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Classificação Vegetal

publicado 29/07/2017 21h27, última modificação 30/07/2017 11h08
Legislação de Inspeção e Classificação de Produtos de Origem Vegetal

O site ivegetal.com.br foi encerrado, mas disponibilizou a base legal de Bebidas e, posteriormente, de Classificação Vegetal de 2008 a 2016. Os dados eram compilados pelos Auditores Fiscais Federais Agropecuários Andréia de Oliveira Gerk (Bebidas) e Victor do Nascimento Rodrigues (Classificação) e o site era mantido pelo AFFA Nelson Luiz Abdon Pinto.

A estrutura legal para garantir a qualidade dos produtos de origem vegetal, seus subprodutos e resíduos de valor econômico constitui-se da lei nº 9.972, de 25 de maio de 2000, Lei da Classificação Vegetal, bem como de seu decreto regulamentador (Decreto nº 6.268/2007) e Instruções Normativas ou Portarias.

A classificação é obrigatória para os produtos de origem vegetal que disponham de padrão oficial de classificação. Os produtos importados que possuam padrão oficial de classificação estabelecido pelo MAPA também devem ser obrigatoriamente classificados antes de sua internalização, objetivando aferir a sua conformidade com os padrões oficiais de classificação nacional.

Padrão Oficial de Classificação

Cada vegetal padronizado tem legislação específica, que indica os critérios para importação, produção e comercialização no Brasil. 

Acesse aqui a relação geral dos produtos padronizados pelo MAPA e sua respectiva norma de classificação.

Normas para o controle higiênico-sanitário de produtos vegetais padronizados

A legislação para o controle da segurança e qualidade dos produtos de origem vegetal, seus subprodutos e resíduos de valor econômico trata da classificação e fiscalização da classificação desses produtos, também abrangendo o cadastramento e a certificação, e o controle higiênico sanitário.

O controle higiênico-sanitário de produtos padronizados em geral se dá em conformidade com a Instrução Normativa nº 31, de 15 de agosto de 2013. Essa norma estabelece os procedimentos a serem adotados no âmbito do Ministério da Agricultura, na constatação de resíduos de agrotóxicos e contaminantes químicos, físicos e biológicos, conforme estabelecido em legislação específica da ANVISA, em produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico, padronizados.

Considerando as particularidades dos sistemas de produção, existem normas específicas para o controle higiênico-sanitário do amendoim e da castanha do Brasil.

 Saiba mais em:

Inspeção de Produtos de Origem Vegetal - Dipov 

Produtos Vegetais Padronizados

 Atenção: Os textos e conteúdo disponíveis no site são meramente informativos. Em caso de dúvida consulte o texto oficial publicado no DOU.

Atualização: 12/03/2014

Legislação Geral

Normativa Ementa Palavras-Chave
Lei no 6.437 de 20 de agosto de 1977 Configura infrações à legislação sanitária federal e estabelece sanções. Revoga o Decreto-Lei no 785, de 21 de agosto de 1969. Legislação sanitária; infrações; sanções
Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990 Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Proteção do consumidor; defesa do consumidor
Decreto nº 2.181 de 20 de março de 1997 Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto nº 861, de 9 julho de 1993. Proteção do consumidor; defesa do consumidor
Lei no 8.171 de 17 de janeiro de 1991 Dispõe sobre a Política Agrícola. Política agrícola; lei agrícola
Lei nº 9.677 de 2 de julho de 1998 Altera dispositivos do Código Penal, incluindo na classificação dos delitos considerados hediondos crimes contra a saúde pública. Código penal; crime hediondo; saúde pública
Lei no 9.712 de 20 de novembro de 1998 Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, acrescentando-lhe dispositivos referentes à Defesa Agropecuária. Defesa agropecuária; inspeção; sanidade
Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999 Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Processo administrativo
Lei nº 9.873 de 23 de novembro de 1999 Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências. Prescrição de ação punitiva; processo administrativo
Lei nº 11.105 de 24 de março de 2005 Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do artigo 225 da Constituição Federal, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança, revoga a Lei nº 8.974, de 05 de janeiro de 1995, e a Medida Provisória nº 2.191-9, de 23 de agosto de 2001, e os arts. 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10 e 16 da Lei nº 10.814, de 15 de dezembro de 2003. OGM; CTNBio; produtos transgênicos
Lei nº 12.341 de 01 de dezembro de 2010 Define prioridades para a destinação de produtos de origem animal e vegetal apreendidos na forma da lei, alterando as Leis nos 7.889, de 23 de novembro de 1989, e 9.972, de 25 de maio de 2000. Destinação de produtos apreendidos
Decreto-Lei nº 986 de 21 de outubro de 1969 Institui normas básicas sobre alimentos: registro e controle, rotulagem, emprego de aditivos, padrões de identidade e qualidade, fiscalização. Revoga o Decreto-Lei no 209, de 27 de fevereiro de 1967. Definições; rótulo
Decreto nº 5.591 de 22 de novembro de 2005 Regulamenta dispositivos da Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005, e incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição, e dá outras providências. OGM; Comissão Nacional de Biossegurança
Decreto no 5.741 de 30 de março de 2006 Regulamenta a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, organizando o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária - SUASA. SUASA
Decreto nº 6.932 de 11 de agosto de 2009 Dispõe sobre a simplificação do atendimento público prestado ao cidadão, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma em documentos produzidos no Brasil, institui a Carta de Serviços ao Cidadão e dá outras providências. Atendimento ao cidadão; dispensa de reconhecimento de firma; Carta de Serviços ao Cidadão
Decreto nº 7.272 de 25 de agosto de 2010 Regulamenta a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional com vistas a assegurar o direito humano à alimentação adequada, institui a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, estabelece os parâmetros para a elaboração do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, e dá outras providências. Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN
Instrução Normativa no- 31, de 15 de agosto de 2013 Estabelece os procedimentos a serem adotados no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), na constatação de resíduos de agrotóxicos e contaminantes químicos, físicos e biológicos, conforme estabelecido em legislação específica da ANVISA, em produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico, padronizados. Resíduos de agrotóxicos e contaminantes, em produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico, padronizados.
Portaria MS nº 1.428 de 26 de novembro de 1993 Aprova o Regulamento Técnico para inspeção sanitária de alimentos e para o estabelecimento de boas práticas de produção e prestação de serviços na área de alimentos. Boas Práticas de Fabricação; BPF; responsabilidade técnica
Portaria MS nº 326 de 30 de julho de 1997 Aprova o Regulamento Técnico sobre as condições higiênico-sanitárias e de boas práticas de fabricação para estabelecimentos produtores/industrializadores de alimentos. Boas Práticas de Fabricação; BPF; responsabilidade técnica
Resolução RDC nº 275 de 21 de outubro de 2002 Aprova o Regulamento Técnico de procedimentos operacionais padronizados e a lista de verificação das boas práticas de fabricação aplicados aos estabelecimentos produtores/industrializadores de alimentos. Boas Práticas de Fabricação; BPF; lista de verificação; responsabilidade técnica
Anexo II da Resolução RDC nº 275 de 21 de outubro de 2002 Lista de verificação das boas práticas de fabricação em estabelecimentos produtores/industrializadores de alimentos (adaptada - coluna observação). Boas Práticas de Fabricação; BPF; lista de verificação; responsabilidade técnica
Portaria MAARA nº 183 de 21 de março de 1996 Estabelece Regulamentos Técnicos, Categorias Funcionais, Limites Máximos de Aflatoxinas, Resíduos e Contaminantes, Lista Harmonizada de Aditivos e suas Funções, Características dos Amidos, através da internalização de Resoluções e Regulamentos MERCOSUL. Aflatoxinas; resíduos e contaminantes; aditivos; amidos; alho; cebola; morango; maçã; pêra; batata; tomate
Portaria MS nº 685, de 27 de agosto de 1998 Aprova o Regulamento Técnico: princípios gerais para o estabelecimento de níveis máximos de contaminantes químicos em alimentos e seu anexo limites máximos de tolerância para contaminantes inorgânicos. Contaminante químico; contaminantes inorgânicos
Resolução RDC nº 12, de 2 de janeiro de 2001 Aprova o Regulamento Técnico sobre padrões microbiológicos para alimentos. Padrões microbiológicos
Resolução RDC nº 7 de 18 de fevereiro de 2011 Aprova o Regulamento Técnico sobre limites máximos tolerados para micotoxinas em alimentos. Revoga a Resolução CNNPA nº 34 de 1976 (D.O.U. de 19 de janeiro de 1977) e a Resolução RDC nº 274 de 15 de outubro de 2002. Micotoxinas
Regulamento CE nº 401 de 23 de fevereiro de 2006 Estabelece os métodos de amostragem e de análise para o controle oficial dos teores de micotoxinas nos gêneros alimentícios (União Européia). Micotoxinas; amostragem
Resolução RDC nº 175 de 08 de julho de 2003 Aprova o Regulamento Técnico de avaliação de matérias macroscópicas e microscópicas prejudiciais à saúde humana em alimentos embalados. Matérias macroscópicas; matérias microscópicas

