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Transferência de benefício

publicado 18/11/2019 18h14, última modificação 30/01/2020 20h13

O Garantia Safra (GS) é uma ação integrada ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF), executado através do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA. Foi criado através da Lei Nº 10.420, de 10 de abril de 2002, instituindo também o Fundo Garantia Safra, que promove o gerenciamento dos recursos financeiros incididos por contribuição dos agricultores e aportes dos municípios, estados e União.

Após a adesão, os agricultores familiares, dos municípios que vierem a ser constatada perda de, pelo menos, 50% do conjunto da produção de feijão, milho, arroz, mandioca, algodão, ou de outras culturas definidas pelo órgão gestor do Fundo Garantia Safra, em razão de estiagem ou excesso hídrico, terão assegurado o benefício do GS. Este se torna disponível, em cinco parcelas mensais, por meio de cartões eletrônicos disponibilizados pela Caixa Econômica Federal. Vale salientar, que o valor do benefício e a quantidade de agricultores a serem segurados, são definidos anualmente durante reunião do Comitê Gestor do Garantia Safra.

Excepcionalmente, o benefício do GS pode ser transferido para outro membro do estabelecimento familiar, caso o agricultor familiar 1º titular da DAP e que esteja aderido ao Garantia Safra venha a falecer no período de vigência da safra, na qual ele participa. Desta forma, é apresentado o “passo-a-passo” desse procedimento; identificando o responsável, o processo e informações gerenciais naquele momento.

1º PASSO – Unidade Familiar (após falecimento do primeiro titular da DAP)

A família do beneficiário falecido (desde que tenha feito adesão ao Programa Garantia Safra) deve procurar o Poder Público Municipal (Prefeitura ou Secretaria Municipal), informando-os sobre o falecimento e interesse em transferir o Benefício do Garantia Safra para um membro da Unidade Familiar.

Documentos Necessários:

- Cópias da Certidão de óbito, carteira de identidade e CPF do(a) beneficiário(a) primeiro(a) titular da DAP;

- Cópias da carteira de identidade e CPF do(a) requerente (companheiro(a), filho(a), pai ou mãe);

- Cópia do documento que comprove o parentesco, no caso de:
  • Companheiro(a): cópia da certidão de casamento, ou declaração de união estável registrada em cartório; ou certidão de nascimento de filho em comum.
  • Filho(a): cópia da certidão de nascimento ou carteira de identidade que comprove a filiação;
  • Pai ou mãe: cópia de certidão de nascimento ou carteira de identidade do beneficiário do GS falecido, que comprove a filiação.  

2º PASSO – Poder Público Municipal (Recepção dos documentos e encaminhamentos)

Após o Poder Público Municipal receber a informação do falecimento do beneficiário e obter toda documentação necessária, deverá encaminhar juntamente com um ofício específico (clique aqui para obter o modelo) para a Coordenação-Geral de Seguro da Agricultura Familiar, em Brasília/DF.

Importante:

O Poder Público Municipal assim que tomar conhecimento do falecimento do titular da DAP, deve providenciar junto à instituição responsável pela emissão de DAP no município, o cancelamento da DAP do falecido e, caso a família continue com a atividade rural, emitir uma nova DAP em nome de outro membro da Unidade Familiar de Produção Rural.

3º PASSO – Coordenação-Geral de Seguro da Agricultura Familiar (Recepção da solicitação)

A Coordenação-Geral de Seguro da Agricultura Familiar recepciona os documentos encaminhados pelo Poder Público Municipal e é iniciado o Controle do Procedimento de Análise da Transferência. 

Controle do Procedimento de Análise da Transferência:

  1. Conferência dos documentos enviados (Verifica-se a elegibilidade do requerente).
  2. Verificação situacional no Sistema de Gerenciamento do Garantia-Safra (É observado se o agricultor foi aderido na safra em questão, e se não existe nenhuma situação de bloqueio, caso atenda essas duas situações, é dado encaminhamento a análise).
  3. Verificação se a inscrição/adesão foi realizada antes do falecimento do agricultor beneficiário.
  4. Solicitação de Situação de Parcelas à Caixa Econômica Federal (Verifica a situação de pagamento/parcelas do benefício ao referido agricultor beneficiário).

4º PASSO – Coordenação-Geral de Seguro da Agricultura Familiar (Análise da solicitação)

Verificado o atendimento de todos os critérios e o status de pagamento, a Coordenação-Geral analisa pelo deferimento ou indeferimento da solicitação.

Um ofício é encaminhado ao Poder Público Municipal informando a autorização ou não, da transferência, tal como minuta de ofício que o Poder Público Municipal encaminhará ao requerente para liberação do saque do recurso (se for o caso).

Possíveis situações para indeferimento da solicitação:

  •  Identificado que a inscrição do beneficiário falecido foi realizada após o óbito do mesmo; (ratifica-se que se adesão for realizada posteriormente, a transferência pode ser realizada);
  • Parcelas da safra em questão já sacadas;
  • Bloqueio do beneficiário determinado pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS);
  • Município não atendeu aos critérios para liberação do seguro/beneficio;
  • Beneficiário bloqueado pelos órgãos de controle do governo federal;
  • O requerente também é beneficiário do programa GS;
  • Beneficiário bloqueado por ter tido a DAP desativada no decorrer da safra;
  • Beneficiário sem adesão na safra em questão;
  • Beneficiário não possui a safra solicitada.

5º PASSO – Poder Público Municipal (Encaminhamentos)

Ao finalizar o procedimento de Transferência de Benefício, o Poder Público Municipal orienta o requerente quanto ao saque do benefício em qualquer Posto de Atendimento vinculado a Caixa Econômica Federal.

Para liberação do benefício, o requerente deverá apresentar:

  • Ofício de Autorização da Coordenação-Geral de Seguro da Agricultura Familiar;
  • Ofício de Autorização do Poder Público Municipal e
  • Documentos Pessoais.

Orientações Gerais

- Se a inscrição do beneficiário for realizada após o óbito do mesmo, considerando que essa deve ser realizada anualmente e de forma presencial, a solicitação não é autorizada e é determinado o bloqueio imediato dos beneficiários junto ao Programa Garantia Safra.
- Deve ser encaminhada uma única solicitação por ano-safra;
- Além do falecimento, a transferência do benefício do Garantia Safra, pode acontecer nas seguintes situações:
  • Desaparecimento do titular (apresentar boletim de ocorrência);
  • Impedimento do titular por invalidez (apresentar relatório médico);
  • Prisão do titular;
  • Abandono do lar ou violência doméstica.

 

Observação: A prefeitura Municipal deverá encaminhar à solicitação aos cuidados da Coordenação-Geral de Seguro da Agricultura Familiar (CGSAF), cujo endereço é: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA - Esplanada dos Ministérios - Bloco D - Brasília, DF, CEP 70043-900.