Legislação

publicado 03/02/2017 13h43, última modificação 03/08/2018 17h16
Legislação Específica de Sementes e Mudas e Normas Relacionadas à Área

As normas estão sujeitas a alterações, por isso é importante verificar a vigência destas quando de sua aplicação. Para leis e decretos, recomendamos a consulta à base de dados do Planalto. No caso de instruções normativas e portarias, as atualizações são publicadas no Diário Oficial da União, Seção 1, na área do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Base Legal de Sementes e Mudas: As principais normas que tratam de sementes e mudas estão listadas no quadro abaixo, em ordem hierárquica decrescente dos tipos de atos normativos e ordem decrescente de publicação. A primeira seção trata das normas específicas de sementes e mudas. A segunda seção trata das normas relacionadas à Legislação de Sementes e Mudas.

  

LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DE SEMENTES E MUDAS

Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003

Dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas e dá outras providências.

 

Decreto nº 5.153, de 23 de julho de 2004

Aprovar o Regulamento da Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas – SNSM, e dá outras providências.

 

Instrução Normativa nº 27, de 21 de junho de 2018

Incorporar ao ordenamento jurídico nacional ao ordenamento jurídico nacional as Equivalências de Denominações de Classes e/ou Categorias de Sementes Botânicas, aprovadas pela Resolução MERCOSUL/GMC/RES Nº 25/17.

  

Instrução Normativa nº 26, de 4 de junho de 2018

Estabelece as normas de produção e comercialização de material de propagação de seringueira (Hevea spp.) e seus padrões de identidade e de qualidade, com validade em todo o território nacional.

Anexo I - Modelo de Declaração de Fonte de Sementes

Anexo II - Modelo de Laudo de Vistoria

Anexo III - Modelo de Requerimento de Inscrição de Planta Básica e de Jardim Clonal de Planta Básica

Anexo IV - Modelo de Requerimento de Inscrição de Planta Matriz e de Jardim Clonal de Planta Matriz

Anexo V - Modelo de Requerimento de Inscrição de Planta Fornecedora de Material de Propagação Sem Origem Genética Comprovada e de Campo de Plantas Fornecedoras de Material de Propagação Sem Origem Genética Comprovada

Anexo VI - Modelo de Requerimento de Inscrição e Caracterização de Viveiro para Produção de Muda de Porta-Enxerto

Anexo VII - Modelo de Caracterização do Viveiro para Produção de Muda Enxertada

Anexo VIII - Padrão para Produção e Comercialização de Mudas

Anexo IX - Modelo de Mapa de Produção e Comercialização de Sementes

Anexo X - Modelo de Mapa de Produção e Comercialização de Hastes e Mudas

Anexo XI - Modelo de Certificado de Hastes

Anexo XII - Modelo de Certificado de Mudas Enxertadas

Anexo XIII - Modelo de Termo de Conformidade de Sementes

Anexo XIV - Modelo de Termo de Conformidade de Mudas de Porta-Enxerto e de Pé Franco

Anexo XV - Modelo de Termo de Conformidade de Hastes

Anexo XVI - Modelo de Termo de Conformidade de Mudas Enxertadas

(REVOGA a Instrução Normativa nº 29, de 2009).

 

Instrução Normativa nº 25, de 29 de maio de 2018

Incorporar ao ordenamento jurídico nacional o Glossário MERCOSUL de Terminologia de Sementes, aprovado pela Resolução MERCOSUL/GMC/RES Nº 21/17.

 

Instrução Normativa nº 22, de 17 de julho de 2018

Revoga o parágrafo único, do art. 3º, da Instrução Normativa nº 28, de 18 de setembro de 2012.

 

Instrução Normativa nº 36, de 4 de outubro de 2017

Aprovar as normas para certificação de sementes destinadas à União Europeia, na forma dos Anexos I a XIV desta Instrução Normativa.

 

Instrução Normativa nº 37, de 18 de setembro de 2017

Altera a redação do inciso I do art. 17 da Instrução Normativa n° 48, de 24 de setembro de 2013.

(Altera a Instrução Normativa nº 48, de 2013).