Legislação Específica da Classificação Vegetal

Normativa Ementa Palavras-Chave
Lei nº 9.972 de 25 de maio de 2000 Institui a classificação de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico. Classificação Vegetal; sanções
Decreto nº 6.268 de 22 de novembro de 2007 Regulamenta a Lei no 9.972, de 25 de maio de 2000, o qual dispõe sobre a organização normativa, supervisão técnica, fiscalização e controle da atividade de classificação vegetal. Retificação publicada no D.O.U. de 12 de dezembro de 2007. Revoga o Decreto no 3.664, de 17 de novembro de 2000. Classificação Vegetal; infrações; sanções
Lei nº 7.802 de 11 de julho de 1989 Alterada pela Lei nº 9.974 de 06 de junho de 2000, dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências. Plano Nacional de Resíduos e Contaminantes em Produtos de Origem Vegetal; PNCRC; agrotóxicos
Decreto nº 4.074 de 04 de janeiro de 2002 Alterado pelo Decreto nº 5.981 de 06 de dezembro de 2006 e pelo Decreto nº 6.913 de 23 de julho de 2009, regulamenta a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989. Plano Nacional de Resíduos e Contaminantes em Produtos de Origem Vegetal; PNCRC; agrotóxicos
Instrução Normativa nº 42 de 31 de dezembro de 2008 Institui o Plano Nacional de Controle de Resíduos e Contaminantes em produtos de origem vegetal - PNCRC/Vegetal. Plano Nacional de Resíduos e Contaminantes em Produtos de Origem Vegetal; PNCRC; agrotóxicos
Decreto-Lei nº 1.899 de 21 de dezembro de 1981 Institui taxas relativas às atividades agropecuárias no âmbito do MAPA. Taxas de classificação
Portaria Interministerial nº 531 de 13 de outubro de 1994 Fixa as taxas de classificação dos produtos de origem vegetal de que tratam o Decreto-Lei no 1.899, de 21 de dezembro de 1981. Taxas de classificação
Portaria Interministerial nº 233 de 08 de setembro de 1998 Altera a taxa de classificação de malte cervejeiro de que trata a Portaria Interministerial nº 531, de 13 de outubro de 1994. Taxas de classificação; malte cervejeiro
Portaria INMETRO nº 236 de 22 de dezembro de 1994 Aprova o Regulamento Técnico Metrológico, estabelecendo as condições que deverão ser observadas na fabricação, instalação e utilização de instrumentos de pesagem não automáticos. Calibração de balanças
Instrução Normativa nº 1 de 05 de março de 2001 Aprova o Regulamento Técnico para utilização do Certificado de Classificação. Certificado de Classificação; Documento de Classificação
Instrução Normativa nº 1 de 16 de janeiro de 2007 Estabelece os critérios para credenciamento, reconhecimento, extensão de escopo e monitoramento de laboratórios no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, de forma a integrarem a Rede Nacional de Laboratórios Agropecuários do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária. Credenciamento; rede de laboratórios; LANAGRO
Instrução Normativa nº 54 de 24 de novembro de 2011 Aprova o Regulamento Técnico para o credenciamento de pessoas jurídicas autorizadas a executarem a atividade de classificação. Credenciamento; supervisoras de embarque; embaladores; instalações; equipamentos; requerimento; ficha cadastral
Anexo I da Orientação Técnica CGQV/DIPOV nº 1 de 17 de fevereiro de 2012 Relação dos equipamentos mínimos para a classificação de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico, de acordo com a Instrução Normativa nº 54 de 24 de novembro de 2011. Credenciamento; instalações; equipamentos
Anexo III da Orientação Técnica CGQV/DIPOV nº 1 de 17 de fevereiro de 2012 Lista de Verificação do Manual de Qualidade do posto de serviço ou unidade operacional credenciados. Credenciamento; instalações; equipamentos; lista de verificação; manual de qualidade
Anexo IV da Orientação Técnica CGQV/DIPOV nº 1 de 17 de fevereiro de 2012 Termo de Aplicação da Medida Cautelar de Suspensão do Credenciamento. Credenciamento; fiscalização; sanções
Anexo VI da Orientação Técnica CGQV/DIPOV nº 1 de 17 de fevereiro de 2012 Termo de Inspeção para Credenciamento. Credenciamento; instalações; equipamentos
Anexo VII da Orientação Técnica CGQV/DIPOV nº 1 de 17 de fevereiro de 2012 Modelo de Certificado de Segurança Higiênico-Sanitária – CSH (Modelo similar ao constante no Anexo X da Instrução Normativa nº 3 de 28/01/2009, referente ao amendoim, também encaminhado pelo Ofício Circular DIPOV nº 355 de 23/12/2011, referente à exportação de açúcar) (Anexo II da Portaria SDA nº 54 de 16 de março de 2009). Credenciamento; cadastro; CSH; SICASQ; exportação de amendoim; exportação de açúcar
Anexo VIII da Orientação Técnica CGQV/DIPOV nº 1 de 17 de fevereiro de 2012 Requerimento para credenciamento (Anexo I da Instrução Normativa nº 54 de 24 de novembro de 2011). Credenciamento; requerimento; documentos necessários
Anexo IX da Orientação Técnica CGQV/DIPOV nº 1 de 17 de fevereiro de 2012 Ficha Cadastral do Posto de Serviço ou Unidade Operacional (Anexo II da Instrução Normativa nº 54 de 24 de novembro de 2011). Credenciamento; instalações; equipamentos; ficha cadastral
Instrução Normativa nº 5 de 16 de maio de 2001 Aprova o Regulamento Técnico para o registro de pessoas físicas e jurídicas no Cadastro Geral de Classificação – CGC/MAPA. Credenciamento; rótulo
