Alimentação Animal

publicado 30/12/2016 15h43, última modificação 09/04/2018 10h18

O MAPA é o órgão responsável pela regulamentação e fiscalização do setor de produtos destinados à alimentação animal. O estabelecimento que fabrica, fraciona, importa, exporta e comercializa rações, suplementos, premix, núcleos, alimentos para animais de companhia, ingredientes e aditivos para alimentação animal deve ser registrado no MAPA, nas unidades descentralizadas deste órgão, na Unidade da Federação - UF de jurisdição do estabelecimento (contato dos referidos serviços)  e observar a legislação vigente. A fiscalização destes estabelecimentos tem como principal objetivo garantir adequadas condições higiênico sanitárias nos processos de fabricação, bem como a conformidade e inocuidade dos produtos disponibilizados no mercado. E ainda a segurança e a rastreabilidade dos produtos importados e exportados.

A definição das normas para fabricação e comercialização, registro e fiscalização dos produtos destinados à alimentação animal é realizada pela Coordenação de Produtos de Alimentação Animal (CPA), do Departamento de Fiscalização de Insumos Pecuários, da Secretaria de Defesa Agropecuária (SDA) e é executada pelos Fiscais Federais Agropecuários por meio de vistorias, fiscalizações e auditorias para verificação do atendimento da legislação. Os estabelecimentos devem cumprir o que determina a Instrução Normativa nº 04/2007, no que se refere às Boas Práticas de Fabricação (BPF) e condições higiênico-sanitárias das fábricas.

Os registros de produtos e estabelecimentos são realizados de acordo com as normas dispostas no Decreto 6.296/07, que regulamenta a Lei 6.198/74. Os pedidos de registros são encaminhados ao serviço  responsável pela fiscalização de insumos pecuários, na Superintendência Federal de Agricultura (SFA) do estado onde se localiza a empresa e pode ser acessado por meio do Sistema Integrado de Registro de Produto e Estabelecimento (Sipe), conforme abaixo:

- Sipe ORACLE (Goiás, DF e estados do Norte e Nordeste) - Sistema offline, contactar a SFA.

Sipe 2000 (demais estados)

Conforme previsto no pelo artigo 27 do Decreto 6296/2007, artigo 44, parágrafo 3º, da Instrução Normativa 30/2009 e artigo 7º, parágrafo 3º, da Instrução Normativa 42/2010, foi instituído o modelo de RELATÓRIO DE PRODUÇÃO e de PRODUTOS ISENTOS DE REGISTRO que deverá ser encaminhado ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento nas seguintes formas:

1- Planilha no formato digital: mensalmente, até o décimo dia do mês subseqüente, através de email do serviço do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento responsável pelo registro do estabelecimento (clique aqui).

2- Cópia impressa e assinada do relatório de produção do ano anterior: Anualmente até o dia 15 de janeiro de cada ano subseqüente.

O não cumprimento das obrigações supracitadas implica em infração a legislação vigente, podendo o estabelecimento ser apenado nas formas previstas pelo Decreto 6296 de 11 de dezembro de 2007.

A lista dos produtos isentos de registro deverá ser encaminhada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento PREVIAMENTE ao início da fabricação, conforme determinado no § 3º do artigo 44 da Instrução Normativa 30/2009 e § 3º do artigo 7º da Instrução Normativa 42/2010. Portanto, a "aba" Produtos Isentos de Registro da planilha em questão deverá ser permanentemente atualizada (inclusão ou exclusão de produtos isentos). Assim, caso a empresa deseje iniciar a produção de novo produto entre o intervalo de envio de relatórios, essa deverá encaminhar nova planilha com atualização dos dados dos produtos isentos de registro.
 

- Relatório de produção e produtos isentos de registro (Empresas)

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