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Instruções ao cidadão

publicado 09/12/2016 09h16, última modificação 21/05/2019 18h18

O que é a Ouvidoria/MAPA?

É uma unidade do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA e tem por objetivo, garantir aos usuários internos e externos, o direito à adequada prestação de serviços, nos termos definidos na Lei Federal nº. 13.460, de 26 de junho de 2017, que instituiu o Código de Defesa dos Usuários do Serviço Público, notadamente quanto ao cumprimento de prazos, normas e procedimentos, conforme previsto na Instrução Normativa nº. 05, de 18 de junho de 2018 do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (OGU/CGU), de modo que as manifestações decorrentes do exercício da cidadania provoquem contínua melhoria dos serviços prestados.

 

O que é o Sistema de Ouvidorias Públicas denominado e-OUV?

É um canal integrado para encaminhamento de manifestações (denúncias, reclamações, solicitações, sugestões, elogios e simplifique) a órgãos e entidades do Poder Executivo federal. Está disponível na Internet e funciona 24 horas.

 

Para registrar sua manifestação é preciso se cadastrar no sistema? 

Não. É possível registrar e consultar o andamento da sua manifestação sem fazer cadastro no sistema. No entanto, quando você tem um perfil e faz login, o histórico de todas as suas manifestações fica disponível para consulta.

 

Quais as garantias de proteção à minha identidade?

Por força da Lei nº 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação), os órgãos e entidades públicas devem proteger suas informações pessoais, restringindo o acesso a quaisquer dados relativos à intimidade, vida privada, honra e imagem, a não ser que você autorize expressamente a divulgação dessas informações.

Além disso, tais dados não podem ser acessadas por outras pessoas, incluindo servidores públicos não autorizados, a não ser com a sua autorização por escrito ou por decisão de juiz em processo do Poder Judiciário.

 

Se eu não quiser me identificar, posso fazer uma manifestação anônima?

Sim, mas se você registrar uma manifestação anônima não receberá um número de protocolo e nem receberá resposta da Ouvidoria. Você também pode se identificar e pedir acesso restrito aos seus dados.

 

Quando o prazo de resposta não é respeitado, como devo proceder?

Você poderá reclamar junto à Ouvidoria-Geral da União para que as medidas sejam adotadas. Para isso, você deverá selecionar o órgão Controladoria-Geral da União, no sistema e-Ouv. 

 

É possível alterar minha manifestação depois que foi enviada? 

Não é possível alterar a sua manifestação após o envio. Porém, a ouvidoria poderá solicitar mais informações e  você poderá complementar sua manifestação, oferecendo as informações adicionais.

   

O que acontece com minha manifestação após o registro no e-Ouv?

Quando você registra a manifestação, é feita uma avaliação do caso para identificar a melhor forma de tratá-lo:

A ouvidoria poderá responder sua manifestação, solicitando que você a complemente, ou poderá prestar orientações, ou poderá encaminhar para a unidade interna responsável por resolver a questão, ou poderá também encaminhar para outro órgão/entidade do Poder Executivo Federal, dependendo do caso. Você sempre será comunicado sobre o procedimento adotado.  

 

Como acompanhar o andamento da minha manifestação?

Acesse o sistema e-OUV e clique em Consultar manifestação. Se você for cadastrado, informe seu e-mail e senha. O sistema apresentará a lista das suas manifestações já realizadas. Clique em detalhar para visualizar o andamento da manifestação. 

Se você não for cadastrado, informe o número de protocolo e o seu e-mail utilizado durante o registro da manifestação. Clique em detalhar para visualizar o andamento da manifestação. 

 

Onde posso encontrar o manual ou tirar uma dúvida sobre o sistema?   

O manual do e-Ouv, no formato de um passo-a-passo, pode ser encontrado neste site. Se você tiver algum problema técnico ou dúvida ao utilizar o sistema, entre em contato através do e-mail: suporte.e-ouv@cgu.gov.br.