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MINISTÉRIO DA AGRICULTURA 

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 Sislegis

 

O Sistema de Consulta à Legislação (Sislegis) oferece aos internautas um completo acervo digital da legislação agrícola brasileira. Atualizado diariamente, disponibiliza as informações na íntegra, além de apresentar o histórico dos atos e orientar a pesquisa com remissivas para as legislações correlatas que podem ser de interesse do usuário.

O sistema também proporciona a possibilidade de recuperar textos atualizados, de forma fácil, rápida e confiável, trazendo também - por meio de consultas pelas árvores temáticas - a legislação por assuntos Indexados.

São incluídos, no Sislegis, os atos da legislação primária (leis, decretos, medidas provisórias e outras normas de interesse da agricultura), bem como as normas secundárias emanadas pelo ministério (portarias, circulares, instruções normativas, resoluções e outras), publicadas no Diário Oficial da União (DOU), seções 1, 2 e 3 e no Boletim de Pessoal do Ministério da Agricultura.

O Sislegis possui ainda critérios de filtro, como tipo de legislação, número, data de assinatura, data de publicação e palavras-chave que estejam contidos no corpo da legislação ou dos seus anexos.  O acesso é livre para pesquisa por formulário ou árvore temática. Usuários cadastrados têm acesso a módulos específicos, definidos de acordo com o perfil apresentado.

Para realizar a pesquisa é necessário que, pelo menos, um dos campos esteja preenchido. Quanto mais campos estiverem preenchidos, maior a exatidão da resposta obtida.

 

  

Atendimento ao Agricultor 0800 704 1995

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