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MINISTÉRIO DA AGRICULTURA 

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Fitossanitárias

A Convenção Internacional para Proteção dos Vegetais (CIPV) é um tratado internacional com o objetivo de impedir a propagação e a introdução de pragas das plantas e dos produtos derivados, assim como promover medidas apropriadas para controlá-las. O Brasil aderiu à convenção em abril de 1929, em Roma, na Itália e tem atuação significativa, com representações em comissões, grupos de trabalho, painéis técnicos.
A Comissão de Medidas Fitossanitárias (CMF) governa a Convenção e aprova as Normas Internacionais para Medidas Fitossanitárias (NIMF). As normas são preparadas como parte do programa global de política e assistência técnica em quarentena vegetal da Organização para a Agricultura e a Alimentação (FAO). Este programa disponibiliza os padrões, diretrizes e recomendações para a harmonização internacional das medidas fitossanitárias, a fim de facilitar o comércio e evitar barreiras injustificadas.
 

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