 

Instrução Normativa nº 32, de 30 de agosto de 2017

Estabelecer a equivalência de categorias das batatas-semente produzidas na Escócia e no Brasil.

 

Instrução Normativa nº 25, de 27 de junho de 2017

Aprovar as Normas para Importação e Exportação de Sementes e de Mudas, na forma dos Anexos I, II e III desta Instrução Normativa.

(REVOGA a Instrução Normativa nº 50, de 2006).

 

Instrução Normativa nº 19, de 16 de maio de 2017

Altera a redação do Parágrafo único do art. 1° e do art. 56 da Instrução Normativa n° 17, de 28 de abril de 2017, e retifica o ano de sua publicação.

(Altera a Instrução Normativa nº 17, de 2017).

 

Instrução Normativa nº 17, de 28 de abril de 2017

Regulamentar a Produção, a Comercialização e a Utilização de Sementes e Mudas de Espécies Florestais ou de Interesse Ambiental ou Medicinal, Nativas e Exóticas, visando garantir sua procedência, identidade e qualidade.

Anexos I a XV

(REVOGA a Instrução Normativa nº 56, de 2001, e a Instrução Normativa nº 39, de 2012).

 

Instrução Normativa nº 52, de 1º de dezembro de 2016

Ficam estabelecidos os critérios e procedimentos para importação de artigo regulamentado, destinado exclusivamente à pesquisa científica e experimentação, independente do meio e modalidade de transporte.

(REVOGA a Instrução Normativa nº 01, de 1998).

 

Instrução Normativa nº 44, de 22 de novembro de 2016

Ficam estabelecidas as normas de produção e os padrões de identidade e qualidade de sementes de espécies forrageiras de clima temperado, na forma desta Instrução Normativa e seus Anexos I a VIII.

 

Instrução Normativa nº 21, de 06 de junho de 2016

Altera o item 17.2, acrescentando o inciso XI e altera o Anexo XXXIII da  Instrução Normativa nº 9, de 2 de junho de 2005.

(Altera a Instrução Normativa nº 9, de 2005).

 

Instrução Normativa nº 43, de 15 de dezembro de 2015

Inscrição de espécies no Registro Nacional de Cultivares – RNC.

Formulário - Inscrição de Espécies

Orientações sobre o Registro de Espécies  

 

Instrução Normativa nº 33, de 08 de outubro de 2015

Altera o subitem 15.1 do Anexo da Instrução Normativa nº 9, de 2 de junho de 2005.

(Altera a Instrução Normativa nº 9, de 2005).

 

Instrução Normativa nº 40, de 21 de novembro de 2014

Altera o Anexo da Instrução Normativa nº 9, de 2 de junho de 2005.

(Altera a Instrução Normativa nº 9, de 2005).

 

Instrução Normativa nº 34, de 09 de setembro de 2014

Altera a tabela que fixa os valores dos serviços públicos de que trata a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, aprovada pelo art. 1º da Instrução Normativa nº 36, de 28 de dezembro de 2004.

(Altera a Instrução Normativa nº 36, de 2004).

 

Instrução Normativa nº 9, de 29 de abril de 2014

Estabelecer a equivalência de categorias das batatas-semente produzidas na Holanda e no Brasil.

 

Instrução Normativa nº 48, de 24 de setembro de 2013

Estabelecer as Normas de Produção e Comercialização de Material de Propagação de Citros - Citrus spp, Fortunella spp, Poncirus spp, e seus híbridos, bem como seus padrões de identidade e de qualidade, com validade em todo o Território Nacional.

Anexos I a XV

 

Instrução Normativa nº 45, de 17 de setembro de 2013

Estabelecer os padrões de identidade e qualidade para a produção e a comercialização de sementes de algodão, amendoim, arroz, arroz preto, arroz vermelho, aveia branca e amarela, canola, centeio, cevada, ervilha, feijão, feijão caupi, gergelim, girassol variedades, girassol cultivares híbridas, juta, linho, mamona variedades, mamona cultivares híbridas, milho variedades, milho cultivares híbridas, painço, soja, sorgo variedades, sorgo cultivares híbridas, tabaco, trigo, trigo duro, triticale e de espécies de grandes culturas inscritas no Registro Nacional de Cultivares - RNC e não contempladas com padrão específico, a partir do início da safra 2013/2014, na forma dos Anexos I a XXX desta Instrução Normativa.