Instrução Normativa nº 6 de 16 de maio de 2001 Aprova o Regulamento Técnico para Arbitragem referente à classificação de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico. Classificação; arbitragem
Instrução Normativa nº 3 de 15 de março de 2002 Define modelos de documentos a serem adotados no exercício da fiscalização. Documentos de fiscalização
Instrução Normativa Conjunta SARC/Anvisa/Inmetro nº 9 de 12 de novembro de 2002 Regulamenta o acondicionamento, rotulagem, manuseio e comercialização de produtos hortícolas in natura. Embalagem; rótulo
Instrução Normativa nº 66 de 11 de setembro de 2003 Cria o Sistema de Cadastro dos Agentes da Cadeia Produtiva de Vegetais, seus Produtos, Subprodutos e Derivados para Certificação de Segurança e Qualidade – SICASQ. Cadastro; SICASQ; requerimento; modelos de formulários
Instrução Normativa nº 15 de 09 de junho de 2004 Aprova requisitos e procedimentos para a certificação higiênico-sanitária da soja em grãos destinada aos mercados interno e externo. Cadastro; SICASQ; Boas Práticas; soja
Instrução Normativa nº 1 de 16 de janeiro de 2007 Estabelece os critérios para credenciamento, reconhecimento, extensão de escopo e monitoramento de laboratórios no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, de forma a integrarem a Rede Nacional de Laboratórios Agropecuários do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária. Credenciamento; rede de laboratórios; LANAGRO
Instrução Normativa nº 3 de 28 de janeiro de 2009 Estabelece critérios e procedimentos para o controle higiênico-sanitário na cadeia produtiva do amendoim e seus subprodutos destinados aos mercados interno e externo. Cadastro; SICASQ; BPF; APPCC; PPHO; CSH; rastreabilidade; amendoim; amostragem; aflatoxinas
Anexos da IN nº 3 de 28 de janeiro de 2009 Anexos da Instrução Normativa nº 3 de 28 de janeiro de 2009. Cadastro; SICASQ; BPF; APPCC; PPHO; CSH; rastreabilidade; amendoim; amostragem; aflatoxinas
Instrução Normativa nº 46 de 29 de outubro de 2009 Aprova o Regulamento Técnico dos cursos de capacitação e qualificação de classificadores de produtos de origem vegetal, seus subprodutos e resíduos de valor econômico. Alterada pela Instrução Normativa nº 63 de 16 de dezembro de 2009. Classificadores; curso de classificação
Instrução Normativa nº 11 de 22 de março de 2010 Estabelece critérios e procedimentos para o controle higiênico-sanitário na cadeia produtiva da castanha-do-brasil e seus subprodutos destinados aos mercados interno e externo. Cadastro; SICASQ; Boas Práticas; APPCC; PPHO; rastreabilidade; castanha-do-brasil; amostragem; aflatoxinas
Anexos da Instrução Normativa nº 11 de 22 de março de 2010. Anexos da Instrução Normativa nº 11 de 22 de março de 2010. Cadastro; SICASQ; Boas Práticas; APPCC; PPHO; rastreabilidade; castanha-do-brasil; amostragem; aflatoxinas
Termo de Vistoria e Análise para Cadastramento Termo de Vistoria e Análise para Cadastramento visando à certificação higiênico-sanitária de amendoim, soja, açúcar e outros destinados aos mercados interno e externo, de acordo com a Instrução Normativa nº 15 de 09 de junho de 2004, Instrução Normativa nº 3 de 28 de janeiro de 2009, e o Ofício Circular DIPOV nº 14 de 23 de julho de 2009. Cadastro; SICASQ; Boas Práticas; açúcar; amendoim; castanha-do-brasil; soja; outros
Lista de Verificação de Boas Práticas na Cadeia Produtiva do Amendoim Lista de Verificação/Roteiro de Inspeção de Boas Práticas para o controle de aflatoxinas na cadeia produtiva do amendoim, exceto estabelecimentos exclusivamente embaladores, de acordo com o Ofício Circular DIPOV nº 14 de 23 de julho de 2009 (4ª versão). Cadastro; SICASQ; Boas Práticas; cadeia produtiva do amendoim
Lista de Verificação de Boas Práticas nos Embaladores de Amendoim Lista de Verificação/Roteiro de Inspeção de Boas Práticas para o controle de aflatoxinas em embaladores do amendoim, de acordo com o Ofício Circular DIPOV nº 14 de 23 de julho de 2009 (2ª versão). Cadastro; SICASQ; Boas Práticas; cadeia produtiva do amendoim; embaladores de amendoim
Lista de Verificação de Boas Práticas na Cadeia Produtiva da Cana-de-açúcar Lista de Verificação/Roteiro de Inspeção de Boas Práticas na cadeia produtiva da cana-de-açúcar (4ª versão). Cadastro; SICASQ; Boas Práticas; cana-de-açúcar
Lista de Verificação de Boas Práticas na Cadeia Produtiva da Castanha-do-brasil Lista de Verificação/Roteiro de Inspeção de Boas Práticas na cadeia produtiva da castanha-do-brasil (10ª versão). Cadastro; SICASQ; Boas Práticas; castanha-do-brasil
Modelo de Declaração de Conformidade do Açúcar Modelo de Declaração do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (VIGIAGRO) às autoridades sanitárias dos países importadores de açúcar brasileiro, de acordo com o constante no Ofício Circular GAB/DIPOV/SDA nº 1 de 22/07/2009, Fax Circular DIPOV nº 4 de 23/03/2010, Fax DIPOV nº 147 de 16/07/2009, e Ofício Circular DIPOV nº 355 de 23/12/2011 (Anexo II da Portaria SDA nº 54 de 16 de março de 2009 – Consulta Pública). Cadastro; SICASQ; Boas Práticas; declaração de conformidade; exportação de açúcar

