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Legislação

publicado 27/01/2017 17h52, última modificação 10/04/2018 10h17

Lei Nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003
Dispõe sobre a subvenção econômica ao prêmio do Seguro Rural e dá outras providências.

Lei Complementar Nº 126, de 15 de janeiro de 2007
Dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário; altera o Decreto-Lei Nº 73, de 21 de novembro de 1966, e a Lei Nº 8.031, de 12 de abril de 1990; e dá outras providências.

Lei Complementar Nº 137, de 26 de agosto de 2010
Autoriza a participação da União em fundo destinado à cobertura suplementar dos riscos do seguro rural, altera dispositivos da Lei Nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003, da Lei Complementar Nº 126, de 15 de janeiro de 2007, do Decreto-Lei Nº 73, de 21 de novembro de 1966, do Decreto-Lei Nº 261, de 28 de fevereiro de 1967, e da Lei Nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964; revoga dispositivos da Lei Nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, da Lei Nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003, e do Decreto-Lei Nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.

Decreto Nº 5.121, de 29 de junho de 2004
Regulamenta a Lei Nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a subvenção econômica ao prêmio do Seguro Rural e dá outras providências.

 

Resoluções do Comitê Gestor Interministerial do Seguro Rural – CGSR vigentes:

 

Resolução nº62, de 15 de março de 2018
Altera a Resolução nº 21, de 9 abril de 2009, que dispõe sobre os critérios e procedimentos para o fornecimento de informações de sinistros em operações de seguro rural beneficiadas com o Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural.

Resolução nº61, de 15 de março de 2018
Aprova o Projeto Experimental de Suplementação Privada para a cultura da soja e milho 1ª safra, no âmbito do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural - PSR, no exercício de 2018.

Resolução nº60, de 15 de março de 2018
Aprova a distribuição do orçamento do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural - PSR para o exercício de 2018.

Resolução nº59, de 14 de dezembro de 2017
Aprova a distribuição do orçamento do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural - PSR para o exercício de 2017.

Resolução nº58, de 16 de outubro de 2017
Aprova a distribuição do orçamento do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural - PSR para o exercício de 2017.

Resolução nº57, de 16 de agosto de 2017 
Aprova a distribuição do orçamento do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural - PSR para o exercício de 2017.

Resolução nº56, de 15 de agosto de 2017 
Dispõe sobre a alocação dos recursos orçamentários do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural - PSR.

Resolução nº55, de 17 de março de 2017
Dispõe sobre a criação da Comissão Consultiva de Agentes do PSR.

Resolução nº54, de 31 de janeiro de 2017 
Dispõe sobre o período mínimo de antecedência para a vigência de novas regras no Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural - PSR.

Resolução nº53, de 31 de janeiro de 2017
Altera os artigos 1º e 3º do anexo da Resolução nº41, que dispõe sobre a criação da Comissão Consultiva de Entes Federativos.

Resolução nº52, de 31 de janeiro de 2017
Aprova a distribuição do orçamento do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural - PSR para o 1º semestre de 2017.

Resolução nº51, de 17 de agosto de 2016
Altera o anexo da Resolução nº47 do Comitê Gestor Interministerial do Seguro Rural - CGSR.

Resolução nº50, de 17 de agosto de 2016
Dispõe sobre a alocação dos recursos orçamentários do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural - PSR.

Resolução nº49, de 15 de março de 2016
Dispõe sobre o enquadramento no Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural dos seguros que admitirem a possibilidade de devolução de valores aos segurados e determina o recolhimento de valores à União nos casos que especifíca. 

Resolução nº 48, de 15 de março de 2016 
Aprova o projeto experimental de Negociação Coletiva para a cultura da soja, no âmbito do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural - PSR, no exercício de 2016.

Resolução nº 47, de 03 de março de 2016 
Aprova a distribuição do recurso orçamentário do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural - PSR para o exercício de 2016.

Resolução nº 46, de 03 de março de 2016 
Altera o Item XIII do Plano Trienal do Seguro Rural.

Resolução nº 45, de 22 de fevereiro de 2016 
Altera o anexo da Resolução nº 40 e o anexo II da Resolução nº 13.

Resolução nº 44, de 22 de fevereiro de 2016 
Altera o Item XIII do Plano Trienal do Seguro Rural - PTSR.

Resolução nº 43, de 30 de novembro de 2015 
Dispõe sobre a criação da Comissão Consultiva de Agentes do PSR.

Resolução nº 42, de 20 de novembro de 2015 (retificação)
Aprova o Plano Trienal do Seguro Rural - PTSR do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural para o período de 2016 a 2018.

Resolução nº 41, de 18 de novembro de 2015
Dispõe sobre a criação da Comissão Consultiva de Entes Federativos. 

Resolução nº 40, de 18 de novembro de 2015
Define os procedimentos de fiscalização das operações de subvenção econômica ao prêmio do seguro rural.

Resolução nº 39, de 3 de setembro de 2015
Altera o Regulamento do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural.  

Resolução nº 38, de 3 de setembro de 2015
Dispõe sobre a distribuição dos recursos orçamentários do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural - PSR e dá outras providências. 

Resolução nº 37, de 12 de agosto de 2015
Aprova o projeto experimental de Negociação Coletiva para a cultura da soja, no âmbito do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural - PSR, no exercício de 2015. 

Resolução nº 36, de 12 de agosto de 2015
Aprova a distribuição do recurso orçamentário do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural - PSR para o exercício de 2015.

Resolução nº 35, de 30 de junho de 2015
Aprova a distribuição do recurso orçamentário do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural - PSR para o exercício de 2015.

Resolução nº 34, de 13 de maio de 2015
Dispõe sobre o nível mínimo de cobertura das apólices de seguro rural comercializadas no âmbito do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural - PSR.

Resolução nº 33, de 13 de maio de 2015
Aprova a distribuição do recurso orçamentário do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural - PSR para a safra de inverno 2015.

Resolução nº 31, de 5 de agosto de 2014
Aprova a distribuição dos recursos orçamentários do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural - PSR para a safra de verão 2014/2015.

Resolução nº 30, de 5 de agosto de 2014
Dispõe sobre a distribuição dos recursos orçamentários do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural - PSR.

Resolução nº 29, de 25 de junho de 2014
Altera o Regulamento de Operacionalização da Subvenção Econômica ao Prêmio do Seguro Rural.

Resolução nº 28, de 8 de maio de 2014
Dispõe sobre a distribuição dos recursos orçamentários do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural - PSR.

Resolução nº 27, de 22 de janeiro de 2014
Altera o Plano Trienal do Seguro Rural - PTSR do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural para o período de 2013 a 2015.

Resolução nº 21, de 9 de abril de 2009
Divulga os critérios e procedimentos para o funcionamento de informações de sinistros em operações de seguro rural beneficiadas com o Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural e cria a obrigatoriedade de impostação das coordenadas geográficas nas apólices.

Resolução nº 20, de 29 de dezembro de 2008
Altera o Anexo II da Resolução nº 13, de 4 de julho de 2006.

Resolução nº 17, de 7 de maio de 2007
Estabelece prazo para comunicação de cancelamentos de apólices ou certificados de seguro rural.

Resolução nº 14, de 4 de julho de 2006
Altera as condições para habilitação e participação das sociedades seguradoras no Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural - PSR.

Resolução nº 13, de 4 de julho de 2006
Altera o Regulamento de Operacionalização da Subvenção Econômica ao Prêmio do Seguro Rural.

Resolução nº 5, de 3 de agosto de 2005
Aprova o Regimento Interno do Comitê Gestor Interministerial do Seguro Rural - CGSR.

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