Anexos I a XXX

 

Instrução Normativa nº 43, de 17 de setembro de 2013

Estabelecer as normas para a produção e comercialização de material de propagação de Abacaxizeiro [Ananas comosus (L.) Merr.] e os seus padrões, com validade em todo o território nacional, visando à garantia de sua identidade e qualidade.

Anexos I a XIV

 

Instrução Normativa nº 28, de 25 de julho de 2013

Aprovar o Modelo de Formulário para Inscrição de Cultivares de Flores e Plantas Ornamentais no Registro Nacional de Cultivares – RNC.

Formulário - Flores e Plantas Ornamentais

 

Instrução Normativa nº 39, de 21 de dezembro de 2012

Acrescentar o Art. 54-A, na Instrução Normativa nº 56, de 8 de dezembro de 2011.

(REVOGADA pela Instrução Normativa n° 17, de 28 de abril de 2017).

 

Instrução Normativa nº 35, de 29 de novembro de 2012

Estabelecer as normas para a produção e comercialização de material de propagação de cafeeiro (Coffea arabica L. e Coffea canephora Pierre ex A. Froehner) e os seus padrões, com validade em todo o território nacional, visando à garantia de sua identidade e qualidade.

Anexos I a XXII

 

Instrução Normativa nº 32, de 20 de novembro de 2012

Estabelecer as Normas para a Produção e a Comercialização de Material de Propagação de Batata (Solanum tuberosum L.) e os seus padrões, com validade em todo o território nacional, visando à garantia de sua identidade e qualidade.

Anexos I a XIII

 

Instrução Normativa nº 28, de 18 de setembro de 2012

Estabelecer as normas para a produção e comercialização de material de propagação de morangueiro (Fragaria x ananassa Duch.) e os seus padrões, com validade em todo o território nacional, visando à garantia de sua identidade e qualidade.

Anexo IAnexo IIAnexo IIIAnexo IVAnexo VAnexo VIAnexo VIIAnexo VIIIAnexo IXAnexo XAnexo XIAnexo XIIAnexo XIIIAnexo XIV.

 

Instrução Normativa nº 25, de 5 de setembro de 2012

Alterar o Anexo II, da Instrução Normativa nº 30, de 21 de maio de 2008, conforme formulário aprovado no anexo a esta Instrução Normativa; e corrigir a numeração do Anexo VIII, que passará a ser numerado como Anexo XI, no subitem 2.1.1., do art. 1º; no art. 2º e no Anexo, da Instrução Normativa nº 59, de 19 de dezembro de 2011.

(Altera a Instrução Normativa nº 30, de 2008, e a Instrução Normativa n° 59, de 2011).

 

Instrução Normativa nº 22, de 27 de agosto de 2012

Estabelecer as Normas para a Produção e a Comercialização de Mudas e de Outras Estruturas de Propagação obtidas por meio de Cultura de Tecidos de Plantas.

(Altera a Instrução Normativa nº 24, de 2005).

 

Instrução Normativa nº 9, de 18 de abril de 2012

Autorizar a inscrição no Registro Nacional de Cultivares – RNC das espécies frutíferas constantes do Anexo da referida Instrução Normativa.

 

 Instrução Normativa nº 59, de 19 de dezembro de 2011

 Acrescentar o subitem 2.1.1, ao subitem 2.1, do item 2, do inciso I, do Anexo I, na Instrução Normativa nº 30, de 21 de maio de 2008.

 (Altera a Instrução Normativa nº 30, de 2008).

  

Instrução Normativa nº 56, de 8 de dezembro de 2011

Regulamentar a Produção, a Comercialização e a Utilização de Sementes e Mudas de Espécies Florestais, Nativas e Exóticas, visando garantir sua procedência, identidade e qualidade.

(REVOGADA pela Instrução Normativa n° 17, de 28 de abril de 2017).

