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Comunicar Irregularidades

publicado 09/12/2016 09h17, última modificação 18/12/2018 16h41

O comunicado de irregularidade é a manifestação que chega aos órgãos públicos sem identificação do usuário e tem previsão na Instrução Normativa nº 05, de 18 de junho de 2018, do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União – CGU, o qual determina que as unidades de ouvidoria poderão receber e coletar informações junto aos usuários de serviços públicos, com a finalidade de auxiliar na detecção e correção de irregularidades, mesmo que a comunicação seja de origem anônima, e desde que contenha elementos mínimos descritivos de irregularidade ou indícios que permitam à administração pública chegar a tais elementos, conforme descrito a seguir:

Art. 16. As unidades de ouvidoria poderão receber e coletar informações junto aos usuários de serviços públicos com a finalidade de avaliar a prestação de tais serviços e de auxiliar na detecção e correção de irregularidades.

§ 1º As informações referidas no caput deste artigo, quando não sejam identificadas ou não configurem manifestações nos termos da Lei nº 13.460, de 2017, não acarretam obrigação de criação de resposta conclusiva.

§ 2º As informações que constituam comunicações de irregularidade, mesmo que de origem anônima, deverão ser enviadas ao órgão ou entidade competente para sua apuração, observada a existência de indícios mínimos de relevância, autoria e materialidade.

§ 3º Recebida a comunicação de irregularidade, os órgãos apuratórios a arquivarão e, se houver elementos suficientes, procederão, por iniciativa própria, à instauração de procedimento investigatório preliminar.

§ 4º O procedimento investigatório preliminar mencionado no parágrafo anterior não poderá ter caráter punitivo.