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Publicações de Vigilância Agropecuária

publicado 01/12/2016 15h37, última modificação 20/12/2016 17h28
Arquivo object code Perguntas e Respostas - animais de estimação — última modificação 20/03/2017 14h59
Arquivo PDF document Seção IV - Bebidas em Geral, Vinhos e derivados da Uva e do Vinho — última modificação 17/01/2017 18h02
Arquivo PDF document IN nº 50 de 4 de novembro de 2011.pdf — última modificação 28/07/2017 16h12
Arquivo PDF document Validade do Atestado de Saúde — última modificação 05/09/2017 11h58
Validade do Atestado de Saúde
Arquivo PDF document Países que aceitam o Passaporte para Trânsito de Cães e Gatos do Brasil 2016-01-07(2).pdf — última modificação 07/04/2017 16h47
Arquivo Nota de esclarecimento - passaporte cães e gatos — última modificação 08/02/2017 11h51
Arquivo PDF document Perguntas e Respostas Animais de Estimação — última modificação 16/12/2016 12h21
Arquivo PDF document Requerimento_Concessao_Passaporte.pdf — última modificação 17/02/2017 15h51
Arquivo PDF document IN 542013.pdf — última modificação 17/02/2017 15h50
Arquivo PDF document Portaria nº 428 de 09 de junho de 2010.pdf — última modificação 28/07/2017 16h16
Arquivo PDF document Lei Nº 12.305 de 02 de agosto de 2010.pdf — última modificação 28/07/2017 16h15
Arquivo PDF document Decreto nº 5.591, de 22 de novembro de 2005.pdf — última modificação 28/07/2017 16h04
Arquivo PDF document IN Nº 12, de 15 de março de 2013.pdf — última modificação 28/07/2017 16h07
Arquivo PDF document Decreto nº 7.794 de 20 de agosto de 2012.pdf — última modificação 28/07/2017 16h06
Arquivo PDF document IN Nº 34 de 29 de novembro de 2012.pdf — última modificação 28/07/2017 16h10