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INSUMOS AGROPECUÁRIOS

publicado 09/12/2016 09h40, última modificação 09/12/2016 09h44
O que devo fazer na irregularidade de registro de agrotóxicos?
 
Procure a Ouvidoria/MAPA.
 
A Lei nº 7802, de 11 de julho de 1989, diz que os agrotóxicos, seus componentes e afins, de acordo com definição do art. 2º dessa Lei, só poderão ser produzidos, exportados, importados, comercializados e utilizados, se previamente registrados em órgão federal, de acordo com as diretrizes e exigências dos órgãos federais responsáveis pelos setores da saúde, do meio ambiente e da agricultura.
 
Para serem vendidos ou expostos à venda em todo o território nacional, os agrotóxicos e afins são obrigados a exibir rótulos próprios e bulas, redigidos em português, que contenham, entre outros, os dados constantes do Art. 7º da Lei nº 7802, de 1989.
 
A União, através dos órgãos competentes, prestará o apoio necessário às ações de controle e fiscalização, à Unidade da Federação que não dispuser dos meios necessários.
 
 Após a conclusão do processo administrativo, os agrotóxicos e afins, apreendidos como resultado da ação fiscalizadora, serão inutilizados ou poderão ter outro destino, a critério da autoridade competente.
 
O Poder Executivo desenvolverá ações de instrução, divulgação e esclarecimento, que estimulem o uso seguro e eficaz dos agrotóxicos, seus componentes e afins, com o objetivo de reduzir os efeitos prejudiciais para os seres humanos e o meio ambiente e de prevenir acidentes decorrentes de sua utilização imprópria.
 
A quem se faz solicitação de providências para inspecionar ou fiscalizar os Insumos Agrícolas?
 
À Ouvidoria/MAPA.
 
A Lei nº 6.894, de 16.12.1980, permite que se delegue a fiscalização do comércio aos Estados, ao Distrito Federal e aos Territórios.
 
Para efeito de inspeção e fiscalização, a lei abrange fertilizantes, corretivos, inoculantes, estimulantes ou biofertilizantes, remineralizadores e substrato de plantas. 
 
A inspeção será efetuada sempre que houver solicitação por parte das pessoas físicas ou jurídicas. 
 
O que devo fazer na irregularidade de Sementes e Mudas?
 
Procure a Ouvidoria/MAPA.
 
 Estão sujeitas à fiscalização, pelo Mapa, as pessoas físicas e jurídicas que produzam, beneficiem, analisem, embalem, reembalem, amostrem, certifiquem, armazenem, transportem, importem, exportem, utilizem ou comercializem sementes ou mudas. 
 
A fiscalização de que trata este artigo é de competência do Mapa e será exercida por fiscal por ele capacitado, sem prejuízo do disposto no art. 5º da citada lei.
 
Compete ao fiscal exercer a fiscalização da produção, do beneficiamento, do comércio e da utilização de sementes e mudas, sendo-lhe assegurado, no exercício de suas funções, livre acesso a quaisquer estabelecimentos, documentos ou pessoas referidas no caput. 
 
O Mapa poderá descentralizar, por convênio ou acordo com entes públicos, a execução do serviço de fiscalização de que trata esta Lei, na forma de seu regulamento. A delegação de competência prevista no caput fica sujeita a auditorias regulares, executadas pelo Mapa conforme estabelecido no regulamento desta Lei.
 
Toda semente ou muda, embalada ou a granel, armazenada ou em trânsito, identificada ou não, está sujeita à fiscalização, na forma que dispuser o regulamento.