MINISTÉRIO DA AGRICULTURA 

A primeira experiência de cooperativismo no Brasil aconteceu na colônia Teresa Cristina, no Paraná, em 1847. Mas a sua prática ganha amplitude no País a partir do início do século 20, quando imigrantes europeus expandem o cooperativismo no sul e sudeste.
Hoje o setor é regido pela Lei 5.764/1971 que define, classifica, ordena e determina diversas providências regulatórias. De acordo com ela, a ação do Poder Público é exercida, principalmente, mediante a prestação de assistência técnica e de incentivos financeiros necessários à criação, desenvolvimento e integração das entidades cooperativas. Além dela, há leis de relação, direta ou indireta, com o cooperativismo e associativismo:
 

Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971 - define a Política Nacional de Cooperativismo intitui o regime jurídico das sociedades cooperativas e dá outras providências.

Constituição da República Federativa do Nrasil (1988),  Título II - Dos Direitos e Garantias Fundamentais - Capítulo I - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - art. 5º, inciso XVIII.

Medida Provisória nº 1.715, de 3 de setembro de 1998 - cria o Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (Sescoop).

Decreto 3.017, de 6 de abril de 1999, que aprova o Regimento do Sescoop.

Código Civil, artigos 1093 a1096.

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