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Fiscalização Empresas Autuadas

publicado 19/10/2018 17h42, última modificação 19/10/2018 17h42

Visando dar transparência às ações do executivo e em atendimento ao que estabelece a Portaria SDA Nº 108, de 28 de setembro de 2016, no inciso II, do Art. 1º, no que se refere às sanções impostas aos infratores da legislação agropecuária, após o trânsito em julgado, na esfera administrativa, apresentamos lista de infratores contendo Nome ou Razão Social, CPF ou CNPJ, dados do Processo de autuação, status da autuação e descrição da infração.

O período de informação refere-se aos anos de 2016 a 2017 e será atualizado periodicamente conforme houver disponibilidade de outras informações.

No que se refere a períodos seguinte ao ora divulgado, a publicação terá uma periodicidade anual.

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Fiscalização – Empresas autuadas / Multas pagas (PDF)