Legislação Específica dos Padrões Oficiais de Classificação

Normativa Ementa Palavras-Chave
Portaria nº 201 de 01 de agosto de 2006 Revoga várias portarias e padrões oficiais de classificação de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico. Padrão oficial de classificação; POC; hortícolas
Portaria nº 381 de 28 de maio de 2009 Estabelece os critérios e os procedimentos técnicos para a elaboração, aplicação, monitoramento e revisão do padrão oficial de classificação de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico. Padrão oficial de classificação; POC
Instrução Normativa nº 1 de 01 de fevereiro de 2002 Aprova os Regulamentos Técnicos do abacaxi, uva fina de mesa e uva rústica, definindo os seus POCs com os requisitos de identidade e qualidade, amostragem, modo de apresentação e a marcação ou rotulagem. Abacaxi; uva fina de mesa; uva rústica
Portaria nº 55 de 09 de fevereiro de 1990 Aprova os Regulamentos Técnicos do algodão em caroço e subprodutos do algodão, definindo os seus POCs com os requisitos de identidade e qualidade, amostragem, modo de apresentação e a marcação ou rotulagem. Algodão em caroço; linter; subprodutos do algodão
Instrução Normativa nº 63 de 05 de dezembro de 2002 Aprova o Regulamento Técnico de identidade e qualidade do algodão em pluma, definindo o seu POC com os requisitos de identidade e qualidade, amostragem, modo de apresentação e a marcação ou rotulagem. Algodão em pluma
Portaria nº 65 de 16 de fevereiro de 1993 Aprova os Regulamentos Técnicos do alpiste, ervilha, lentilha, girassol e mamona, definindo os seus POCs com os requisitos de identidade e qualidade, amostragem, modo de apresentação e a marcação ou rotulagem. Alpiste, ervilha, lentilha, girassol; mamona
Portaria nº 242 de 17 de setembro de 1992 Aprova o Regulamento Técnico do alho, definindo o seu POC com os requisitos de identidade e qualidade, amostragem, modo de apresentação e a marcação ou rotulagem. Alho
Resolução GMC nº 98/1994 Aprova o Regulamento Técnico Mercosul do alho, definindo suas características de identidade, qualidade, acondicionamento, embalagem e apresentação. Alho; Mercosul
Instrução Normativa nº 5 de 04 de fevereiro de 2009 Estabelece os procedimentos para a rastreabilidade e o acompanhamento do alho importado destinado à indústria. Alho
Instrução Normativa nº 38 de 23 de junho de 2008 Aprova o Regulamento Técnico da Amêndoa de Cacau, definindo o seu POC com os requisitos de identidade e qualidade, amostragem, modo de apresentação e a marcação ou rotulagem. Amêndoa de cacau
Instrução Normativa nº 57 de 12 de novembro de 2008 Retifica e altera a Instrução Normativa nº 38 de 23 de junho de 2008. Amêndoa de cacau
Instrução Normativa nº 62 de 15 de dezembro de 2009 Aprova o Regulamento Técnico da amêndoa da castanha de caju, definindo o seu POC com os requisitos de identidade e qualidade, amostragem, modo de apresentação e a marcação ou rotulagem. Revoga parcialmente a Portaria nº 644 de 11 de setembro de 1975. Amêndoa da castanha de caju
Instrução Normativa nº 01 de 30 de janeiro de 2012 Aprova o Regulamento Técnico do azeite de oliva e do óleo de bagaço de oliva, definindo o seu POC com os requisitos de identidade e qualidade, amostragem, modo de apresentação e a marcação ou rotulagem. Azeite de oliva, óleo de bagaço de oliva
Portaria nº 644 de 11 de setembro de 1975. Aprova o Regulamento Técnico da castanha de caju, definindo o seu POC com os requisitos de identidade e qualidade, amostragem, modo de apresentação e a marcação ou rotulagem. Castanha de caju
Portaria nº 147 de 14 de julho de 1987 Aprova o Regulamento Técnico do amendoim, definindo o seu POC com os requisitos de identidade e qualidade, amostragem, modo de apresentação e a marcação ou rotulagem. Amendoim
Instrução Normativa nº 6 de 16 de fevereiro de 2009 Aprova o Regulamento Técnico do arroz, definindo o seu POC com os requisitos de identidade e qualidade, amostragem, modo de apresentação e a marcação ou rotulagem. Arroz
Resolução GMC nº 05/1997 Aprova o Regulamento Técnico Mercosul do arroz beneficiado, definindo suas características de identidade, qualidade, acondicionamento, embalagem e apresentação. Arroz Beneficiado; Mercosul
Portaria nº 191 de 14 de abril de 1975 Aprova os Regulamentos Técnicos da aveia, centeio e cevada, definindo os seus POCs com os requisitos de identidade e qualidade, amostragem, modo de apresentação e a marcação ou rotulagem. Aveia; centeio; cevada
Portaria nº 126 de 15 de maio de 1981 Aprova o Regulamento Técnico da banana, definindo o seu POC com os requisitos de identidade e qualidade, amostragem, modo de apresentação e a marcação ou rotulagem. Banana
Portaria nº 69 de 21 de fevereiro de 1995 Aprova o Regulamento Técnico da batata, definindo o seu POC com os requisitos de identidade e qualidade, amostragem, modo de apresentação e a marcação ou rotulagem. Batata
Portaria nº 523 de 28 de agosto de 1996 Altera o subitem 10.2 da Portaria nº 69 de 21 de fevereiro de 1995, até harmonização pelo Grupo Mercado Comum – GMC/MERCOSUL. Batata
Instrução Normativa nº 8 de 11 de junho de 2003 Aprova o Regulamento Técnico do café beneficiado grão cru, definindo o seu POC com os requisitos de identidade e qualidade, amostragem, modo de apresentação e a marcação ou rotulagem. Café grão cru
Instrução Normativa nº 16 de 24 de maio de 2010 Aprova o Regulamento Técnico do café torrado em grão e café torrado e moído, definindo o seu POC com os requisitos de identidade e qualidade, amostragem, modo de apresentação e a marcação ou rotulagem.Revogada pela Instrução Normativa nº 7 de 22 de fevereiro de 2013. Café torrado em grãos e café torrado e moído
