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Orientações para Registro

publicado 06/01/2017 16h39, última modificação 26/05/2017 11h58

A IG se constitui em um direito de propriedade intelectual autônomo, a exemplo de uma patente ou de uma marca. Este direito é reconhecido nacional e internacionalmente. No Brasil, é reconhecido pela Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996). Internacionalmente é reconhecido pelo Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (ADPIC), da OMC.

A IG é um selo distintivo composto por um nome geográfico e protegido por lei. É um direito privativo e exclusivo de uso coletivo, restrito aos produtores ou prestadores de serviço estabelecidos no local e que cumprem as regras estabelecidas no Regulamento de Uso.

Para requerer o registro de IG junto ao Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (INPI), é fundamental que os produtores estejam organizados e estabelecidos na região delimitada. É importante frisar que a proteção concedida é de natureza declaratória, pois implica no reconhecimento de condições pré-existentes, seja da reputação ou da influência do meio geográfico no produto.

O pedido deverá se referir a um único nome geográfico. O requerente deverá entregar os documentos conforme a modalidade de IG pretendida, se de “indicação de procedência” ou de “denominação de origem”. No primeiro caso, são produtos ou serviços cujo nome geográfico (país, cidade, região, localidade) reconhecidamente caracteriza a sua produção, fabricação ou extração. No segundo caso, o nome geográfico identifica o produto ou serviço dotado de características devidas exclusivamente ao meio geográfico (fatores naturais e humanos).

Guia sobre Indicação Geográfica

Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI

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