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Orientações para Registro

publicado 06/01/2017 16h39, última modificação 22/11/2019 16h24

A IG se constitui em um direito de propriedade intelectual autônomo, a exemplo de uma patente ou de uma marca. Este direito é reconhecido nacional e internacionalmente. No Brasil, é reconhecido pela Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996). Internacionalmente é reconhecido pelo Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (ADPIC), da OMC.

A IG é um signo distintivo composto por um nome geográfico e protegido por lei. É um direito privativo e exclusivo de uso coletivo, restrito aos produtores ou prestadores de serviço estabelecidos no local e que cumprem as regras estabelecidas no Caderno de Especificações Técnicas.

Para requerer o registro de IG junto ao Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (INPI), é fundamental que os produtores estejam organizados e estabelecidos na região delimitada. É importante frisar que a proteção concedida é de natureza declaratória, pois implica no reconhecimento de condições pré-existentes, seja da reputação ou da influência do meio geográfico no produto.

Estão disponibilizados abaixo alguns materiais e fontes de informações que visam auxiliar aqueles que desejam conhecer mais sobre o tema ou então buscam referências úteis para ações voltadas à promoção de IG numa dada cadeia de valor. Em especial, destacam-se os Guias das Indicações Geográficas, resultantes da parceria com o Projeto Diálogos Setoriais União Européia-Brasil (9ª Convocatória), que contou também com a participação de outras instituições governamentais nacionais.

Guia das IGs - Introdução

Guia das IGs - Conceitos

Guia das IGs - Controle

Guia das IGs - Registro

Guia das IGs - Cadernos de Especificações Técnicas

Manual Técnico - Recomendações para delimitação de área de Indicações Geográficas e emissão de Instrumento Oficial

Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI

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