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Lei, Decretos, Portarias e Resolução

publicado 11/11/2019 09h48, última modificação 21/11/2019 15h32

Lei 10.420, de 10 de abril de 2002 

Cria o Fundo Garantia-Safra e institui o Benefício Garantia-Safra, destinado a agricultores familiares vitimados pelo fenômeno da estiagem, nas regiões que especifica. 

 

Decreto Nº 4.962, de 22 de janeiro de 2004 

Regulamenta a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, que cria o Garantia-Safra, dispõe sobre o Comitê Gestor do GS, e dá outras providências. 

 

Portaria Nº 01, de 25 de janeiro de 2007 

Trata da DAP - Declaração de Aptidão ao Pronaf, modelo 9.2, utilizada para inscrição ao Garantia-Safra.  

 

Portaria n° 42, de 07 de dezembro de 2012

Dispõe sobre os procedimentos de verificações de perda do Garantia-Safra a partir da safra 2012/2013.     

 

Portaria n° 17, de 14 de maio de 2013

Estabelece, excepcionalmente na safra 2012/2013, a dispensa da realização de laudos amostrais nas condições que especifica. 

 

Portaria n° 66, de 29 de setembro de 2014

Estabelece a Secretaria da Agricultura Familiar - SAF como o órgão executivo do Garantia-Safra, normas e procedimentos para restituição de valores pagos indevidamente e para a gestão do Garantia-Safra de que trata a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, e dá outras providências.

 

 

Portaria n° 204, de 22 de março de 2017

Estabelece, excepcionalmente nas safras de 2016/2017 e 2017/2018 a metodologia para cálculo da Produção Esperada Municipal.

 

Portaria n° 73, de 07 de fevereiro de 2018

Estabelece normas que deve ser utilizado para validar os índices de perda de safra, conforme está descrito no Art 9º.

 

Portaria n° 6, de 23 de janeiro de 2015

Disciplina os procedimentos operacionais destinados à restituição de Benefícios Garantia-Safra pagos indevidamente e dá outras providências.

 

Resolução nº 3, de 11 de setembro de 2006

Resolução nº 4, de 05 de agosto de 2010

Resolução nº 2, de 02 de janeiro de 2013

Resolução nº 2,3,4 de 02 de julho de 2014

Resolução nº 2, de 24 de agosto de 2016

Resolução nº 26, de 10 de julho de 2019