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ALIMENTAÇÃO ANIMAL

publicado 09/12/2016 09h40, última modificação 07/02/2017 14h24
A quem se faz solicitação de providências para fiscalizar Alimentação Animal?
 
À Ouvidoria/MAPA.
 
A Lei nº 6.198, de 26 de dezembro de 1974, diz que:
 
  • A inspeção e a fiscalização dos produtos destinados à alimentação animal serão efetuadas, em todo o território nacional, obrigatoriamente, desde a produção até a comercialização, nos termos desta Lei.
     
  • A inspeção e a fiscalização, a cargo do Ministério da Agricultura, terão em vista os aspectos industrial, bromatológico e higiênico-sanitário e far-se-ão:
I - nos estabelecimentos que forneçam matérias primas destinadas ao preparo de alimentos para animais;
 
II - nos portos e postos de fronteira, quando se trata de comércio interestadual e importação e exportação de matérias-primas e alimentos preparados;
 
III - nos estabelecimentos industriais;
 
IV - nos armazéns inclusive de cooperativas, e estabelecimentos atacadistas e varejistas;
 
V - Em quaisquer outros locais previstos no regulamento. 
 
Os trabalhos e atividades de inspeção e fiscalização de que trata esta Lei constituem serviços inerentes à industrialização e comercialização das matérias-primas e produtos destinados à alimentação animal e serão remunerados em regime de preços públicos, fixados pelo Ministério da Agricultura, que os atualizará sempre que necessário e disporá sobre o respectivo recolhimento e utilização, na conformidade do disposto nos Arts. 4º e 5º da Lei Delegada nº 8, de 11 de outubro de 1962. (Extinto pelo Decreto-lei nº 1.899, de 1981).
 
A Instrução Normativa nº 08, de 25.03.2004, proíbe em todo o território nacional a produção, a comercialização e a utilização de produtos destinados à alimentação de ruminantes que contenham em sua composição proteínas e gorduras de origem animal.
 
Incluem-se nesta proibição a cama de aviário, os resíduos da criação de suínos, como também qualquer produto que contenha proteínas e gorduras de origem animal, observando-se que, no caso de comercialização ilegal e consumo por animais, a manifestação deverá conter o endereço completo do comerciante (rua, bairro, telefone (opcional), cidade/UF. Se possível, pontos de referência para facilitar a rápida identificação pelo Fiscal Federal Agropecuário do MAPA, inclusive nome do responsável; 
 
A quem se faz a solicitação de providências para fiscalizar vacinas duvidosas?
 
À Ouvidoria/MAPA.
 
O demandante deverá anexar à manifestação o relato por escrito do médico veterinário ou do proprietário, informando o número do lote ou partida e ainda o nome do fornecedor da vacina e, se possível, CNPJ.