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Denúncia Anônima

publicado 09/12/2016 09h17, última modificação 09/12/2016 09h49

Denúncia anônima é uma manifestação que chega aos órgãos e entidades públicas sem identificação.

Apresentada denúncia anônima à Ouvidoria do MAPA, esta a receberá e a tratará, devendo encaminhá-la aos órgãos responsáveis pela apuração, desde que haja elementos suficientes à verificação dos fatos descritos:

I - recebida a denúncia anônima, os órgãos apuratórios a arquivarão e, se houver elementos suficientes, procederão, por iniciativa própria, à instauração de procedimento investigatório preliminar;

II  - o  procedimento investigatório preliminar mencionado no inciso  anterior não poderá ter caráter punitivo.


Reserva de identidade

 Hipótese em que o órgão público, a pedido ou de ofício, oculta a identificação do manifestante. 

Sempre que solicitado, a ouvidoria deve garantir acesso restrito à identidade do requerente e às demais informações pessoais constantes das manifestações recebidas:

I - a ouvidoria, de ofício ou mediante solicitação de reserva de identidade, deverá encaminhar a manifestação aos órgãos de apuração sem o nome do demandante, hipótese em que o tratamento da denúncia será idêntico ao da denúncia anônima;

II - caso indispensável à apuração dos fatos, o nome do denunciante será encaminhado ao órgão apuratório, que ficará responsável a restringir acesso à identidade do manifestante a terceiros;

III - a restrição de acesso estabelecida não se aplica caso se configure denunciação caluniosa ( art. 339 do Decreto-lei nº 2.848/40 – Código Penal) ou flagrante má-fé por parte do denunciante;

IV - a restrição de acesso estabelecida encontra fundamento no art. 31 da Lei nº 12.527/11, devendo perdurar pelo prazo de 100 (cem) anos.