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Programa Mais Leite Saudável

publicado 02/02/2017 15h04, última modificação 08/01/2020 15h19

O Programa Mais Leite Saudável permite à pessoa jurídica beneficiária a apuração de créditos presumidos do PIS/Pasep e da Cofins em percentuais mais favoráveis, a fim de incentivar a realização de investimentos destinados a auxiliar produtores rurais de leite no desenvolvimento da qualidade, da produtividade e da rentabilidade de sua atividade. Poderão ser descontados créditos presumidos em relação à aquisição por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, de leite in natura utilizado como insumo.

Os projetos a serem executados devem contemplar atividades de: a) fornecimento de assistência técnica voltada para gestão da propriedade, implementação de boas práticas agropecuárias e capacitação de produtores rurais; b) atividades que promovam o melhoramento genético dos rebanhos leiteiros; c) programas específicos para promoção da educação sanitária na pecuária.

Em 2019 o programa completou quatro anos, tendo sido aprovados 660 projetos pelo Mapa, beneficiando 65.700 produtores. A soma dos valores investidos através dos projetos ultrapassa 261 milhões de reais.

Atualmente 64% dos projetos aprovados contemplam a assistência técnica e gerencial das propriedades. Ao longo dos anos, verificou-se que a probabilidade de sucesso dos projetos aumenta significativamente quando esses visam o melhoramento geral da propriedade, focando na gestão técnica e financeira; ofertando aos produtores os meios adequados para a obtenção de um produto de melhor qualidade e com maior rentabilidade do negócio.

Considerando a realidade da maior parte dos produtores brasileiros e os resultados alcançados pelos projetos do Programa Mais Leite Saudável, visando a profissionalização do produtor em todas as etapas da produção, evidencia-se que a melhoria de qualidade do leite é mais do que uma meta ou um número positivo, isso representa uma melhoria da vida de milhares de pessoas.

O Programa Mais Leite Saudável foi instituído pelo Decreto Nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, e regulamentado pela Instrução Normativa MAPA Nº 8, de 11 de maio DE 2017; e pela Instrução Normativa RFB Nº 1590, de 05 de novembro de 2015. A pessoa jurídica interessada em utilizar os benefícios fiscais deve protocolizar, na Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (SFA/MAPA), do estado de localização de sua unidade coordenadora do projeto, o requerimento de habilitação provisória, composto pelos seguintes documentos:

I - requerimento assinado pelo responsável legal da pessoa jurídica;

II - certidão negativa ou positiva com efeito de negativa em relação aos tributos administrados pela Receita Federal do Brasil; e

III - projeto de aplicação de investimentos.

A pessoa jurídica será obrigada a enviar dois relatórios intermediários, correspondentes ao primeiro e ao segundo terço da duração total do projeto, bem como o relatório de conclusão. Os relatórios devem ser enviados no prazo máximo 30 dias após o término de cada período.

Base legal:

- LEI Nº 13.137, DE 19 DE JUNHO DE 2015.

- DECRETO Nº 8.533, DE 30 DE SETEMBRO DE 2015

- INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 8, DE 11 DE MAIO DE 2017

- INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1590, DE 05 DE NOVEMBRO DE  2015

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