Instrução Normativa nº 6 de 22 de fevereiro de 2011 Prorroga para 25 de maio de 2012 a entrada em vigor da Instrução Normativa nº 16 de 24 de maio de 2010, no que se refere à análise sensorial. Café torrado em grãos e café torrado e moído
Instrução Normativa nº 7 de 22 de fevereiro de 2013 Revoga a Instrução Normativa nº 16 de 24 de maio de 2010. Café torrado em grãos e café torrado e moído
Portaria nº 109 de 24 de fevereiro de 1989 Aprova o Regulamento Técnico da canjica de milho, definindo o seu POC com os requisitos de identidade e qualidade, amostragem, modo de apresentação e a marcação ou rotulagem. Canjica de milho
Portaria nº 846 de 08 de novembro de 1976 Aprova o Regulamento Técnico da castanha-do-brasil, definindo o seu POC com os requisitos de identidade e qualidade, amostragem, modo de apresentação e a marcação ou rotulagem. Castanha-do-brasil
Portaria nº 529 de 18 de março de 1995 Aprova o Regulamento Técnico da cebola, definindo o seu POC com os requisitos de identidade e qualidade, amostragem, modo de apresentação e a marcação ou rotulagem. Cebola
Resolução GMC nº 100/1994 Aprova o Regulamento Técnico Mercosul da cebola, definindo suas características de identidade, qualidade, acondicionamento, embalagem e apresentação. Cebola; Mercosul
Instrução Normativa nº 35 de 30 de novembro de 2004 Aprova o Regulamento Técnico da cera de carnaúba, definindo o seu POC com os requisitos de identidade e qualidade, amostragem, modo de apresentação e a marcação ou rotulagem. Cera de carnaúba
Portaria nº 691 de 22 de novembro de 1996 Aprova o Regulamento Técnico da cevada para fins cervejeiros, definindo o seu POC com os requisitos de identidade e qualidade, amostragem, modo de apresentação e a marcação ou rotulagem. Cevada para fins cervejeiros
Portaria nº 166 de 12 de abril de 1977 Aprova o Regulamento Técnico do malte cervejeiro ou cevada malteada para fins cervejeiros, definindo o seu POC com os requisitos de identidade e qualidade, amostragem, modo de apresentação e a marcação ou rotulagem. Cevada malteada para fins cervejeiros; malte cervejeiro
Portaria nº 350 de 13 de maio de 2010 Altera a Portaria nº 166 de 12 de abril de 1977. Cevada malteada para fins cervejeiros; malte cervejeiro
Portaria nº 159 de 22 de junho de 1981 Aprova o Regulamento Técnico do cravo-da-índia, definindo o seu POC com os requisitos de identidade e qualidade, amostragem, modo de apresentação e a marcação ou rotulagem. Cravo-da-índia
Instrução Normativa nº 52 de 07 de novembro de 2011 Aprova o Regulamento Técnico da farinha de mandioca, definindo o seu POC com os requisitos de identidade e qualidade, amostragem, modo de apresentação e a marcação ou rotulagem. Farinha de mandioca
Instrução Normativa nº 8 de 02 de junho de 2005 Aprova o Regulamento Técnico da farinha de trigo, definindo o seu POC com os requisitos de identidade e qualidade, amostragem, modo de apresentação e a marcação ou rotulagem. Farinha de trigo
Instrução Normativa nº 31 de 18 de outubro de 2005 Define os padrões oficiais para análises físico-químicas de conformidade da farinha de trigo ao seu padrão oficial de classificação. Farinha de trigo
Instrução Normativa nº 12 de 28 de março de 2008 Aprova o Regulamento Técnico do feijão, definindo o seu POC com os requisitos de identidade e qualidade, amostragem, modo de apresentação e a marcação ou rotulagem. Alterada pelas Instruções Normativas nº 56 de 24 de novembro de 2009, e nº 48, de 01 de novembro de 2011. Feijão
Referencial fotográfico para a classificação do feijão Proposta de referencial fotográfico para a classificação do feijão (1ª edição). Feijão; referencial fotográfico
Portaria nº 150 de 08 de junho de 1982 Aprova o Regulamento Técnico da fibra de malva, definindo o seu POC com os requisitos de identidade e qualidade, amostragem, modo de apresentação e a marcação ou rotulagem. Fibra de malva; guaxima
Portaria nº 187 de 07 de junho de 1984 Aprova o Regulamento Técnico da fibra de rami, definindo o seu POC com os requisitos de identidade e qualidade, amostragem, modo de apresentação e a marcação ou rotulagem. Fibra de rami
Portaria nº 662 de 22 de novembro de 1989 Aprova o Regulamento Técnico do fumo em corda, definindo o seu POC com os requisitos de identidade e qualidade, amostragem, modo de apresentação e a marcação ou rotulagem. Fumo em corda
Portaria nº 149 de 08 de junho de 1982 Aprova o Regulamento Técnico da fibra de juta, definindo o seu POC com os requisitos de identidade e qualidade, amostragem, modo de apresentação e a marcação ou rotulagem. Fibra de juta
Portaria nº 70 de 16 de março de 1982 Aprova o Regulamento Técnico do guaraná, definindo o seu POC com os requisitos de identidade e qualidade, amostragem, modo de apresentação e a marcação ou rotulagem. Guaraná
Portaria nº 34 de 16 de janeiro de 1998 Aprova o Regulamento Técnico do kiwi, definindo o seu POC com os requisitos de identidade e qualidade, amostragem, modo de apresentação e a marcação ou rotulagem. Kiwi
Instrução Normativa nº 5 de 09 de fevereiro de 2006 Aprova o Regulamento Técnico da maçã, definindo o seu POC com os requisitos de identidade e qualidade, amostragem, modo de apresentação e a marcação ou rotulagem. Maçã
Resolução GMC nº 117/1996 Aprova o Regulamento Técnico Mercosul da maçã, definindo suas características de identidade, qualidade, acondicionamento, embalagem e apresentação. Maçã; Mercosul
Instrução Normativa nº 4 de 22 de janeiro de 2010 Aprova o Regulamento Técnico do mamão, definindo o seu POC com os requisitos de identidade e qualidade, amostragem, modo de apresentação e a marcação ou rotulagem. Mamão
