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Garantia e Sustentação de Preço

publicado 31/01/2017 17h37, última modificação 31/01/2017 17h37

No âmbito da PGPM o Governo Federal institui mecanismos de apoio, sustentação e garantia de preços, que vão desde a tradicional Aquisição do Governo Federal (AGF) até instrumentos de equalização mais recentes:
Aquisição do Governo Federal (AGF)
Instrumento de aquisição de produto agrícola pelo Preço Mínimo de Garantia do Governo Federal, foi regulamentado pelo Decreto-lei n.º 79, de 1966. Para se beneficiar deste instrumento, o produtor deverá depositar a quantidade de produto que deseja vender ao Governo Federal em um armazém credenciado pela Conab. O produto deve estar limpo, seco e classificado. A operação é feita por intermédio da própria Companhia Nacional de Abastecimento (Conab).
Empréstimo do Governo Federal (EGF)

Linha de crédito de financiamento, com base no preço mínimo, concedida a produtores, cooperativas e agroindústrias. O crédito destina-se à estocagem do produto pelo beneficiário, por até 180 dias, induzindo uma garantia da redução da oferta do produto no período da colheita. O limite de operação por mutuário varia conforme o produto, sendo o máximo de R$ 20 milhões. A taxa de juros básica é de 6,75% ao ano.

Prêmio para Escoamento de Produtos (PEP)

O Prêmio para Escoamento de Produto (PEP) visa garantir ao produtor o preço mínimo. O governo paga o prêmio ao comprador que garanta ao produtor pelo menos o preço mínimo e que encaminhe o produto para uma região pré-determinada, de acordo com as necessidades de abastecimento do País.

Prêmio de equalização pago ao produtor (PEPRO)
O Prêmio de equalização pago ao produtor (PEPRO) também visa garantir que o produtor venda pelo preço mínimo. Para isso o governo paga ao produtor a diferença entre o preço de sua venda ao mercado e o preço mínimo, caso o preço de mercado estiver abaixo do mínimo. A diferença fundamental em relação ao PEP está no fato de a subvenção econômica (prêmio) ser paga diretamente ao produtor, que também é responsável por toda a documentação que comprova a operação.

Contrato de Opção de Venda Pública de Produtos Agrícolas
Sinalizador da expectativa governamental de preços futuros para os preços praticados no mercado, o Contrato de Opção de Venda foi criado em 1997. É um contrato negociado pelo governo que permite ao produtor ou cooperativas vender a sua produção para os estoques públicos, em data futura, por um preço previamente fixado (preço de exercício). Esse instrumento assegura ao seu detentor o direito de entregar ao governo a quantidade de produto vinculada à operação no seu vencimento, desde que respeitadas as especificações definidas no contrato. Funciona como um seguro ao produtor contra a queda de preços e permite melhorar também os preços ao consumidor.

Recompra e repasse de Contrato de Opção de Venda
O leilão de recompra ou repasse é feito para desonerar o Governo da obrigatoriedade de adquirir um produto sem causar prejuízo aos produtores e cooperativas. Na recompra ou no repasse de Contrato de Opção de Venda é feita uma reversão dos contratos de opção, mediante a oferta de subvenção financeira equivalente à diferença entre o preço de exercício e o preço de mercado.

No leilão de repasse, o Governo (lançador original do contrato de opção) é substituído por um agente privado que recebe a subvenção. As obrigações do Governo com os produtores e cooperativas detentoras dos contratos de opções são assumidas pelo arrematante do leilão. Na recompra, a subvenção é dada diretamente ao produtor.

Prêmio de Opção de Venda Privado de Produtos Agrícolas (PROP)
Mecanismo similar ao Contrato de Opção de Venda do Governo. A diferença é o lançamento das opções por empresas privadas, interessadas em comprar o produto. O governo garante a operação dentro de determinados limites.

Linha Especial de Crédito de Comercialização (LEC)
A LEC é chamada de linha “especial” de crédito porque ela pode, de acordo com as circunstâncias, permitir financiamento para produtos que não constam da Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM).


A principal diferença entre a LEC e o EGF é a possibilidade de o preço base para a operação ser diferente do preço mínimo. Criada pela primeira vez em 2003, a LEC possibilita o financiamento para carregamento de estoques, mesmo se o preço mínimo estiver defasado, sem implicar necessariamente em sua alteração. O limite de operação, nesta safra, é R$ 20 milhões por tomador.