 

Instrução Normativa nº 35, de 14 de julho de 2011

Acrescentar ao caput do art. 1º da Instrução Normativa nº 44, de 23 de dezembro de 2010, as sementes de Acacia polyphylla, Cariniana estrellensis, Cedrela fissilis, Cedrela odorata, Cytharexylum myrianthum, Jacaranda cuspidifolia, Jacaranda micrantha, Ormosia arborea, Parapiptadenia rigida, Parkia pendula, Platymenia reticulata, Schizolobium parahyba var. amazonicum, Senna macranthera, Tabebuia chrysotricha e Tabebuia roseo-alba.

(Altera a Instrução Normativa nº 44, de 2010).

 

Instrução Normativa nº 30, de 9 de junho de 2011

Acrescentar os Anexos VIII, IX e X à Instrução Normativa nº 30, de 21 de maio de 2008, constando os pesos das amostras de trabalho para análise de pureza e para determinação de outras sementes por número para as espécies de sementes de forrageiras tropicais; e alterar o item 2 do inciso IV do Anexo I da Instrução Normativa nº 30, de 21 de maio de 2008, com inclusão do subitem 2.1.

(Altera a Instrução Normativa nº 30, de 2008).

 

Instrução Normativa nº 44, de 23 de dezembro de 2010

Oficializar os métodos para testes de germinação de sementes de Acacia polyphylla, Albizia hassleri, Anadenanthera colubrina, Anadenanthera macrocarpa, Apuleia leiocarpa, Astronium fraxinifolium, Cariniana estrellensis, Cariniana legalis, Cassia leptophylla, Cedrela fissilis, Cedrela odorata, Ceiba speciosa, Copaifera langsdorffii, Cordia americana, Cybistax antisyphilitica, Cytharexylum myrianthum, Dalbergia miscolobium, Dalbergia nigra, Enterolobium contortisiliquum, Enterolobium maximum, Erythrina speciosa, Gallesia integrifolia, Guazuma ulmifolia, Hymenaea courbaril, Hymenaea stigonocarpa, Jacaranda cuspidifolia, Jacaranda micrantha, Lafoensia pacari, Mimosa caesalpiniaefolia, Mimosa scabrella, Ormosia arborea, Parapiptadenia rigida, Parkia pendula, Peltogyne confertiflora, Peltophorum dubium, Platymenia reticulata, Pseudobombax tomentosum, Pterogyne nitens, Qualea grandiflora, Schinus terebinthifolius, Schizolobium parahyba var. amazonicum, Senna macranthera, Senna multijuga, Stryphnodendron barbadetiman, Stryphnodendron polyphyllum, Tabebuia aurea, Tabebuia chrysotricha, Tabebuia impetiginosa, Tabebuia roseo-alba e Zeyheria tuberculosa, conforme quadro anexo.

(Alterada pela Instrução Normativa nº 35, de 2011).

 

Instrução Normativa nº 33, de 4 de novembro de 2010

Estabelecer, na forma desta Instrução Normativa, as normas de produção de sementes de espécies forrageiras de clima temperado, bem como seus padrões de identidade e qualidade.

(REVOGADA A PARTIR DA SAFRA 2017/2017 pela IN n° 44, de 22 de novembro de 2016).

 

Instrução Normativa nº 2, de 8 de janeiro de 2010

Alterar o inciso II do subitem 6.2.2 do Anexo da Instrução Normativa nº 24, de 16 de dezembro de 2005.

(Altera a Instrução Normativa nº 24, de 2005).

 

Instrução Normativa nº 60, de 10 de dezembro de 2009

Estabelecer os Padrões de Identidade e Qualidade para a Produção de Sementes das Espécies: Brassica napus L. var. oleifera (CANOLA); Secale cereale L. (CENTEIO) e Hordeum vulgare L. (CEVADA); Pisum sativum L. s.l. (ERVILHA); Sesamum indicum L. (GERGELIM); Corchorus capsularis L. e C. olitorius L. (JUTA); Linum usitatissimum L. (LINHO); e Nicotiana tabacum L. (TABACO), na forma dos Anexos I a VII, respectivamente.

