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Habilitação de Estabelecimento

publicado 17/02/2017 11h31, última modificação 17/02/2017 11h31

Habilitação para Comércio Internacional

 

ESTABELECIMENTOS NACIONAIS

 

Todos os estabelecimentos interessados em realizar Comércio Internacional - EXPORTAÇÃO devem solicitar ao Serviço de Inspeção Federal (SIF) os requisitos sanitários exigidos pelo mercado pretendido. Após parecer favorável do SIF, todos os documentos necessários deverão ser encaminhados para o SISA/SIFISA/SIPOA da SFA do Estado onde se encontra o estabelecimento.

Na SFA, após avaliação pelo Serviço de Inspeção, deverá ser formalizado processo conforme determina a Instrução Normativa 27 de 2008 e memorando GAB/DIPOA Nº 15/2013, para encaminhamento à Coordenação de Habilitação e Certificação (CHC) do DIPOA.

 
Lista de Estabelecimentos Nacionais Habilitados à Exportação, por País:

 

Selecione o que procura em cada campo para gerar o relatório no link:

http://sigsif.agricultura.gov.br/sigsif_cons/!ap_exportador_nac_pais_rep_net

Consulte os CSI (Certificado Sanitário Internacional) emitidos pelo código de autenticidade:

http://extranet.agricultura.gov.br/sigsif_cons/!sigsif.AP_CERTIFICADO_CONSULTA

 

 

Exportação de carnes:  

 

Primeiramente consulte o responsável pelo SIF para obtenção de requisitos de mercado. Você pode consultar  também o site da Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carnes - ABIEC

NOTA: As informações contidas no site da ABIEC são de inteira responsabilidade daquela Associação.

 

 

ESTABELECIMENTOS INTERNACIONAIS   

 

(For English version)                          

 

Para a importação de produtos de origem animal é necessário o prévio reconhecimento da equivalência dos sistemas de inspeção sanitária do país exportador com o Brasil. Estes procedimentos estão descritos na Portaria 183/1998 e na Resolução 01/1999.

NOTA: Para consulta à legislação específica aqui mencionada, acesse os documentos no link abaixo.

ATENÇÃO: Preencha apenas os campos Número e Ano e marque a caixa correspondente ao Ato Normativo de interesse.

http://sistemasweb.agricultura.gov.br/sislegis/action/detalhaAto.do?method=abreLegislacaoFederal&chave=50674&tipoLegis=A
 

 
Aviso Importante:

 

Todos os produtos importados são reinspecionados pelo DIPOA sob o aspecto sanitário e industrial antes de serem liberados ao consumidor interno e, quando necessário, são coletadas amostras para exames laboratoriais.

 

Quando o país exportador possui equivalência com o Brasil:

 

Quando o País de origem já exporta o produto pretendido para o Brasil é necessária a indicação do Estabelecimento por parte da autoridade sanitária estrangeira. Neste documento, a autoridade estrangeira deve informar  que o estabelecimento interessado atende a legislação sanitária brasileira e está apto a realizar a exportação do produto para o Brasil.

Esta indicação deve seguir via embaixada para o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento com destino a Secretaria de Relações Internacionais - SRI ou ser entregue no Protocolo Geral do MAPA. Em ambos os casos o número do pleito deve ser solicitado pela interessada para rastreamento da demanda.

Ao ser habilitado a exportar produtos para o Brasil, o estabelecimento deverá solicitar o registro de rótulos nas divisões competentes, conforme orientações dadas pelo Ofício Circular DIPOA/SDA nº 42/2010, também disponível no Sislegis.

 

INDUSTRIAS ESTRANGEIRAS HABILITADAS A EXPORTAR PARA O BRASIL

 

Requisitos Sanitários para Importação
 

Os requisitos sanitários variam de acordo com cada espécie e produto importado. Temporários ou definitivos podem ser estabelecidos por intermédio de decretos, instruções normativas ou regulamentos. É necessário consultar o MAPA antes de qualquer importação.
 

Certificações:

 

Os produtos de origem animal devem ser acompanhados de Certificado Sanitário Internacional (CSI), firmado por médico veterinário oficial. O CSI garante a identificação da mercadoria, bem como as garantias para a saúde pública e animal.

 

Procedimentos do VIGIAGRO para liberação de cargas:
http://www.agricultura.gov.br/animal/importacao/pre-requisitos

 

Para consulta de requisitos específicos de saúde animal para importação consulte:
http://sistemasweb.agricultura.gov.br/sisrec/manterDocumento!abrirFormConsultarDocumento.action