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Águas da União

publicado 29/11/2016 10h15, última modificação 08/02/2017 16h02

As Águas da União são as que banham mais de um Estado da Federação, fazem divisa com Estados nacionais e fronteira com outros países. Também estão nessa condição as águas acumuladas em represas construídas com aporte de recursos da União e o Mar Territorial brasileiro, incluindo baías, enseadas e estuários, além das zonas de mar aberto que podem ser usadas para cultivo offshore.

Constitucionalmente, apenas o Governo Federal pode autorizar a implantação de projetos aquícolas em Águas da União, mediante cessão das águas, ou promover licitações para o aproveitamento dessas águas em diferentes usos, entre eles a aquicultura.

A cessão das águas é necessária porque a água é um recurso natural de domínio público, de valor econômico, essencial à vida. Para que todos tenham acesso à água e a usem de forma sustentável, cabe ao Poder Público a regulação desse bem.


Procedimentos para autorização de uso das Águas da União


A estruturação da política de cessão de uso em águas da União, que destina áreas para implantação da atividade aquícola, pode ser realizada de várias formas, mas as principais modalidades são: áreas aquícolas de demandas espontâneas ou por meio da política de parques aquícolas do Governo Federal. Tais instrumentos tornaram-se ferramentas importantes na implementação e consolidação das políticas públicas, uma vez que direcionaram as ações, o ordenamento e a regularização da atividade aquícola em águas sob a jurisdição federal, com foco no desenvolvimento da aquicultura nacional, buscando o aumento da produção pesqueira, a geração de trabalho e renda, por meio da estruturação e organização da aquicultura.

Existem algumas recomendações importantes aos interessados em tornar-se aquicultor.
A primeira etapa é contar com um profissional especializado em aquicultura, para desenvolver o projeto seguindo as recomendações preconizadas pela Instrução Normativa Interministerial nº 06, 31 de março de 2004.

Mas a quem se deve apresentar a solicitação de uso? É preciso saber se as águas onde se pretende desenvolver o projeto são de domínio da União ou estaduais. Caso o recurso hídrico seja de domínio da União, o projeto deve ser protocolado na Superintendência Federal de Agricultura (SFA) do Estado onde localiza-se o empreendimento a ser implantado. Se a dominialidade for estadual, o requerente deve apresentar o projeto aos órgãos estaduais ou municipais de meio ambiente.

Para o empreendedor saber se o domínio do recurso hídrico é estadual ou federal deve consultar os órgãos de recursos hídricos ou a Agência Nacional de Águas. A ANA disponibiliza, por meio de sua biblioteca virtual, mapas temáticos do domínio dos corpos hídricos superficiais das Unidades da Federação, que pode ser consultado pelo site Link de acesso direto, selecionando o Estado desejado. Se o seu projeto diz respeito às Águas da União, siga os passos de todo o processo para a obtenção da cessão das águas. Essa licença é válida para um período de 20 anos, podendo ser renovada por igual período.

Para a elaboração do projeto devem ser preenchidos os anexos contidos na INI nº 06/2004. Verifique com cuidado, antes de encaminhar o processo à Superintendência Federal da Agricultura em seu Estado ou no DF, se anexou os documentos exigidos, especificados no Anexo II da INI 06/04. Qualquer falha ou omissão podem atrasar o andamento da concessão da cessão das águas, porque o processo pode ficar parado até que tudo esteja resolvido.

O processo de regularização de áreas aquícolas é iniciado quando ocorre a protocolização do pedido de autorização de uso de corpos d’água em domínios da União para fins de Aquicultura junto à Superintendência Federal de Agricultura - SFA do Estado em que se localiza o empreendimento.

Posteriormente, o processo de regularização é tramitado à Sede do MAPA, que analisa e encaminha a documentação aos órgãos participantes do processo de autorização de uso de águas da União, a saber: Agência Nacional de Águas (ANA), Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), Marinha do Brasil (MB) e Secretaria do Patrimônio da União (SPU).

Após a manifestação e anuência dos órgãos citados, no que tange a emissão da outorga prévia e de direito de uso de recursos hídricos em águas continentais, quanto aos aspectos ambientais, segurança da navegabilidade e a da cessão da área delimitada, mediante ato da SPU, inicia-se o processo seletivo público para definir as pessoas físicas ou jurídicas que irão explorar as áreas aquícolas. 
Cabe destacar que o procedimento de licenciamento ambiental para áreas aquícolas é de responsabilidade do interessado, devendo proceder ao pedido de Licença Ambiental junto ao Órgão Estadual de Meio Ambiente - OEMA do Estado em que se localiza o empreendimento.

A Licença Ambiental deverá ser solicitada para a implantação do projeto, no órgão de meio ambiente de sua Unidade da Federação ou Município, que deverá atender aos requisitos da Resolução Conama nº 413/2009.

Ressalta-se que todas as informações sobre os processos de autorização de uso de espaços físicos de corpos d'água de domínio da União para fins de aquicultura ficam registradas no Sistema Nacional de Uso de Águas da União (SINAU).


Principais legislações sobre regularização de áreas aquícolas


a.    Decreto Nº 4.895, 26 de novembro 2003;
b.    Instrução Normativa Interministerial Nº 06, 31 de março de 2004;
c.    Instrução Normativa Interministerial Nº 01, 10 de outubro de 2007;

Publicações de Apoio

 Sebrae - Orientação para a regularização da Aquicultura em águas da União, apresenta o passo a passo do procedimento de requerimento de empreendimento.

 Codevasf - Manual de Criação de Peixes em Tanques-Rede

 

ANA – Mapas temáticos do domínio dos corpos hídricos superficiais

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