 

Instrução Normativa nº 42, de 13 de outubro de 2009

Altera o subitem 6.2 do Anexo da Instrução Normativa nº 9, de 2005 e altera os subitens 6.1.1, 6.2.1, 6.2.3 e 7.2, do Anexo da Instrução Normativa nº 24, de 2005.

(Altera a Instrução Normativa nº 24, de 2005).

  

Instrução Normativa nº 29, de 5 de agosto de 2009

Normas para a produção de sementes e de mudas de seringueira (Hevea spp.).

Anexos IV a X

(REVOGADA pela Instrução Normativa nº 26, de 4 de junho de 2018).

 

Instrução Normativa nº 23, de 16 de junho de 2009

Aprovar as normas para a produção e os padrões de identidade e qualidade de sementes e de mudas de coco (Cocos nucifera L.), na forma de seus Anexos.

Anexos IV a IX

 

Instrução Normativa nº 58, de 19 de novembro de 2008

Definir as regiões para a realização de ensaios de Valor de Cultivo e Uso de trigo e estabelecer o número mínimo de locais por região para a realização de ensaios de Valor de Cultivo e Uso – VCU de trigo (Altera a Portaria nº 294, de 1998).

Requisitos para VCU - Trigo  (Triticum spp)

 

Instrução Normativa nº 23, de 30 de julho de 2008

Estabelecer, na forma do Anexo I desta Instrução Normativa, os requisitos mínimos a serem observados na realização de ensaios de Valor de Cultivo e Uso (VCU) de cultivares das seguintes espécies de gramíneas forrageiras: I - Brachiaria brizantha (Hochst. ex A. Rich.) Stapf; II - Brachiaria decumbens Stapf; III - Brachiaria dictyoneura (Fig. et De Not) Stapf; IV - Brachiaria humidicola (Rendle) Schweick.; V - Brachiaria ruziziensis R.Germ. & C.M.Evrard; VI - Panicum maximum Jacq.; VII - Pennisetum purpureum Schumach.; e VIII - híbridos e populações resultantes de cruzamentos interespecíficos.

 

Instrução Normativa nº 30, de 21 de maio de 2008

Estabelecer normas e padrões para produção e comercialização de sementes de espécies forrageiras de clima tropical, na forma dos Anexos I a VII desta Instrução, que terão validade em todo o Território Nacional.

(Alterada pela Instrução Normativa nº 25, de 2012, instrução Normativa n° 30, de 2011, e Instrução Normativa n° 59, de 2011).

 

Instrução Normativa nº 29, de 21 de maio de 2008

Autorizar a inscrição no Registro Nacional de Cultivares - RNC das espécies florestais constantes do Anexo.

 

Instrução Normativa nº 4, de 14 de janeiro de 2008

Autorizar a inscrição no Registro Nacional de Cultivares - RNC da espécie Jatropha curcas L. (Pinhão Manso), sem a exigência de mantenedor.

 

Instrução Normativa nº 50, de 29 de dezembro de 2006

Aprovar as Normas para Importação e Exportação de Sementes e de Mudas, anexas a esta Instrução Normativa.

(REVOGADA pela Instrução Normativa n° 25, de 27 de junho de 2017).

 

Instrução Normativa nº 30, de 22 de agosto de 2006

Alterar o subitem 5.3, o subitem 7.5 e o subitem 17.1, da Instrução Normativa nº 24, de 16 de dezembro de 2005.

(Altera a Instrução Normativa nº 24, de 2005).

 

Instrução Normativa nº 25, de 23 de maio de 2006

Estabelecer os critérios mínimos a serem observados para a determinação do valor de cultivo e uso - VCU de feijão e os respectivos formulários anexos para inscrição de cultivares no Registro Nacional de Cultivares (Altera a Portaria nº 294, de 1998).

Requisitos para VCU - Feijão  (Phaseolus vulgaris L.) 

 

Instrução Normativa nº 24, de 16 de dezembro de 2005

Aprovar as Normas para Produção, Comercialização e Utilização de Mudas.

