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Rastreabilidade Animal

publicado 03/01/2017 17h33, última modificação 20/05/2019 16h47

SISBOV

Sistema Brasileiro de Identificação Individual de Bovinos e Búfalos (SISBOV) é o sistema oficial de identificação individual de bovinos e búfalos, sendo que a adesão, pelos produtores rurais, é voluntária, exceto quando definida sua obrigatoriedade em ato normativo próprio, ou exigida por controles ou programas sanitários oficiais.

Atualmente, a Instrução Normativa MAPA nº 51, de 1 de outubro de 2018, aprova, na forma de seu Anexo III, a norma operacional que é utilizada para embasar a certificação oficial brasileira para países que exijam a rastreabilidade individual de bovinos e búfalos, até que haja a homologação pelo MAPA e a implementação de protocolo de rastreabilidade de adesão voluntária que trata o art. 7º do Decreto nº 7.623, de 22 de novembro de 2011.

 

Links internos

Base Nacional de Dados (BND) do SISBOV

Lista de empresas certificadoras credenciadas

Lista de fabricantes ou importadores de elementos de identificação cadastrados

Lista TRACES - Lista de estabelecimentos rurais aprovados (ERAS) aptos a exportar à União Europeia / List of approved rural holdings (ERAS) suitable for export to the European Union.

SISLEGIS - Sistema de Consulta à Legislação 

 

Links externos

ICAR - Comitê Internacional para Registro Animal / International Comitee for Animal Recording.

Norma Técnica ABNT NBR 14766:2012 - Especifica a estrutura do código de identificação de animais por radiofrequência (RF). A identificação de animais por radiofrequência requer que os bits transmitidos por um transponder sejam interpretáveis por um transceptor.

 

 

Legislação e Normas

Leis e Regulamentos

Decreto-Lei nº 1.176, de 29 de março de 1939. Regula o uso da marca de fogo no gado bovino e dá outras providências. REVOGADO

Lei nº 4.714, de 29 de junho de 1965. Modifica legislação anterior sobre o uso da marca de fogo no gado bovino.

Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.

Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006. Organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, e dá outras providências (SUASA).

Lei nº 12.097, de 24 de novembro de 2009. Dispõe sobre o conceito e a aplicação de rastreabilidade na cadeia produtiva das carnes de bovinos e de búfalo.

Decreto nº 7.623, de 22 de novembro de 2011. Regulamenta a Lei nº 12.097, de 24 de novembro de 2009, que dispõe sobre a aplicação da rastreabilidade na cadeia produtiva das carnes de bovinos e de búfalos.

 

Atos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

Instrução Normativa MAPA nº 17, de 13 de julho de 2006. Estabelece a Norma Operacional do Serviço de Rastreabilidade da Cadeia Produtiva de Bovinos e Bubalinos (SISBOV), constante do Anexo I, aplicável a todas as fases da produção, transformação, distribuição e dos serviços agropecuários. REVOGADA

Instrução Normativa MAPA nº 6, de 20 de março de 2014. Aprova os procedimentos de homologação dos protocolos de sistemas rastreabilidade de adesão voluntária cujas garantias são utilizadas como base para a certificação oficial brasileira.

Instrução Normativa MAPA nº 5, de 8 de janeiro de 2018. Aprova o Banco Central de Dados de Identificação Animal para fornecimento e controle da distribuição de códigos de identificação oficial de animais para órgãos e entidades públicas ou privadas em todo o território nacional.

Instrução Normativa MAPA nº 51, de 1 de outubro de 2018. Institui o Sistema Brasileiro de Identificação Individual de Bovinos e Búfalos - SISBOV.

Portaria SDA nº 2, de 10 de janeiro de 2019. Homologa o protocolo privado proposto pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA, com vistas a embasar a emissão de certificação oficial brasileira.

 

Ofícios Circulares

Oficio Circular nº 01/2018 SAUD/CAMOE/CGIE/SDA

Oficio Circular nº 02/2018 SAUD/CAMOE/CGIE/SDA

Oficio Circular nº 03/2018 SAUD/CAMOE/CGIE/SDA

Oficio Circular nº 04/2018 SAUD/CAMOE/CGIE/SDA

Oficio Circular nº 05/2018 SAUD/CAMOE/CGIE/SDA

Oficio Circular nº 06/2018 SAUD/CAMOE/CGIE/SDA

Oficio Circular nº 07/2018 SAUD/CAMOE/CGIE/SDA

Oficio Circular nº 01/2018 CGIE/SDA

Oficio Circular nº 01/2018 CAMOE/CGIE/SDA

Oficio Circular nº 02/2018 CAMOE/CGIE/SDA

Ofício Circular nº 01/2019 CTQA/DSA/SDA