Legislação

publicado 10/02/2017 11h49, última modificação 30/05/2019 10h13

A Legislação brasileira sobre proteção de cultivares foi sancionada em 25 de abril de 1997, com a Lei Nº 9.456, e regulamentada em 5 de novembro do mesmo ano pelo Decreto Nº 2.366, fortalece e padroniza os direitos de propriedade intelectual no Brasil.  A lei considera a cultivar um bem móvel para todos os efeitos legais.

A proteção dos direitos à propriedade intelectual pode ser feita mediante concessão do Certificado de Proteção de Cultivar.  O certificado é a única forma de proteção de cultivares e de direitos que pode dificultar a utilização indiscriminada de plantas, suas partes de reprodução ou de multiplicação vegetativa no País.
 

Atos

Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997
Decreto nº 2.366, de 5 de novembro de 1997
Decreto Legislativo nº 28, de 19 de abril de 1999

Decreto nº 3.109, de 30 de junho de 1999
Instrução Normativa nº 8, de 25 de junho de 1999
Instrução Normativa nº 35, de 6 de junho de 2008 (revogada)
Instrução Normativa nº 13, de 27 de maio de 2019
Portaria nº 503, de 3 de dezembro de 1997
Portaria nº 38, de 7 de fevereiro de 2006

Portaria nº 85, de 10 de abril de 2006

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