e subprodutos, ou qualquer outro material deste derivado.
 
A quem devo reclamar na fiscalização de trânsito estadual ou distrital? 
 
Às Secretarias Estatuais, diretamente, ou por meio de suas ouvidorias.
 
A fiscalização do trânsito ESTADUAL OU DISTRITAL é das Secretarias Estaduais, por qualquer via, de animais e vegetais, seus produtos e subprodutos, qualquer outro material derivado, equipamentos e implementos agrícolas, com vistas à avaliação das suas condições sanitárias e fitossanitárias, e de sua documentação de trânsito obrigatória.
 
Como Instâncias Intermediárias do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, atuarão na fiscalização agropecuária do trânsito estadual ou distrital, com base nas normas fixadas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, como Instância Central e Superior.
 
Os Estados e o Distrito Federal, como Instâncias Intermediárias, regulamentarão e coordenarão a fiscalização agropecuária do trânsito intermunicipal e intramunicipal, com base nas normas fixadas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, como Instância Central e Superior.
 
 
A quem devo reclamar na fiscalização de trânsito municipal?
 
Às prefeituras dos Municípios de seu estado.
 
A fiscalização de trânsito municipal de animais, vegetais, equipamentos e implementos agrícolas sob o ponto de vista de avaliação e condições sanitárias e fitossanitárias é dos Municípios. 
 
Como Instâncias Locais do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, regulamentarão e coordenarão o trânsito municipal, com base nas normas fixadas pelos Estados respectivos, como Instâncias Intermediárias, e pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, como Instância Central e Superior.