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Nota conjunta MRE e Mapa - Contencioso na OMC entre Brasil e Indonésia sobre medidas restritivas às exportações brasileiras de frango – Painel de implementação

Nota Oficial

publicado: 24/06/2019 17h54 última modificação: 24/06/2019 17h54

O Órgão de Solução de Controvérsias da Organização Mundial do Comércio (OMC) estabeleceu hoje (24), a pedido do Brasil, painel de implementação no âmbito do contencioso com a Indonésia sobre carne e produtos de frango.

Em novembro de 2017, o Órgão de Solução de Controvérsias adotou decisão favorável ao Brasil na fase original da disputa. O painel que examinou a matéria determinou que diversas medidas mantidas pela Indonésia constituíam barreiras comerciais à importação de carne e produtos de frango brasileiros, em desconformidade com disciplinas do GATT e do Acordo sobre Medidas Sanitárias e Fitossanitárias da OMC.

Tendo-se encerrado o período acordado pelas partes para a implementação da decisão da OMC, o Brasil avalia que a Indonésia não lhe deu pleno cumprimento. Nesse contexto, cabe a um painel de implementação examinar, em procedimento mais expedito, se a Indonésia permanece, de fato, descumprindo as disciplinas multilaterais.

Caso seja essa a conclusão, o Brasil poderá obter compensações por prejuízos causados pelas barreiras comerciais, ou, na ausência de compensações, o direito de impor medidas retaliatórias.  Esta nova etapa no contencioso demonstra a disposição do governo brasileiro de se valer de todos os meios disponíveis nas regras multilaterais para assegurar condições justas para as exportações do país.