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MINISTÉRIO DA AGRICULTURA 

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Legislação

O Ministério da Agricultura disponibiliza para o cidadão um banco de dados com a legislação atualizada dos temas relacionados com agricultura, pecuária e abastecimento, colaborando para a transparência dos atos governamentais.


Aqui, podem ser encontrado desde o Decreto Imperial nº 1067, de 28 de julho de 1860, que instituiu a Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas - primeira denominação deste Ministério - até as mais recentes leis, instruções normativas, resoluções, notas técnicas, entre outros. 


As consultas podem ser realizadas por meio do Sistema de Consulta à Legislação (Sislegis).
 

  

Atendimento ao Agricultor 0800 704 1995

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
Esplanada dos Ministérios - Bloco D - Brasília/DF - CEP: 70.043-900 - Fone: (61)3218-2828