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Rastreabilidade Animal

publicado 03/01/2017 17h33, última modificação 12/11/2019 16h52

SISBOV

Sistema Brasileiro de Identificação Individual de Bovinos e Búfalos (SISBOV) é o sistema oficial de identificação individual de bovinos e búfalos, sendo que a adesão, pelos produtores rurais, é voluntária, exceto quando definida sua obrigatoriedade em ato normativo próprio, ou exigida por controles ou programas sanitários oficiais.

Atualmente, a Instrução Normativa MAPA nº 51, de 1 de outubro de 2018, aprova, na forma de seu Anexo III, a norma operacional que é utilizada para embasar a certificação oficial brasileira para países que exijam a rastreabilidade individual de bovinos e búfalos, até que haja a homologação pelo MAPA e a implementação de protocolo de rastreabilidade de adesão voluntária que trata o art. 7º do Decreto nº 7.623, de 22 de novembro de 2011.

 

Links internos

Base Nacional de Dados (BND) do SISBOV

Lista de empresas certificadoras credenciadas

Lista de fabricantes ou importadores de elementos de identificação cadastrados

Lista ERAS TRACES UE - Lista de estabelecimentos rurais aprovados (ERAS) aptos a exportar à União Europeia / List of approved rural holdings (ERAS) suitable for export to the European Union. ATUALIZADA EM 12/11/2019 (*)

SISLEGIS - Sistema de Consulta à Legislação

 

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Links externos

OIE - Organização Mundial de Saúde Animal - Princípios gerais de Identificação e Rastreabilidade de animais vivos / The World Organisation for Animal Health - General principles on Identification and Traceability of live animals.

ICAR - Comitê Internacional para Registro Animal / International Comitee for Animal Recording.

Norma Técnica ABNT NBR 14766:2012 - Especifica a estrutura do código de identificação de animais por radiofrequência (RF). A identificação de animais por radiofrequência requer que os bits transmitidos por um transponder sejam interpretáveis por um transceptor.

 

 

Legislação e Normas

Leis e Regulamentos

Decreto-Lei nº 1.176, de 29 de março de 1939. Regula o uso da marca de fogo no gado bovino e dá outras providências. REVOGADO

Lei nº 4.714, de 29 de junho de 1965. Modifica legislação anterior sobre o uso da marca de fogo no gado bovino.

Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.

Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006. Organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, e dá outras providências (SUASA).

Lei nº 12.097, de 24 de novembro de 2009. Dispõe sobre o conceito e a aplicação de rastreabilidade na cadeia produtiva das carnes de bovinos e de búfalo.

Decreto nº 7.623, de 22 de novembro de 2011. Regulamenta a Lei nº 12.097, de 24 de novembro de 2009, que dispõe sobre a aplicação da rastreabilidade na cadeia produtiva das carnes de bovinos e de búfalos.

 

Atos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

Instrução Normativa MAPA nº 6, de 20 de março de 2014. Ficam aprovados os procedimentos de homologação, a estrutura básica e os requisitos mínimos do manual de procedimentos dos protocolos de sistemas de rastreabilidade de adesão voluntária da cadeia produtiva de carne de bovinos e de búfalos, quando suas garantias forem utilizadas como base para certificação oficial brasileira.

Instrução Normativa MAPA nº 11, de 12 de maio de 2017. Ficam definidos os procedimentos de homologação, a estrutura básica e os requisitos mínimos do manual de procedimentos dos protocolos privados de rastreabilidade de adesão voluntária, relacionados à cadeia produtiva de animais domésticos e seus produtos e subprodutos, quando suas garantias forem utilizadas como base para certificação oficial brasileira.

Instrução Normativa MAPA nº 5, de 8 de janeiro de 2018. Aprova o Banco Central de Dados de Identificação Animal para fornecimento e controle da distribuição de códigos de identificação oficial de animais para órgãos e entidades públicas ou privadas em todo o território nacional.

Instrução Normativa MAPA nº 17, de 13 de julho de 2006. Estabelece a Norma Operacional do Serviço de Rastreabilidade da Cadeia Produtiva de Bovinos e Bubalinos (SISBOV), constante do Anexo I, aplicável a todas as fases da produção, transformação, distribuição e dos serviços agropecuários. REVOGADA

Instrução Normativa MAPA nº 51, de 1 de outubro de 2018. Institui o Sistema Brasileiro de Identificação Individual de Bovinos e Búfalos - SISBOV.

Portaria SDA nº 2, de 10 de janeiro de 2019. Homologa o protocolo privado proposto pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA, com vistas a embasar a emissão de certificação oficial brasileira.

 

Ofícios-Circulares

Ofício-Circular nº 01/2016 COOR1-CGSE/CGSE/SDA/MAPA - Trâmites de documentos junto ao SISBOV.

Ofício-Circular nº 02/2016 COOR1-CGSE/CGSE/SDA/MAPA - Define procedimentos para solicitação de alteração de dados na BND.

Ofício-Circular nº 01/2018 CGIE/SDA/MAPA - Harmonização de procedimentos de cadastramento de informações na Base Nacional de Dados e harmonização de procedimentos de verificações em vistorias e auditorias oficiais. Revoga o Anexo XI do Ofício-Circular nº 2/2016 COOR1-CGSE/CGSE/SDA/MAPA (Requerimento de alteração do tipo de produtor).

Ofício-Circular nº 01/2018 CAMOE/CGIE/SDA/MAPA - Alteração de procedimentos em pareceres CEAS.

Ofício-Circular nº 01/2018 SAUD/CAMOE/CGIE/SDA/MAPA - Novos formulários – SISBOV. REVOGADO

Ofício-Circular nº 02/2018 SAUD/CAMOE/CGIE/SDA/MAPA - Esclarecimento.

Ofício-Circular nº 03/2018 SAUD/CAMOE/CGIE/SDA/MAPA - Convite para audiência pública.

Ofício-Circular nº 04/2018 SAUD/CAMOE/CGIE/SDA/MAPA - Modelo de relatório de auditoria em ERAS e respectivo instrutivo.

Ofício-Circular nº 05/2018 SAUD/CAMOE/CGIE/SDA/MAPA - Esclarecimento. 

Ofício-Circular nº 06/2018 SAUD/CAMOE/CGIE/SDA/MAPA - Cria modelo de declaração a ser utilizada por fornecedores de fêmeas bovinas aos ERAS.

Ofício-Circular nº 07/2018 SAUD/CAMOE/CGIE/SDA/MAPA - Novos formulários - SISBOV. Revoga Ofício-Circular nº 01/2018 SAUD/CAMOE/CGIE/SDA/MAPA.  

Ofício-Circular nº 02/2018 CAMOE/CGIE/SDA/MAPA - Esclarecimento.

Ofício-Circular nº 01/2019 CTQA/DSA/SDA/MAPA - Protocolo privado da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA, com vistas a embasar a emissão de certificação oficial brasileira, quando exigidas características individualizadas de animais.

 

O Serviço de Rastreabilidade Animal e a Estrutura Regimental do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

Decreto nº 9.667, de 2 de janeiro de 2019.  Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Portaria MAPA nº 562, de 11 de abril de 2018. Aprova o Regimento Interno da Secretaria de Defesa Agropecuária.