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PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL

publicado 09/12/2016 09h40, última modificação 09/12/2016 09h42
Os produtos de Origem Animal estão sujeitos à previa inspeção sanitária e industrial?

Sim.  O art. 1º da Lei nº 7.889/1989 estabeleceu que a prévia inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal, de que trata a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, é da competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observadas as competências do Ministério, das Secretarias e dos municípios para os produtos a seguir: 
 
  • animais destinados à matança, seus produtos e subprodutos e matérias primas: a prévia inspeção sanitária e industrial é feita   nos estabelecimentos industriais especializados e nas propriedades rurais com instalações adequadas para a matança de animais e o seu preparo ou industrialização, sob qualquer forma, para o consumo; 
  • pescado e seus derivados: a prévia inspeção sanitária e industrial é feita nos entrepostos de recebimento e distribuição do pescado e nas fábricas que industrializarem; 
     
  •  leite e seus derivados: a prévia inspeção sanitária e industrial é feita  nas usinas de beneficiamento do leite, nas fábricas de laticínios, nos postos de recebimento, refrigeração e desnatagem do leite ou de recebimento, refrigeração e manipulação dos seus derivados e nos respectivos entrepostos;
     
  •  ovos e seus derivados: a prévia inspeção sanitária e industrial é feita  nos entrepostos de ovos e nas fábricas de produtos derivados; 
  • mel e cera de abelhas e seus derivados: a prévia inspeção sanitária e industrial é feita  nos estabelecimentos que produzem ou recebem mel e cera de abelhas, para beneficiamento e distribuição.
 
O que devo fazer nas irregularidades em produtos identificados em restaurantes e casas de varejo (mercados, açougues e feiras)?
 
Procure a Vigilância Sanitária no Município ou do Estado, responsável por alvarás de funcionamento, fiscalização da manutenção de boas condições de armazenagem e manipulação.
 
O que devo fazer nas irregularidades em estabelecimentos de abate do Município com registro no Serviço de Inspeção Municipal – SIM?
 
Procure o Serviço de Inspeção Municipal (SIM) que fiscaliza estes estabelecimentos.Produtos de estabelecimentos registrados no SIM somente podem ser comercializados no Município de origem.
 
O que devo fazer nas irregularidades em produtos de estabelecimentos com SIM de um município em outras localidades (município diferente da origem) que não conste carimbo no rótulo que faz parte do SISBI-POA? 
 
Procure a Prefeitura responsável pelo Serviço de Inspeção (SIM) daquele produto.
 
 
O que devo fazer nas irregularidades em estabelecimentos de abate do Estado com registro no Serviço de Inspeção Estadual – SIE?
 
Procure a Secretaria de Agricultura do Estado de origem do produto. Ela é responsável pelo Serviço de Inspeção Estadual - SIE, fiscalizando estes estabelecimentos que só podem comercializar seus produtos dentro do Estado de origem.
 
O que devo fazer nas irregularidades em produtos de estabelecimentos com SIE em estado diferente da origem que não conste o carimbo no rótulo do produto que faz parte do SISBI-POA?
 
Procure a Secretaria de Agricultura responsável pela inspeção daquele produto.
 
O que devo fazer nas irregularidades em produtos ou estabelecimentos de abate com Serviço de Inspeção Federal – SIF ou em produtos ou estabelecimentos com abate clandestino?
 
Procure a Ouvidoria do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento-MAPA, informando o número de registro no SIF, lote, data de produção/embalagem e descrever a irregularidade da forma mais precisa possível! Estas informações são necessárias para dar início às investigações.
 
A quem faço solicitação de providências sobre Prévia Inspeção de Produtos de Origem Animal?
 
I - Ao  Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, por intermédio da Ouvidoria/MAPA:
 
a) nos estabelecimentos e produtos sob Inspeção que façam comércio interestadual ou internacional;
 
b) nas casas atacadistas, que façam comércio interestadual ou internacional, com produtos procedentes de estabelecimentos sujeitos à fiscalização do Ministério da Agricultura, não estando sujeitas a registro, porém devem ser relacionadas no órgão competente do mesmo Ministério, para efeito de reinspeção dos produtos destinados àquele comércio, sem prejuízo da fiscalização sanitária;
 
c) nos portos marítimos e fluviais e nos postos de fronteiras, sempre que se destinarem ao comércio internacional ou interestadual; 
 
II -  Às Secretarias de Agricultura dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios:  
Nos estabelecimentos industriais especializados e nas propriedades rurais de produtos sob inspeção que façam comércio intermunicipal; 
 
III -  Às Secretarias ou Departamentos de Agricultura dos Municípios:  
Nos estabelecimentos industriais especializados e nas propriedades rurais de produtos sob inspeção que façam apenas comércio municipal; 
 
IV – Aos Órgãos de saúde pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios: 
Nas casas atacadistas e nos estabelecimentos varejistas.
 
Onde se faz solicitação de providências para inspeção de produtos clandestinos de origem animal?  
 
À Ouvidoria/MAPA, tendo em vista que a priori não há como detectar qual o tipo de comércio internacional, interestadual, intermunicipal ou municipal que referido estabelecimento realiza.
 
Constatado o âmbito comercial do estabelecimento clandestino, a autoridade fiscalizadora do MAPA encaminhará o processo à autoridade de competência originária (estadual ou municipal), visando evitar a duplicidade de fiscalização.
 
Onde se faz solicitação de providências para fiscalizar as doenças de animais?
 
À Ouvidoria/MAPA.  De acordo com o Art. nº 10 do Decreto 24.548, de 3 de julho de 1934, o Ministério da Agricultura providenciará, junto a quem de direito, para que as autoridades competentes, federais, estaduais e municipais, cumpram e façam cumprir o presente regulamento.