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Legislação

publicado 06/02/2017 11h35, última modificação 06/02/2017 11h35

Lei nº 9.784, de 29.01.1999
Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública.

•    Lei nº 12.527, de 18.11.2011
Dispõe sobre o acesso a informações públicas.


DECRETOS

•    Decreto nº 6.932, de 11.02.2009
Dispõe sobre a simplificação do atendimento público prestado ao cidadão, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma em documentos produzidos no Brasil e institui a “Carta de Serviços ao Cidadão”.

DECRETO Nº 8.701, DE 31 DE MARÇO DE 2016
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos cargos em comissão e das funções de confiança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e altera o Decreto nº 5.069, de 5 de maio de 2004, que dispõe sobre o Conselho Nacional de Aquicultura e Pesca.

•    Decreto nº 8.109, de 17/9/2013
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Controladoria-Geral da União e remaneja cargos em comissão.

•   Decreto nº 8.243, de 23.05.2014
Institui a Política Nacional de Participação Social – PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social- SNPS, estabelecendo no Art. 13 que as ouvidorias devem observar as diretrizes da Ouvidoria-Geral da União da Controladoria-Geral da União nos termos do  art. 14, inciso I, do anexo I do Decreto nº 8.109, de 17.09.2013;

 

INSTRUÇÕES NORMATIVAS

•    Instrução Normativa Conjunta nº 01 CRG/OGU, de   24.06.2014
   Estabelece normas de recebimento e tratamento de denúncias   anônimas e estabelece diretrizes para a reserva de identidade do denunciante.

•    Instrução Normativa nº 1, de 05.11.2014, da Ouvidoria-Geral da União
   Estabelece normas de atuação das ouvidorias públicas do poder executivo.

•    Decreto nº 8.492, de 13/07/2015

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e remaneja cargos em comissão.