Você está aqui: Página Inicial > Assuntos > Sustentabilidade > Bem-estar Animal > Legislação

Legislação

publicado 28/11/2016 16h27, última modificação 04/06/2018 09h29
Encontre aqui as legislações do MAPA que abordam o bem-estar dos animais de produção e interesse econômico

A legislação de bem-estar animal no Brasil teve inicio com o Decreto nº 24.645  de julho de 1934, que estabelece medidas de proteção animal. Nossa atual Constituição Federal de 1988, no seu artigo nº 225, dota o poder público de competência para proteger a fauna e a flora, vedando práticas que submetam os animais a crueldade. A Coordenação de Boas Práticas e Bem-estar Animal (CBPA) busca fomentar o desenvolvimento e o conhecimento técnico sobre o tema de forma a promover o aprimoramento das legislações nacionais em conjunto com demais unidades do Ministério da Agricultura.

Lei de Política Agrícola - Estabelece a obrigatoriedade da preservação ambiental e do uso racional da fauna e flora

Decreto n° 9.013 de 2017  - Aprova o novo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal. 

Instrução Normativa nº 13 de 2010 -Aprova Regulamento Técnico para exportação de ruminantes vivos para o abate

Instrução Normativa nº 56, de 6 de novembro de 2008
Estabelece os procedimentos gerais de Recomendações de Boas Práticas de Bem-Estar para Animais de Produção e de Interesse Econômico (Rebem), abrangendo os sistemas de produção e o transporte.

Instrução Normativa n° 03 de 2000 - Aprova o Regulamento Técnico de Métodos de Insensibilização para o Abate Humanitário de Animais de Açougue.

Instrução Normativa n° 12 de 2017 - Credenciamento de entidades para Treinamento em Abate Humanitário

No caso de sistemas de produção orgânicos (animal e vegetal), consulte aqui!

 

Legislações da Equideocultura

Lei nº 7.291/1984 - Dispõe sobre a Equideocultura Nacional

Decreto nº 96.993/1988 - Regulamenta a Lei nº 7.291/1984 sobre a Equideocultura Nacional

Instrução Normativa nº 13/2002 - Classificação das Entidades Turfísticas

Instrução Normativa nº 48/2008 - Regulamento do Plano Geral de Apostas

Instrução Normativa nº 01/2012 - Aprova o Código Nacional de Corridas


Outras Legislações que contemplam o Bem-Estar Animal

Lei Nº 11.794, de 8 de outubro de 2008
Estabelece procedimentos para o uso científico de animais.

Lei Nº 10.519, de 17 de julho de 2002
Dispõe sobre a promoção e fiscalização da defesa sanitária animal quando da realização de rodeio e dá outras providências

Lei Nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998
Lei de crimes ambientais

Resolução Nº 675/2017 CONTRAN - Dispõe sobre transporte de animais de produção ou interesse econômico, esporte, lazer e exposição

Além das legislações nacionais é importante conferir as recomendações da OIE – ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DE SAÚDE ANIMAL para bem-estar animal nas diferentes etapas da produção e para diferentes espécies:

registrado em: