Legislação

publicado 03/02/2017 16h33, última modificação 15/01/2019 09h51

O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, estabeleceu mecanismos para a organização e controle da produção e comercialização de sementes e mudas, e estabeleceu, por meio da Portaria n° 527, de 30 de dezembro de 1997, o Registro Nacional de Cultivares – RNC.

 O RNC tem como função habilitar previamente cultivares para a produção, o beneficiamento e a comercialização de sementes e mudas no País. Atualmente, o RNC é regido pela Lei n° 10.711, de 05 de agosto de 2003, e regulamentado pelo Decreto n° 5.153, de 23 de julho de 2004, tendo preceito fundamental que a geração de novas cultivares se traduz em altas tecnologias transferidas para o agronegócio, indispensáveis ao sucesso deste, pelo aumento da produtividade agrícola e da qualidade dos insumos e dos produtos deles derivados. Os atos normativos referentes ao RNC foram listados abaixo e estão disponibilizados na página Legislação de Sementes e Mudas e no SISLEGIS – Sistema de Consulta à Legislação.

 

Legislação de Referência:

- Lei nº 10.711, de 05 de agosto de 2003 (Lei de Sementes e Mudas)

- Decreto nº 5.153, de 23 de julho de 2004 (Regulamento da Lei de Sementes e Mudas)

- Instrução Normativa nº 06, de 22 de abril de 2003 (VCU - Forrageiras Temperadas)

- Instrução Normativa nº 30, de 10 de novembro de 2004 (Inscrição de cultivares de soja GM)

- Instrução Normativa nº 09, de 02 de junho de 2005 (Normas para Produção, Comercialização e Utilização de Sementes)

- Instrução Normativa nº 24, de 16 de dezembro de 2005 (Normas para Produção, Comercialização e Utilização de Mudas)

- Instrução Normativa nº 04, de 14 de janeiro de 2008 (Inscrição da Espécie Pinhão Manso no RNC)

- Instrução Normativa nº 29, de 21 de maio de 2008 (Inscrição de Espécies Florestais no RNC)

- Instrução Normativa nº 23, de 30 de julho de 2008 (VCU - Forrageiras Tropicais)

- Instrução Normativa nº 58, de 19 de novembro de 2008 (VCU - Trigo)

- Instrução Normativa n° 09, de 18 de abril de 2012 (Inscrição de Espécies Frutíferas no RNC)

- Instrução Normativa n° 28, de 25 de julho de 2013 (Inscrição de Cultivares de Flores e Plantas Ornamentais no RNC)

- Instrução Normativa nº 34, de 09 de setembro de 2014 (Valores dos serviços públicos)

- Instrução Normativa n° 43, de 15 de dezembro de 2015 (Inscrição de Espécies no RNC)

- Instrução Normativa nº 52, de 1° de dezembro de 2016 (Importação para pesquisa e experimentação)

- Instrução Normativa n° 25, de 27 de junho de 2017 (Importação e Exportação de Sementes e Mudas)

Instrução Normativa nº 51, de 19 de novembro de 2018 (Inscrição de materiais experimentais ou pré-comerciais e de materiais utilizados exclusivamente como parentais de híbridos)

- Portaria nº 85, de 05 de maio de 1998 (Comitês - VCU)

- Portaria nº 264, de 14 de setembro de 1998 (Inclusão de cultivares no RNC)

- Portaria nº 294, de 14 de outubro de 1998 (VCU - Grandes Culturas)

- Portaria nº 67, de 15 de julho de 2016 (Prioridade na análise de cultivar destinada exclusivamente à produção de sementes para exportação)

 

SISLEGIS – Sistema de Consulta à Legislação

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