Anexos I a XXIV

(Alterada pela Instrução Normativa nº 22, de 2012; Instrução Normativa nº 2, de 2010; Instrução Normativa nº 42, de 2009; e Instrução Normativa nº 30, de 2006).

 

Instrução Normativa nº 17, de 8 de setembro de 2005

Alterar o item 7.6 das Normas para Produção, Comercialização e Utilização de Sementes aprovadas pela Instrução Normativa nº 9, de 2 de junho de 2005.

(Altera a Instrução Normativa nº 9, de 2005).

 

Instrução Normativa nº 15, de 12 de julho de 2005

Estabelecer que a garantia do padrão mínimo de germinação ou, quando for o caso, de viabilidade, será de responsabilidade do produtor da semente pelos prazos a seguir estabelecidos, contados a partir do recebimento da semente, comprovado por meio de recibo na nota fiscal, observado o prazo de validade do teste. Definir os modelos dos documentos de fiscalização da produção e do comércio de sementes ou de mudas, aprovados pelo art. 220, do Decreto nº 5.153, de 2004.

 

Instrução Normativa nº 9, de 2 de junho de 2005

Aprovar as Normas para Produção, Comercialização e Utilização de Sementes.

(Alterada pela Instrução Normativa nº 21, de 2016; Instrução Normativa nº 33, de 2015; Instrução Normativa nº 40, de 2014; e Instrução Normativa nº 17, de 2005).

 

Instrução Normativa nº 36, de 28 de dezembro de 2004

 Aprovar os valores dos serviços públicos de que trata a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003.

(Alterada pela Instrução Normativa n° 34, de 9 de setembro de 2014).

  

Instrução Normativa nº 30, de 10 de novembro de 2004

Estabelecer critérios para a inscrição provisória de novas cultivares de soja geneticamente modificada no Registro Nacional de Cultivares, previsto no art. 7º, da Medida Provisória nº 223, de 14 de outubro de 2004.

 

Instrução Normativa nº 6, de 22 de abril de 2003

Estabelecer os critérios mínimos a serem observados nos ensaios para determinação do Valor de Cultivo e Uso – VCU de cultivares das seguintes espécies vegetais: I – Anexo I: alfafa (Medicago sativa L.); II – Anexo II: aveia preta (Avena strigosa Schreb.); III – Anexo III: azevém (Lolium multiflorum Lam.); IV – Anexo IV: capim de Rhodes (Chloris gayana Kunth); V – Anexo V: cornichão anual (Lotus subbiflorus Lag.); VI – Anexo VI: cornichão perene (Lotus corniculatus L.); VII – Anexo VII: feijão vigna [Vigna unguiculata (L.) Walp]; VIII – Anexo VIII: milheto [Pennisetum glaucum (L.) R. Br.]; IX – Anexo IX: pensacola (Paspalum notatum Flüggé); X – Anexo X: capim setária [Setaria sphacelata (Schumach) Stapf & C. E. Hubb.]; XI – Anexo XI: trevo branco (Trifolium repens L.); XII – Anexo XII: trevo subterrâneo (Trifolium subterraneum L.); XIII – Anexo XIII: trevo vermelho (Trifolium pratense L.); e XIV – Anexo XIV: trevo vesiculoso (Trifolium vesiculosum Savi).

 

Instrução Normativa nº 7, de 2 de fevereiro de 2001

Adotar a metodologia de análise de sementes, estabelecida pela “International Seed Testing Association (ISTA)” para o comércio internacional de sementes. Adotar o padrão para Credenciamento/Habilitação, Funcionamento, Inspeção, Auditoria e Aferição de Laboratórios de Análise de Sementes; para os laboratórios que constituirão o sistema de análise de sementes MERCOSUL, constante do anexo a esta Instrução Normativa. Adotar o modelo de “Boletim MERCOSUL de Análise de Lotes de Sementes” (cor amarela) e o modelo de “Boletim MERCOSUL de Análise de Amostras de Sementes” (cor rosa), que serão utilizadas pelos laboratórios que constituirão o sistema de análise de sementes MERCOSUL, conforme os anexos VI e VII desta Instrução Normativa. Adotar a modificação na Resolução MERCOSUL GMC n° 60/97, no que se refere às definições do Laboratório de Análise de Sementes e Boletim de Análise de Sementes/Certificados de Análise de Sementes.

 

Instrução Normativa nº 3, de 3 de abril de 2001

Aprovar as Normas Gerais para Certificação de Sementes sob o Esquema da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico – OECD.

 

Instrução Normativa nº 1, de 15 de dezembro de 1998

Aprovar as Normas para Importação de Material Destinado à Pesquisa Científica.

(REVOGADA pela Instrução Normativa nº 52, de 1º de dezembro de 2016).

 

Portaria nº 67, de 15 de julho de 2016

Determinar que seja dada prioridade na análise de solicitação de registro de cultivar destinada exclusivamente à produção de sementes para a exportação, objetivando a inscrição no Registro Nacional de Cultivares – RNC.

 

Portaria nº 294, de 14 de outubro de 1998

Estabelecer os critérios mínimos a serem observados nos ensaios para determinação do Valor de Cultivo e Uso – VCU de cultivares de algodão, arroz, batata, milho, soja, sorgo e trigo e os respectivos formulários de solicitação de inscrição de cultivares no Registro Nacional de Cultivares – RNC, na forma dos anexos I à VIII desta Portaria. (Alterada pela IN nº 25, de 2006 e IN nº 58, de 2008).

Requisitos para VCU - Grandes Culturas
Algodão  (Gossypium spp.)
Arroz  (Oryza sativa)
Batata  (Solanum tuberosum)   
Feijão  (Phaseolus vulgaris L.)   (Alterado pela IN nº 25, de 2006).
Milho  (Zea mays)   
Soja  (Glycine max)  
Sorgo  (Sorghum spp.)  
Trigo  (Triticum spp.) (Alterado pela IN nº 58, de 2008).

Formulário - Cultivares de Outras Espécies - Anexo IX 

  

Portaria nº 264, de 14 de setembro de 1998

Incluir no Registro Nacional de Cultivares – RNC, as cultivares constantes da listagem em anexo, habilitando-as para a produção e a comercialização de sementes em todo o território nacional, desde que atendidas as recomendações técnicas dos respectivos obtentores, detentores ou introdutores.

 

Portaria nº 85, de 05 de maio de 1998

Instituir os Comitês, abaixo nominados, para assessorar no estabelecimento dos critérios mínimos a serem observados nos ensaios de determinação do VCU, para as espécies vegetais algodão arroz, batata, feijão, milho, soja, sorgo e trigo, para fins de inscrição no RNC.

 

Portaria nº 457, de 18 de dezembro de 1986

Estabelecer para todo o território nacional, procedimentos e padrões de sementes olerícolas, para distribuição, transporte, e comércio de sementes fiscalizadas, e para importação.

 

Resolução MERCOSUL/GMC nº 25/17, de 13 de setembro de 2017

Aprovar as “Equivalências de Denominações de Classes e/ou Categorias de Sementes Botânicas”, que constam como Anexo e formam parte da presente Resolução.

(Revoga a Resolução MERCOSUL/GMC nº 28/10, de 2010).

 

Resolução MERCOSUL/GMC nº 24/17, de 19 de julho de 2017

Aprovar as “Padrão MERCOSUL para Credenciamento de Laboratórios de Análises de Sementes e Habilitação de Amostradores”, que consta como Anexo e faz parte da presente Resolução.

(Revoga a Resolução MERCOSUL/GMC nº 60/97, de 1997, e a Resolução MERCOSUL/GMC nº 72/99, de 1999).

 

Resolução MERCOSUL/GMC nº 21/17, de 19 de julho de 2017

Aprovar as “Glossário MERCOSUL de Terminologias de Sementes”, que consta como Anexo e faz parte da presente Resolução.

(Revoga a Resolução MERCOSUL/GMC nº 70/98, de 1998, e a Resolução MERCOSUL/GMC nº 71/99, de 1999).

