Legislação

publicado 03/02/2017 16h55, última modificação 15/01/2019 14h23

A inscrição e o credenciamento no RENASEM deverão atender o que diz a Lei n° 10.711, de 05 de agosto de 2003, o seu Regulamento, aprovado pelo Decreto n° 5.153, de 23 de julho de 2004, a Instrução Normativa n° 9, de 2 de junho de 2005, a Instrução Normativa n° 24, de 16 de dezembro de 2005,  além das demais normativas específicas.

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