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Rastreabilidade Animal

publicado 03/01/2017 17h33, última modificação 18/04/2019 17h49

SISBOV

Sistema Brasileiro de Identificação Individual de Bovinos e Búfalos (SISBOV) é o sistema oficial de identificação individual de bovinos e búfalos, sendo que a adesão, pelos produtores rurais, é voluntária, exceto quando definida sua obrigatoriedade em ato normativo próprio, ou exigida por controles ou programas sanitários oficiais.

Atualmente, a Instrução Normativa MAPA nº 51, de 1 de outubro de 2018, aprova, na forma de seu Anexo III, a norma operacional que é utilizada para embasar a certificação oficial brasileira para países que exijam a rastreabilidade individual de bovinos e búfalos, até que haja a homologação pelo MAPA e a implementação de protocolo de rastreabilidade de adesão voluntária que trata o art. 7º do Decreto nº 7.623, de 22 de novembro de 2011.

 

Links úteis

Base Nacional de Dados (BND) do SISBOV

Lista de empresas certificadoras credenciadas

Lista de fabricantes ou importadores de elementos de identificação cadastrados

Lista de estabelecimentos rurais aprovados (ERAS) aptos a exportar à União Europeia ("Lista TRACES") / List of approved rural holdings (ERAS) suitable for export to the European Union. 

Instrução Normativa MAPA nº 17, de 13 de julho de 2006Estabelece a Norma Operacional do Serviço de Rastreabilidade da Cadeia Produtiva de Bovinos e Bubalinos (SISBOV), constante do Anexo I, aplicável a todas as fases da produção, transformação, distribuição e dos serviços agropecuários. REVOGADA

Instrução Normativa MAPA nº 51, de 1 de outubro de 2018. Institui o Sistema Brasileiro de Identificação Individual de Bovinos e Búfalos - SISBOV.

Legislação e Normas

Ofícios-Circulares

Oficio Circular nº 01/2018 SAUD/CAMOE/CGIE/SDA

Oficio Circular nº 02/2018 SAUD/CAMOE/CGIE/SDA

Oficio Circular nº 03/2018 SAUD/CAMOE/CGIE/SDA

Oficio Circular nº 04/2018 SAUD/CAMOE/CGIE/SDA

Oficio Circular nº 05/2018 SAUD/CAMOE/CGIE/SDA

Oficio Circular nº 06/2018 SAUD/CAMOE/CGIE/SDA

Oficio Circular nº 07/2018 SAUD/CAMOE/CGIE/SDA

Oficio Circular nº 01/2018 CGIE/SDA

Oficio Circular nº 01/2018 CAMOE/CGIE/SDA

Oficio Circular nº 02/2018 CAMOE/CGIE/SDA

Ofício Circular nº 01/2019 CTQA/DSA/SDA

PROTOCOLOS DE RASTREABILIDADE DE ADESÃO VOLUNTÁRIA

Bovinos e búfalos

Lei nº 12.097, de 24 de novembro de 2009Dispõe sobre o conceito e a aplicação de rastreabilidade na cadeia produtiva das carnes de bovinos e de búfalo.

Decreto nº 7.623, de 22 de novembro de 2011Regulamenta a Lei nº 12.097, de 24 de novembro de 2009. 

Instrução Normativa MAPA nº 6, de 20 de março de 2014. Ficam aprovados os procedimentos de homologação dos protocolos de sistemas rastreabilidade de adesão voluntária cujas garantias são utilizadas como base para a certificação oficial brasileira.

Portaria SDA nº 2, de 10 de janeiro de 2019. Homologa o protocolo privado proposto pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA, com vistas a embasar a emissão de certificação oficial brasileira.