Instrução Normativa nº 38, de 19 de dezembro de 2012 Aprova o Regulamento Técnico da manga, definindo o seu POC com os requisitos de identidade e qualidade, amostragem, modo de apresentação e a marcação ou rotulagem. Manga
Portaria nº 845 de 08 de novembro de 1976 Aprova o Regulamento Técnico do milho, definindo o seu POC com os requisitos de identidade e qualidade, amostragem, modo de apresentação e a marcação ou rotulagem. Milho comum; milho pipoca
Portaria nº 11 de 12 de abril de 1996 Altera a Portaria nº 845 de 08 de novembro de 1976. Milho comum; milho pipoca
Instrução Normativa nº 60 de 22 de dezembro de 2011 Aprova, a partir de 01 de setembro de 2013, o Regulamento Técnico do milho comum, definindo o seu POC com os requisitos de identidade e qualidade, amostragem, modo de apresentação e a marcação ou rotulagem. Revoga a Portaria nº 845 de 08 de novembro de 1976 e a Portaria nº 11 de 12 de abril de 1996. Milho comum
Instrução Normativa nº 61 de 22 de dezembro de 2011 Aprova, a partir de 01 de julho de 2012, o Regulamento Técnico do milho pipoca, definindo o seu POC com os requisitos de identidade e qualidade, amostragem, modo de apresentação e a marcação ou rotulagem. Revoga a Portaria nº 845 de 08 de novembro de 1976 e a Portaria nº 11 de 12 de abril de 1996. Milho pipoca
Resolução GMC nº 85/1996 Aprova o Regulamento Técnico Mercosul do morango, definindo suas características de identidade, qualidade, acondicionamento, embalagem e apresentação (produto sem POC no mercado interno). Morango; Mercosul
Portaria nº 271 de 26 de abril de 1976 Aprova o Regulamento Técnico do óleo de menta, definindo o seu POC com os requisitos de identidade e qualidade, amostragem, modo de apresentação e a marcação ou rotulagem. Óleo de menta
Portaria nº 795 de 15 de dezembro de 1993 Aprova o Regulamento Técnico do óleo de soja bruto e degomado e do farelo de soja, definindo o seu POC com os requisitos de identidade e qualidade, amostragem, modo de apresentação e a marcação ou rotulagem. Alterada pela Instrução Normativa nº 49 de 22 de dezembro de 2006. Óleo de soja; farelo de soja
Instrução Normativa nº 49 de 22 de dezembro de 2006 Aprova o Regulamento Técnico dos óleos vegetais refinados, definindo os seus POCs com os requisitos de identidade e qualidade, amostragem, modo de apresentação e a marcação ou rotulagem. Óleo de algodão; óleo de canola; óleo de girassol; óleo de milho; óleo de soja
Instrução Normativa nº 3 de 02 de fevereiro de 2006 Aprova o Regulamento Técnico da pêra, definindo o seu POC com os requisitos de identidade e qualidade, amostragem, modo de apresentação e a marcação ou rotulagem. Pêra
Resolução GMC nº 118/1996 Aprova o Regulamento Técnico Mercosul da pêra, definindo suas características de identidade, qualidade, acondicionamento, embalagem e apresentação. Pêra; Mercosul
Instrução Normativa nº 10 de 15 de maio de 2006 Aprova o Regulamento Técnico da pimenta-do-reino, definindo o seu POC com os requisitos de identidade e qualidade, amostragem, modo de apresentação e a marcação ou rotulagem. Pimenta-do-reino
Resolução GMC nº 142/1996 Aprova o Regulamento Técnico Mercosul do pimentão, definindo suas características de identidade, qualidade, acondicionamento, embalagem e apresentação (produto sem POC no mercado interno). Pimentão; Mercosul
Instrução Normativa nº 34 de 30 de novembro de 2004 Aprova o Regulamento Técnico do pó cerífero de carnaúba, definindo o seu POC com os requisitos de identidade e qualidade, amostragem, modo de apresentação e a marcação ou rotulagem. Pó cerífero de carnaúba
Instrução Normativa nº 23 de 14 de dezembro de 2005 Aprova o Regulamento Técnico dos produtos amiláceos derivados da raiz de mandioca, definindo os seus POCs com os requisitos de identidade e qualidade, amostragem, modo de apresentação e a marcação ou rotulagem. Tapioca; fécula (não inclui polvilhos doce e azedo)
Portaria nº 80 de 20 de abril de 1988 Aprova o Regulamento Técnico da raspa de mandioca, definindo o seu POC com os requisitos de identidade e qualidade, amostragem, modo de apresentação e a marcação ou rotulagem. Raspa de mandioca
Portaria nº 71 de 16 de março de 1983 Aprova o Regulamento Técnico da fibra beneficiada de sisal ou agave e seus resíduos de valor econômico, definindo o seu POC com os requisitos de identidade e qualidade, amostragem, modo de apresentação e a marcação ou rotulagem. Sisal; fibra beneficiada de sisal; resíduos de sisal
Portaria nº 211 de 22 de abril de 1975 Aprova o Regulamento Técnico fibra bruta de sisal, definindo o seu POC com os requisitos de identidade e qualidade, amostragem, modo de apresentação e a marcação ou rotulagem. Sisal; fibra bruta de sisal
Instrução Normativa nº 11 de 15 de maio de 2007 Aprova o Regulamento Técnico da soja, definindo o seu POC com os requisitos de identidade e qualidade, amostragem, modo de apresentação e a marcação ou rotulagem. Alterada pela Instrução Normativa nº 37 de 27 de julho de 2007. Soja
Instrução Normativa nº 37 de 27 de julho de 2007 Altera a Instrução Normativa nº 11 de 15 de maio de 2007. Soja
Referencial Fotográfico da Soja Proposta de referencial fotográfico para a classificação da soja (3ª edição). Soja; referencial fotográfico
Portaria nº 268 de 22 de agosto de 1984 Aprova o Regulamento Técnico do sorgo, definindo o seu POC com os requisitos de identidade e qualidade, amostragem, modo de apresentação e a marcação ou rotulagem. Sorgo
Portaria nº 16 de 19 de janeiro de 1982 Aprova o Regulamento Técnico do tabaco em folha beneficiado, definindo o seu POC com os requisitos de identidade e qualidade, amostragem, modo de apresentação e a marcação ou rotulagem. Alterada pela Portaria nº 69 de 16 de março de 1982. Tabaco em folha beneficiado
