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Implementação

publicado 11/11/2019 10h45, última modificação 20/01/2020 18h03

O Decreto Nº 4.962, de 22 de janeiro de 2002, norteia os procedimentos operacionais gerenciados nesse macroprocesso. O objetivo principal da Implementação é a adesão do agricultor, que é o fato gerador da obrigação legal que impõe ao Município, ao Estado e à União cumprirem a adesão e aporte de recursos no Fundo Garantia Safra.

A participação dos Estados e Municípios no Garantia-Safra dar-se-á anualmente, onde o Estado manifesta a sua aceitação, em participar do programa, mediante termo de adesão a ser firmado com a União e o Município, através da assinatura do termo de adesão com o Estado regularmente aderido.

Ressalta-se que à adesão dos estados e municípios, os compromete a cumprir todos os requisitos estabelecidos pelo Garantia-Safra, assegurando, inclusive, a transparência do processo de inscrição e homologação dos agricultores e a realização dos aportes financeiros ao Fundo Garantia-Safra (FGS), conforme cronograma pré-estabelecido.

A participação do agricultor familiar no Garantia-Safra só será concretizada, com a adesão do mesmo, para isso é observado os seguintes critérios:

 I. Ser agricultor familiar, ou seja, possuir DAP Ativa;

 II. Possuir renda familiar mensal de, no máximo, 1,5 (um e meio) salário mínimo; e

 III. Plantar entre 0,6 a 5,0 hectares de feijão, milho, arroz, algodão e/ou mandioca.

Importante salientar, que a adesão do agricultor ao Garantia-Safra dar-se-á antes do início do plantio, seguindo calendário específico para cada estado e região e devendo constar do instrumento de inscrição (IGS) a área a ser plantada, as culturas e se o cultivo é isolado ou em regime consorciado.

 

Calendário de Plantio do Garantia-Safra

Normatizado pela Resolução Nº 2, de 24 de agosto de 2016, o calendário de plantio estabelece períodos referenciais à todos procedimentos da implementação, incluindo o período de inscrição e adesão dos agricultores, além de regulamentar os requisitos de verificação de perdas das culturas cobertas pelo Garantia-Safra.

Clique aqui e acesse o Calendário de Plantio do Garantia-Safra.

 

Inscrição

A inscrição do agricultor ao Garantia-Safra deve ser realizada num período anterior a época de plantio. É recomendado que as prefeituras aderidas divulguem, previamente, o prazo de inscrição ao GS no município.

Os agricultores que tiverem interesse em participar do GS e atenderem os critérios para participação deverão comparecer no escritório local da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural (EMATER) ou do Sindicato de Trabalhadores Rurais (STR) munidos dos documentos de identificação, onde serão feitas a Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) e a Inscrição ao Garantia-Safra (IGS). Para os agricultores que já tiverem DAP Ativa, será feito apenas a Inscrição ao Garantia-Safra.

Para verificar a relação dos agricultores inscritos no Garantia-Safra, clique aqui.

 

Seleção

Além dos critérios normatizados na Lei Nº 10.420, de 10 de abril de 2002 e do Decreto Nº 4.962, de 22 de janeiro de 2004, com intuito de complementar às condições de exclusão previstas nas normas referidas anteriormente, o Comitê Gestor regulamentou através da Resolução Nº 4, de 2 de julho de 2014, parâmetros que fundamentam a seleção de agricultores no Garantia-Safra, são eles:

 I. família de menor renda per capita;

 II. família sustentada somente pela mulher;

 III. família com presença de portadores de necessidades especiais;

 IV. família não proprietária do imóvel rural.

Nos casos de empate, após aplicação dos critérios, terá preferência o candidato mais idoso.

Para verificar a relação de agricultores não selecionados no Garantia-Safra, clique aqui.

 

Homologação

Com intuito de criar um mecanismo de controle social ao processo de implementação no Garantia-Safra, foi regulamentado através do Decreto Nº 4.962, de 22 de janeiro de 2002, nos Inciso IV do Art. 3º e Inciso II do Art. 11º, a participação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS) ou similar.

Nesse sentido, o CMDRS é responsável pela homologação dos agricultores selecionados, cabendo-lhes identificar possíveis agricultores que não possuam perfil de beneficiários do Programa e desclassificá-lo. Relevante destacar, a importância desse controle social haja visto a identificação de possíveis indícios de irregularidade que pode facultar no pagamento indevido do benefício Garantia-Safra.

Para verificar a relação de agricultores homologados pelo CMDRS no Garantia-Safra, clique aqui.

Para verificar a relação de agricultores desclassificados pelo CMDRS no Garantia-Safra, clique aqui.

 

Adesão

A adesão do agricultor, consiste no pagamento do boleto que é emitido e entregue pelas Prefeituras Municipais aos futuros beneficiários do Garantia-Safra que tiveram a inscrição homologada.

ATENÇÃO

  • A adesão do Agricultor ao GS só é concretizada mediante o pagamento do boleto;
  • O agricultor deve confirmar os dados (nome, CPF, Safra) no boleto, antes do pagamento;
  • Pagamentos efetuados após o vencimento, não dá direito ao agricultor receber o benefício, caso seja comprovada perda de produção no município;
  • A adesão do agricultor deve ser realizada antes do período de plantio, para isso, recomenda-se observar o calendário de plantio normatizado;
  • Boletos de safras anteriores não são válidos para safra vigente;
  • É aconselhável, o agricultor guardar uma cópia do comprovante de pagamento do boleto de adesão.

Para verificar a relação de agricultores aderidos no Garantia-Safra, clique aqui.