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Instrumentos de Financiamento Privado

publicado 31/01/2017 17h38, última modificação 31/01/2017 17h38

O Governo Federal também recorre a mecanismos capazes de atrair o capital privado para o financiamento da atividade agrícola e para o apoio à comercialização.

Esses mecanismos tomam a forma de títulos de crédito especialmente desenvolvidos para financiar o agronegócio. A idéia é estimular o investidor urbano, seja ele um pequeno poupador ou um grande fundo de pensão, a financiar a atividade rural, complementando assim o crédito rural regulamentado pelo governo.

Nota Comercial do Agronegócio (NCA)

Também é conhecida como Agrinote. Do grupo das Notas Comerciais (Commercial Papers), as NCAs são notas promissórias comerciais para distribuição pública voltadas exclusivamente para o agronegócio. Foram instituídas pela Instrução CVM 422 de 20 de setembro de 2005. Na NCA a empresa emissora se compromete a efetuar o pagamento em dinheiro ao seu titular (credor) da quantia a ser apurada de acordo com os termos definidos no título, em data futura pré-determinada.

Para lançar tais papéis no mercado, as empresas têm que se registrar na Comissão de Valores Mobiliários como empresa “emissora de NCA” ou serem constituídas como Cooperativas, ou sociedades anônimas desde que dedicarem-se à produção, comercialização, beneficiamento ou industrialização de produtos, insumos, máquinas ou implementos voltados à atividade agropecuária.

Cédula do Produto Rural (CPR)

Esse título permite ao produtor a comercialização antecipada da sua safra, com a obtenção de recursos para custear a implantação das lavouras junto a bancos ou a outro agente financiador. A CPR pode ser emitida por produtores ou cooperativas, e representa uma promessa de entrega do produto a ela vinculado. Há ainda a CPR Financeira, em que a liquidação é feita em dinheiro. Esse título é bastante utilizado como garantia em operações de financiamentos de insumos.

Nota Promissória Rural e Duplicata Rural (NPR e DR)

Os descontos de NPR e DR permitem ao setor de processamento de matérias-primas agropecuárias obter recursos de crédito rural para pagar as compras junto aos produtores agropecuários. O limite dessas operações é de R$ 10 milhões por tomador. São operações feitas com os agentes financeiros.

Certificado de Depósito Agropecuário (CDA) e Warrant Agropecuário (WA)
O Certificado de Depósito Agropecuário (CDA) e o Warrant Agropecuário (WA) são títulos lastreados em produto agrícola depositado em armazéns. O CDA representa a promessa de entrega da mercadoria depositada e o WA dá direito à instituição financeira, responsável pela operação, de penhorar a mercadoria descrita no CDA. Os dois títulos são emitidos simultaneamente e se referem a um mesmo lote de mercadoria.

O produtor rural deposita o produto agropecuário em armazém de sua confiança e solicita do armazenador a emissão do CDA e do WA. De posse dos títulos, o produtor providencia, junto a uma instituição financeira, o registro e custódia em entidade autorizada pelo Banco Central.

Letra de Crédito do Agronegócio (LCA)

Para garantir operações de empréstimos bancários, os produtores emitem títulos financeiros que são resgatados no pagamento da dívida. Esses títulos, recebíveis para seus detentores, ficam em carteira até o vencimento. Para potencializar o emprego desses recursos, foi criada a LCA, de emissão exclusiva do sistema financeiro.

Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio (CDCA)
Operação semelhante à LCA, com recebimento no período de colheita. Pode ser realizada por empresa, cooperativa ou entidade não financeira (agroindústria ou empresa exportadora) fornecedora de insumos ou financiadora de custeio.

Ao financiarem seus insumos ou venderem parte da colheita futura, os produtores podem garantir a operação com a emissão de CPR ou qualquer outro título representativo de dívida a ser resgatada no futuro. As empresas financiadoras podem usar o estoque de recebíveis para lastrear o lançamento de CDCA, ofertando-as no mercado e obtendo novos recursos para ampliar valores de financiamento aos produtores. Uma cooperativa pode atuar como emissora de recebíveis e/ou como emissora de CDCA. O CDCA e seus lastros têm, obrigatoriamente, de constar em sistemas de registro autorizados pelo Banco Central, bem como permanecer sob custódia de algum banco.

Certificado de Recebíveis do Agronegócio (CRA)

As operações com CRA são exclusivamente conduzidas por Sociedades de Propósito Específico (SPE), constituídas para negócios de securitização. Como a legislação veda às empresas de securitização assumirem riscos no mercado, as condições das operações financeiras devem ser previamente negociadas entre as partes.

O comprador do CRA opera com o risco dos produtores rurais, e não da empresa securitizadora. Cabe à empresa de securitização, identificar investidores dispostos a correr esse tipo de risco. Uma vez realizada a negociação entre seus clientes (cooperativas tracionais ou empresas do agronegócio) e investidores, são acertados os detalhes da operação (tais
como remuneração do investidor, prazo de vencimento dos títulos etc.).

Em seguida, a securitizadora compra os recebíveis da cooperativa, emite um CRA, com lastro dos recebíveis, e, imediatamente, transfere o CRA para os investidores. Dessa forma, o risco de inadimplência é integralmente assumido pelo investidor.