Portaria nº 69 de 16 de março de 1982 Altera a Portaria nº 16 de 19 de janeiro de 1982. Tabaco em folha beneficiado
Instrução Normativa nº 10 de 13 de abril de 2007 Aprova o Regulamento Técnico do tabaco em folha curado, definindo o seu POC com os requisitos de identidade e qualidade, amostragem, modo de apresentação e a marcação ou rotulagem. Tabaco em folha curado
Portaria nº 64 de 16 de fevereiro de 1993 Aprova o Regulamento Técnico do tabaco oriental, definindo o seu POC com os requisitos de identidade e qualidade, amostragem, modo de apresentação e a marcação ou rotulagem. Tabaco oriental
Portaria nº 553 de 15 de setembro de 1995 Aprova o Regulamento Técnico do tomate, definindo o seu POC com os requisitos de identidade e qualidade, amostragem, modo de apresentação e a marcação ou rotulagem. Tomate
Resolução GMC nº 99/1994 Aprova o Regulamento Técnico Mercosul do tomate, definindo suas características de identidade, qualidade, acondicionamento, embalagem e apresentação. Tomate; Mercosul
Instrução Normativa nº 7 de 15 de agosto de 2001 Aprova o Regulamento Técnico do trigo, definindo o seu POC com os requisitos de identidade e qualidade, amostragem, modo de apresentação e a marcação ou rotulagem. Revogada a partir de 01 de julho de 2012 pela Instrução Normativa nº 38 de 30 de novembro de 2010. Trigo
Instrução Normativa nº 38 de 30 de novembro de 2010 Aprova o Regulamento Técnico do trigo, definindo o seu POC com os requisitos de identidade e qualidade, amostragem, modo de apresentação e a marcação ou rotulagem. Revoga a Instrução Normativa nº 7 de 15 de agosto de 2001 a partir de 01 de julho de 2012. Trigo
Instrução Normativa nº 16 de 07 de abril de 2011 Prorroga para 01 de julho de 2012 o início da vigência da Instrução Normativa nº 38 de 30 de novembro de 2010. Trigo
Portaria nº 813 de 19 de novembro de 1975 Aprova o Regulamento Técnico do trigo sarraceno, definindo o seu POC com os requisitos de identidade e qualidade, amostragem, modo de apresentação e a marcação ou rotulagem. Trigo sarraceno; triticale
Portaria nº 53 de 23 de fevereiro de 1983 Aprova o Regulamento Técnico do triticale, definindo o seu POC com os requisitos de identidade e qualidade, amostragem, modo de apresentação e a marcação ou rotulagem. Triticale
Portaria nº 166 de 11 de abril de 1986 Prorroga a vigência da Portaria nº 53 de 23 de fevereiro de 1983. Triticale
Portaria nº 1012 de 17 de novembro de 1978 Aprova o Regulamento Técnico da uva destinada a fins industriais, definindo o seu POC com os requisitos de identidade e qualidade, amostragem, modo de apresentação e a marcação ou rotulagem. Alterada pela Portaria nº 330 de 27 de novembro de 1984 e Portaria nº 270 de 17 de novembro de 1988. Uva para fins industriais (exclui compotas, doces, passas e similares)
Portaria nº 330 de 27 de novembro de 1984 Altera a Portaria nº 1012 de 17 de novembro de 1978. Não revogada, mas substituída pela Portaria nº 410 de 20 de agosto de 1998. Uva para fins industriais
Portaria nº 270 de 17 de novembro de 1988 Altera a Portaria nº 1012 de 17 de novembro de 1978. Uva para fins industriais
Portaria nº 410 de 20 de agosto de 1998 Altera a Portaria nº 1012 de 17 de novembro de 1978. Uva para fins industriais; transporte
Legislação Vigiagro
Normativa Ementa Palavras-Chave
Instrução Normativa nº 9 de 16 de janeiro de 2002 Dispõe sobre consultas técnicas referentes a procedimentos de importação e exportação de animais, vegetais, seus produtos, subprodutos, derivados ou partes, e insumos agropecuários, formuladas ou encaminhadas pelas Unidades do Sistema de Vigilância Agropecuária Internacional. Revogada parcialmente pela Instrução Normativa nº 11 de 22 de março de 2010. Procedimentos de importação; amendoim; milho; milho pipoca; subprodutos; amêndoas, pistache; frutas secas; micotoxinas
Instrução Normativa nº 25 de 15 de abril de 2003 As importações de vegetais, seus produtos, derivados e partes, subprodutos, resíduos de valor econômico, agrotóxicos, produtos técnicos e afins, uma vez atendidas às legislações pertinentes do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, observarão as normas para registro no SISCOMEX. Requerimento de Importação
Instrução Normativa nº 12 de 27 de maio de 2004 Estabelece que a exportação de castanha-do-brasil com e sem casca fica sujeita à certificação sanitária. Exportação; castanha-do-brasil
Instrução Normativa nº 36 de 10 de novembro de 2006 Aprova o Manual de Procedimentos Operacionais da Vigilância Agropecuária Internacional, anexo, a ser utilizado pelos Fiscais Federais Agropecuários na inspeção e fiscalização do trânsito internacional de animais, vegetais, seus produtos e subprodutos, derivados e partes, resíduos de valor econômico e insumos agropecuários, nos Portos Organizados, Aeroportos Internacionais, Postos de Fronteira e Aduanas Especiais. Manual VIGIAGRO
Instrução Normativa nº 51 de 04 de novembro de 2011 Dispõe sobre critérios regulamentares, procedimentos e sistemas de análise de risco fixados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, observando as normas do registro no SISCOMEX, para a importação de animais, vegetais, seus produtos, derivados e partes, subprodutos, resíduos de valor econômico e dos insumos agropecuários constantes do Anexo (Planilha do Excel no SISLEGIS). Importação
Instrução Normativa nº 20 de 17 de agosto de 2010 Dispõe sobre consultas técnicas referentes a procedimentos de importação e exportação de animais, vegetais, seus produtos, subprodutos, derivados ou partes, e insumos agropecuários, formuladas ou encaminhadas pelas Unidades do Sistema de Vigilância Agropecuária Internacional. Procedimentos de importação e exportação

