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Rastreabilidade Animal

publicado 03/01/2017 16h33, última modificação 22/01/2020 14h08

SISBOV

Sistema Brasileiro de Identificação Individual de Bovinos e Búfalos (SISBOV) é o sistema oficial de identificação individual de bovinos e búfalos, sendo que a adesão, pelos produtores rurais, é voluntária, exceto quando definida sua obrigatoriedade em ato normativo próprio, ou exigida por controles ou programas sanitários oficiais.

Atualmente, a Instrução Normativa MAPA nº 51, de 1 de outubro de 2018, aprova, na forma de seu Anexo III, a norma operacional que é utilizada para embasar a certificação oficial brasileira para países que exijam a rastreabilidade individual de bovinos e búfalos, até que haja a homologação pelo MAPA e a implementação de protocolo de rastreabilidade de adesão voluntária que trata o art. 7º do Decreto nº 7.623, de 22 de novembro de 2011.

 

Links internos

Base Nacional de Dados (BND) do SISBOV

Lista e a área geográfica de atuação das certificadoras credenciadas pela SDA

Lista de fabricantes ou importadores de elementos de identificação cadastrados

Lista ERAS TRACES UE - Lista de estabelecimentos rurais aprovados (ERAS) aptos a exportar à União Europeia / List of approved rural holdings (ERAS) suitable for export to the European Union. ATUALIZADA EM 22/01/2020 (*)

SISLEGIS - Sistema de Consulta à Legislação

 

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Links externos

OIE - Organização Mundial de Saúde Animal - Princípios gerais de Identificação e Rastreabilidade de animais vivos / The World Organisation for Animal Health - General principles on Identification and Traceability of live animals.

ICAR - Comitê Internacional para Registro Animal / International Comitee for Animal Recording.

Norma Técnica ABNT NBR 14766:2012 - Especifica a estrutura do código de identificação de animais por radiofrequência (RF). A identificação de animais por radiofrequência requer que os bits transmitidos por um transponder sejam interpretáveis por um transceptor.

 

 

Legislação e Normas

Leis e Regulamentos

Decreto-Lei nº 1.176, de 29 de março de 1939. Regula o uso da marca de fogo no gado bovino e dá outras providências. REVOGADO

Lei nº 4.714, de 29 de junho de 1965. Modifica legislação anterior sobre o uso da marca de fogo no gado bovino.

Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.

Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006. Organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, e dá outras providências (SUASA).

Lei nº 12.097, de 24 de novembro de 2009. Dispõe sobre o conceito e a aplicação de rastreabilidade na cadeia produtiva das carnes de bovinos e de búfalo.

Decreto nº 7.623, de 22 de novembro de 2011. Regulamenta a Lei nº 12.097, de 24 de novembro de 2009, que dispõe sobre a aplicação da rastreabilidade na cadeia produtiva das carnes de bovinos e de búfalos.

 

Atos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

Instrução Normativa MAPA nº 6, de 20 de março de 2014. Ficam aprovados os procedimentos de homologação, a estrutura básica e os requisitos mínimos do manual de procedimentos dos protocolos de sistemas de rastreabilidade de adesão voluntária da cadeia produtiva de carne de bovinos e de búfalos, quando suas garantias forem utilizadas como base para certificação oficial brasileira.

Instrução Normativa MAPA nº 11, de 12 de maio de 2017. Ficam definidos os procedimentos de homologação, a estrutura básica e os requisitos mínimos do manual de procedimentos dos protocolos privados de rastreabilidade de adesão voluntária, relacionados à cadeia produtiva de animais domésticos e seus produtos e subprodutos, quando suas garantias forem utilizadas como base para certificação oficial brasileira.

Instrução Normativa MAPA nº 5, de 8 de janeiro de 2018. Aprova o Banco Central de Dados de Identificação Animal para fornecimento e controle da distribuição de códigos de identificação oficial de animais para órgãos e entidades públicas ou privadas em todo o território nacional.

Instrução Normativa MAPA nº 17, de 13 de julho de 2006. Estabelece a Norma Operacional do Serviço de Rastreabilidade da Cadeia Produtiva de Bovinos e Bubalinos (SISBOV), constante do Anexo I, aplicável a todas as fases da produção, transformação, distribuição e dos serviços agropecuários. REVOGADA

Instrução Normativa MAPA nº 51, de 1 de outubro de 2018. Institui o Sistema Brasileiro de Identificação Individual de Bovinos e Búfalos - SISBOV.

Portaria SDA nº 2, de 10 de janeiro de 2019. Homologa o protocolo privado proposto pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA, com vistas a embasar a emissão de certificação oficial brasileira.

 

Ofícios-Circulares

Ofício-Circular nº 01/2016 COOR1-CGSE/CGSE/SDA/MAPA - Trâmites de documentos junto ao SISBOV.

Ofício-Circular nº 02/2016 COOR1-CGSE/CGSE/SDA/MAPA - Define procedimentos para solicitação de alteração de dados na BND.

Ofício-Circular nº 01/2018 CGIE/SDA/MAPA - Harmonização de procedimentos de cadastramento de informações na Base Nacional de Dados e harmonização de procedimentos de verificações em vistorias e auditorias oficiais. Revoga o Anexo XI do Ofício-Circular nº 2/2016 COOR1-CGSE/CGSE/SDA/MAPA (Requerimento de alteração do tipo de produtor).

Ofício-Circular nº 01/2018 CAMOE/CGIE/SDA/MAPA - Alteração de procedimentos em pareceres CEAS.

Ofício-Circular nº 01/2018 SAUD/CAMOE/CGIE/SDA/MAPA - Novos formulários – SISBOV. REVOGADO

Ofício-Circular nº 02/2018 SAUD/CAMOE/CGIE/SDA/MAPA - Esclarecimento.

Ofício-Circular nº 03/2018 SAUD/CAMOE/CGIE/SDA/MAPA - Convite para audiência pública.

Ofício-Circular nº 04/2018 SAUD/CAMOE/CGIE/SDA/MAPA - Modelo de relatório de auditoria em ERAS e respectivo instrutivo.

Ofício-Circular nº 05/2018 SAUD/CAMOE/CGIE/SDA/MAPA - Esclarecimento. 

Ofício-Circular nº 06/2018 SAUD/CAMOE/CGIE/SDA/MAPA - Cria modelo de declaração a ser utilizada por fornecedores de fêmeas bovinas aos ERAS.

Ofício-Circular nº 07/2018 SAUD/CAMOE/CGIE/SDA/MAPA - Novos formulários - SISBOV. Revoga Ofício-Circular nº 01/2018 SAUD/CAMOE/CGIE/SDA/MAPA.  

Ofício-Circular nº 02/2018 CAMOE/CGIE/SDA/MAPA - Esclarecimento.

Ofício-Circular nº 01/2019 CTQA/DSA/SDA/MAPA - Protocolo privado da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA, com vistas a embasar a emissão de certificação oficial brasileira, quando exigidas características individualizadas de animais.

 

O Serviço de Rastreabilidade Animal e a Estrutura Regimental do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

Decreto nº 9.667, de 2 de janeiro de 2019.  Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Portaria MAPA nº 562, de 11 de abril de 2018. Aprova o Regimento Interno da Secretaria de Defesa Agropecuária.