Você está aqui: Página Inicial > Notícias > Projeto aprovado na CAE disciplina repasse de recursos para defesa agropecuária

Notícias

Projeto aprovado na CAE disciplina repasse de recursos para defesa agropecuária

PLS

Entre os principais pontos estão regras de prestação de contas e medidas de transparência
publicado: 21/11/2017 18h36 última modificação: 21/11/2017 18h54

A Comissão de Assuntos Econômico (CAE) do Senado aprovou, nesta terça-feira (21), o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 379, de 2016, que disciplina o repasse de recursos federais aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios para apoio a ações de defesa agropecuária. De autoria do senador Roberto Muniz (PP/BA), a proposta leva em consideração metas e parâmetros para a distribuição dos recursos. O projeto segue agora diretamente para análise da Câmara, caso não haja recurso para deliberação no plenário.

De acordo com o senador, a medida vai dar clareza ao processo e permitir mais planejamento ao setor agropecuário. O relator, senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), destaca em seu parecer a importância da proposta ao prever “a elaboração de um plano plurianual de atenção à sanidade agropecuária, com a definição de metas e de responsabilidades de cada um dos entes envolvidos – União, estados e municípios, assim como a transferência direta de recursos destinados à defesa agropecuária”.

“Com a aprovação do projeto, vamos ter um regramento, uma programação, com a alocação dos recursos no Plano Plurianual”, destaca o relator.

Os principais pontos do PLS:
a) institui a transferência direta e obrigatória dos recursos destinados à execução descentralizada das ações de defesa agropecuária por estados, Distrito Federal e municípios;
b) estabelece transferência mensal, à razão de um doze avos (1/12) do valor previsto para o exercício, para contas correntes de titularidade dos entes favorecidos, abertas especificamente para este fim;
c) veda a utilização desses recursos para o pagamento de despesas obrigatórias de caráter continuado;
d) prevê distribuição dos recursos balizada pelos Planos Plurianuais de Atenção à Sanidade Agropecuária, já previstos no regulamento do Suasa;
e) propõe distribuição dos recursos, tendo por consideração o atingimento das metas nos períodos anteriores e outros parâmetros técnicos;
f) exige contrapartidas;
g) estabelece regras de prestação de contas e medidas de transparência.


Mais informações à imprensa:
Coordenação-geral de Comunicação Social
imprensa@agricultura.gov.br