Legislação Marcação ou Rotulagem

Normativa Ementa Palavras-Chave
Lei nº 4.502 de 30 de novembro de 1964 Dispõe sobre o Imposto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas. Rotulagem; rótulo; identificação da empresa; marca; país de origem; expressão Indústria Brasileira
Decreto nº 7.212 de 15 de junho de 2010 Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. Rotulagem; rótulo; identificação da empresa; CNPJ; país de origem; expressão Indústria Brasileira
Lei nº 5.700 de 1º de setembro de 1971 Dispõe sobre a forma e a apresentação dos símbolos nacionais, e dá outras providências. Rótulo; proibição de reprodução da Bandeira Nacional em rótulos ou invólucros de produtos expostos à venda
Lei nº 8.543 de 23 de dezembro de 1992 Determina a impressão de advertência em rótulos e embalagens de alimentos industrializados que contenham glúten, a fim de evitar a doença celíaca ou síndrome celíaca. Rótulo; Contém Glúten; Não Contém Glúten
Lei nº 10.674 de 16 de maio de 2003 Obriga a que os produtos alimentícios comercializados informem sobre a presença de glúten, como medida preventiva e de controle da doença celíaca. Rótulo; Contém Glúten; Não Contém Glúten
Lei nº 10.273 de 05 de setembro de 2001 Dispõe sobre o uso de bromato de potássio na farinha e nos produtos de panificação. Bromato de potássio; farinha de trigo; panificação
Decreto nº 4.680 de 24 de abril de 2003 Regulamenta o direito à informação, assegurado pela Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, quanto aos alimentos e ingredientes alimentares destinados ao consumo humano ou animal que contenham ou sejam produzidos a partir de organismos geneticamente modificados, sem prejuízo do cumprimento das demais normas aplicáveis. Rotulagem; rótulo; OGM; produtos transgênicos
Portaria PRESI nº 30 de 03 de fevereiro de 2004 Fixa prazos para o cumprimento da rotulagem dos produtos hortícolas in natura nas unidades da Ceasa/RJ. Rotulagem de hortícolas; rótulo
Portaria MJ nº 2.658 de 22 de dezembro de 2003 Define o símbolo de que trata o art. 2º, § 1º, do Decreto no 4.680 de 24 de abril de 2003. Rótulo; OGM; produtos transgênicos
Instrução Normativa Interministerial nº 1 de 01 de abril de 2004 Aprova o Regulamento Técnico sobre rotulagem de alimentos e ingredientes alimentares que contenham ou sejam produzidos a partir de OGMs. Rótulo; OGM; produtos transgênicos

Outros Documentos de Interesse

Cartilha sobre a Classificação Vegetal.