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MINISTÉRIO DA AGRICULTURA 

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Legislação

A cultura e comercialização dos produtos orgânicos no Brasil foram aprovadas pela Lei 10.831, de 23 de dezembro de 2003. Sua regulamentação, no entanto, ocorreu apenas em 27 de dezembro de 2007 com a publicação do Decreto Nº 6.323. Há ainda outros dispositivos legais:

Nacional

Internacional

 




Consulta à Legislação Agropecuária

Notícias

Agroecologia 10/06/2015 10:30 Audiência pública abre Semana dos Orgânicos em Goiás
Agroecologia 29/05/2015 12:44 Semana dos Orgânicos termina neste domingo (31)
Semana dos Orgânicos 27/05/2015 16:03 Goiás terá atividades na Assembleia Legislativa e em escolas
Semana dos Orgânicos 27/05/2015 15:33 Paraíba terá programação educativa nesta semana
Semana dos Orgânicos 26/05/2015 08:32 Palestras, seminários e sorteios estão na programação do RS

Atendimento ao Agricultor 0800 704 1995

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