Legislações

publicado 14/02/2017 14h26, última modificação 16/08/2018 16h30

Confira abaixo as legislações sobre fertilizantes, inoculantes e corretivos disponíveis no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. 


Lei nº 6.894, de 16/12/1980, alterada pela Lei 12.890/2013

Dispõe sobre a inspeção e a fiscalização da produção e do comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes, biofertilizantes, remineralizadores e substratos para plantas, destinados à agricultura, e dá outras providências.

Decreto nº 4.954, de 14/01/2004, com alterações do Decreto nº 8.384/2014

Aprova o Regulamento da Lei no 6.894, de 16 de dezembro de 1980, que dispõe sobre a inspeção e fiscalização da produção e do comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes, ou biofertilizantes, remineralizadores e substratos para plantas destinados à agricultura.

Instrução Normativa nº 53, de 23/10/2013, com as alterações da IN nº 6 de 10/03/2016

Estabelece as disposições e critérios para as definições, a classificação, o registro e renovação de registro de estabelecimento, o registro de produto, a autorização de comercialização e uso de materiais secundários, o cadastro e renovação de cadastro de prestadores de serviços de armazenamento, de acondicionamento, de análises laboratoriais, de empresas geradoras de materiais secundários e de fornecedores de minérios, a embalagem, rotulagem e propaganda de produtos, as alterações ou os cancelamentos de registro de estabelecimento, produto e cadastro e os procedimentos a serem adotados na inspeção e fiscalização da produção, importação, exportação e comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes, biofertilizantes, remineralizadores, substrato para plantas e materiais secundários; o credenciamento de instituições privadas de pesquisa; e os requisitos mínimos para avaliação da viabilidade e eficiência agronômica e elaboração do relatório técnico-científico para fins de registro de fertilizante, corretivo, biofertilizante, remineralizador e substrato para plantas na condição de produto novo.

Instrução Normativa nº 39, de 08/08/2018

Estabelece as regras sobre definições, exigências, especificações, garantias, registro de produto, autorizações, embalagem, rotulagem, documentos fiscais, propaganda e tolerâncias dos fertilizantes minerais destinados à agricultura.

Instrução Normativa nº 05, de 10/03/2016

Estabelece as regras sobre definições, classificação, especificações e garantias, tolerâncias, registro, embalagem, rotulagem e propaganda dos remineralizadores e substratos para plantas, destinados à agricultura.

Instrução Normativa nº 37, de 13/10/2017

Aprova os métodos oficiais para realização de ensaios em amostras oriundas do controle oficial de fertilizantes e corretivos, constantes do Manual de Métodos Analíticos Oficiais para Fertilizantes e Corretivos indexado ao International Standard Book Number (ISBN) sob o número 978-85-7991-109-5.

Instrução Normativa nº 13, de 24/03/2011

Aprova as normas sobre especificações, garantias, registro, embalagem e rotulagem dos inoculantes destinados à agricultura, bem como as relações dos micro-organismos autorizados e recomendados para produção de inoculantes no Brasil.

Instrução Normativa nº 30, de 12/11/2010

Estabelece os métodos oficiais para análise de inoculantes, sua contagem, identificação e análise de pureza.

Instrução Normativa nº 25, de 23/07/2009

Aprova as normas sobre as especificações e as garantias, as tolerâncias, o registro, a embalagem e a rotulagem dos fertilizantes orgânicos simples, mistos, compostos, organominerais e biofertilizantes destinados à agricultura.

Instrução Normativa nº 35, de 04/07/2006

Aprova as normas sobre especificações e garantias, tolerâncias, registro, embalagem e rotulagem dos corretivos de acidez, de alcalinidade e de sodicidade e dos condicionadores de solo, destinados à agricultura.

Instrução Normativa nº 27, de 05/06/2006, alterada pela IN SDA 07 de 12/04/2016

Estabelece os limites de concentrações máximas admitidas para agentes fitotóxicos, patogênicos ao homem, animais e plantas, metais pesados tóxicos, pragas e ervas daninhas para produzir, importar ou comercializar fertilizantes, corretivos, inoculantes e biofertilizantes.

Instrução Normativa nº 51, de 04/11/2011

Estabelece critérios regulamentares e os procedimentos de fiscalização, inspeção, controle de qualidade e sistemas de análise de risco, fixados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), para importação de animais, vegetais, seus produtos, derivados e partes, subprodutos, resíduos de valor econômico e dos insumos agropecuários.

Instrução Normativa nº 14, de 16/10/2003

Estabelece as normas para registro no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX para as importações de fertilizantes, corretivos, inoculantes e biofertilizantes, e suas respectivas matérias-primas.

Instrução Normativa nº 08, de 02/07/2003

Dispensa de registro no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA os fertilizantes, corretivos e inoculantes importados diretamente pelo consumidor final, para seu uso próprio.

Instrução Normativa nº 28, de 25/09/2009

Estabelece os métodos analíticos oficiais para determinação dos agentes patogênicos a plantas em substratos, descritos no Anexo IV da Instrução Normativa SDA nº 27, de 5 de junho de 2006.

Instrução Normativa nº 31, de 23/10/2008

Altera os subitens 3.1.2, 4.1 e 4.1.2, do Anexo à Instrução Normativa SDA nº 17, de 21 de maio de 2007.

Instrução Normativa nº 17, de 21/05/2007

Aprova os Métodos Analíticos Oficiais para Análise de Substratos e Condicionadores de Solos.

Instrução Normativa nº 24, de 20/06/2007

Reconhece os métodos analíticos para determinação de metais pesados tóxicos em fertilizantes, corretivos agrícolas, condicionadores de solo e substratos para plantas.

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