 

NORMAS RELACIONADAS À LEGISLAÇÃO DE SEMENTES E MUDAS

Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005

Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1° do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados – OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança – CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança – PNB, revoga a Lei n° 8.974, de 5 de janeiro de 1995, e a Medida Provisória n° 2.191-9, de 23 de agosto de 2001, e os arts. 5°, 6°, 7°, 8°, 9°, 10 e 16 da Lei n° 10.814, de 15 de dezembro de 2003, e dá outras providências.

 

Decreto nº 5.591, de 22 de novembro de 2005

Regulamenta dispositivos da Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005, que regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição, e dá outras providências.

 

Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

 

Instrução Normativa nº 31, de 06 de outubro de 2009            

Aprova os modelos de formulários a serem utilizados pelos órgãos competentes do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, na fiscalização de atividades com Organismos Geneticamente Modificados e seus derivados.

  

Instrução Normativa nº 20, de 1º de julho de 2014

Estabelecer os requisitos e o procedimento para adesão dos Estados e do Distrito Federal ao Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária Aplicado às Cadeias dos Produtos de Origem Vegetal - SUASA-Vegetal.

  

Instrução Normativa nº 17, de 18 de junho de 2014

Altera a Instrução Normativa nº 46, de 6 de outubro de 2011 (Estabelecer o Regulamento Técnico para os Sistemas Orgânicos de Produção, bem como as listas de substâncias e práticas permitidas para uso nos Sistemas Orgânicos de Produção, na forma desta Instrução Normativa e de seus Anexos I a VIII).

  

Instrução Normativa nº 16, de 21 de junho de 2012

Acrescer a 'Seção XVI - Importação de Mercadoria com Entrega Fracionada' ao 'Capítulo VII - Controles Especiais' ao Anexo da Instrução Normativa nº 36, de 10 de novembro de 2006.

 (Altera a Instrução Normativa n° 36, de 2006).

  

Instrução Normativa nº 5, de 2 de abril de 2012

Estabelecer critérios para autorização de uso de agrotóxico em tratamento de sementes e mudas de cultura diversa às recomendadas em rótulo e bula, destinados exclusivamente à exportação, em atendimento a requisitos fitossanitários do país importador.

  

Instrução Normativa nº 51, de 4 de novembro de 2011

A importação de animais, vegetais, seus produtos, derivados e partes, subprodutos, resíduos de valor econômico e dos insumos agropecuários constantes do Anexo desta Instrução Normativa atenderá os critérios regulamentares e os procedimentos de fiscalização, inspeção, controle de qualidade e sistemas de análise de risco, fixados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA).

  

Instrução Normativa nº 6, de 23 de setembro de 2008

Reconhecer como espécies da flora brasileira ameaçadas de extinção aquelas constantes do Anexo I a esta Instrução Normativa.

  

Instrução Normativa nº 52, de 20 de novembro de 2007

Estabelecer a lista de pragas quarentenárias ausentes (A1) e de pragas quarentenárias presentes (A2) para o Brasil e aprovar os procedimentos para as suas atualizações.

  

Instrução Normativa nº 36, de 10 de novembro de 2006

Aprova o Manual de Procedimentos Operacionais da Vigilância Agropecuária Internacional, anexo, a ser utilizado pelos Fiscais Federais Agropecuários na inspeção e fiscalização do trânsito internacional de animais, vegetais, seus produtos e subprodutos, derivados e partes, resíduos de valor econômico e insumos agropecuários, nos Portos Organizados, Aeroportos Internacionais, Postos de Fronteira e Aduanas Especiais.

 (Alterada pela Instrução Normativa n° 16, de 2012).

  

Portaria nº 127, de 17 de outubro de 2017

Determinar às Unidades Vigiagro, para fins de certificação fitossanitária na exportação, a imediata suspensão da exigência de tratamento quarentenário obrigatório - como medida fitossanitária - de partidas de cereais, grãos leguminosos e sementes de algodão na exportação até orientação em contrário por parte do Departamento de Sanidade Vegetal.

 

 Portaria MF nº 75, de 22 de março de 2012

Dispõe sobre a inscrição de débitos na Dívida Ativa da União e o ajuizamento de execuções fiscais pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

  

 

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