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Legislação - arquivos

publicado 03/03/2017 15h31, última modificação 10/04/2019 12h17
Lei 6894 de 16-12-80 alterada pela Lei 12890-2013.pdf — última modificação 03/03/2017 15h14
Decreto 4954-2004 com alterações do dec 8384-2014 planalto.pdf — última modificação 03/03/2017 15h14
IN 53-2013, com as alterações da IN 6 de 10-3-16.pdf — última modificação 03/03/2017 15h14
IN 46 de 22-11-2016 Fert Minerais - DOU 7-12-16.pdf — última modificação 03/03/2017 15h14
IN 25 de 23-7-2009 fertilizantes organicos.pdf — última modificação 03/03/2017 15h14
IN 35 de 4-7-2006 corretivos.pdf — última modificação 03/03/2017 15h14
IN 5 de 10-3-16 remineralizadores e substratos para plantas.pdf — última modificação 03/03/2017 15h14
IN SDA 13 de 24-03-2011 Inoculantes.pdf — última modificação 03/03/2017 15h14
IN SDA 27 de 05-06-2006, alterada pela IN SDA 07 de 12-4-16, republicada em 2-5-16.pdf — última modificação 03/03/2017 15h14
IN MAPA 51 de 04-11-2011 importação-procedimentos SISCOMEX.pdf — última modificação 03/03/2017 15h14
IN SARC 14, de 16-10-2003 Importação de fertlizantes.pdf — última modificação 03/03/2017 15h14
IN 03, de 26-01-2015 - Aprova metodos oficiais de fertilizantes e corretivos.pdf — última modificação 03/03/2017 15h14
IN 30-2010 DOU 17-11-10 metodo inoculantes.pdf — última modificação 03/03/2017 15h14
IN 28 de 25-09-2009 Metodologias de Analise Contaminantes em Substratos.pdf — última modificação 03/03/2017 15h14
IN 31 de 23-10-2008 altera metodo substrato.pdf — última modificação 03/03/2017 15h14
IN 17, de 21-05-2007 aprova metodo substrato.pdf — última modificação 03/03/2017 15h14
IN 24, de 20-06-2007 metodos met pesados em fert, corret, cond solo e substratos.pdf — última modificação 03/03/2017 15h14
MANUAL _IN 3_ ANALITICOS-OFICIAIS-PARA-FERTILIZANTES-E-CORRETIVOS_COM_CAPA_FINAL 1.pdf — última modificação 03/03/2017 17h20
Altera ANEXO I da IN 46-2016 em 20-01-17 - altera borax e fosfitos.pdf — última modificação 20/03/2017 13h00
Altera ANEXO V da IN 46-2016 em 20-01-17.pdf — última modificação 20/03/2017 13h00
Altera ANEXO IV da IN 46-2016 em 20-01-17.pdf — última modificação 20/03/2017 13h00
Altera ANEXO III da IN 46-2016 em 20-01-17.pdf — última modificação 20/03/2017 13h00
Altera ANEXO II da IN 46-2016 em 20-01-17.pdf — última modificação 20/03/2017 13h00
Altera ANEXO I da IN 46-2016 em 10-04-17 - altera fosfito de manganes e nitrato de manganes.pdf — última modificação 10/04/2017 09h23
Altera ANEXO I da IN 46-2016 em 31-05-17 - altera carbonato de manganes e fosfito de cobre.pdf — última modificação 31/05/2017 10h15
Altera ANEXO I da IN 46-2016 em 30-06-17 - inclui oxido de ferro e tetrapotássio difosfato.pdf — última modificação 30/06/2017 13h22
Altera ANEXO I da IN 46-2016 em 03-07-17 - altera sulfato de potassio calcio e magnesio.pdf — última modificação 03/07/2017 15h00
Altera ANEXO III da IN 46-2016 em 26-09-17 - inclui zeolitas.pdf — última modificação 26/09/2017 16h51
Altera ANEXO I da IN 46-2016 em 26-09-17 inclui borato de zinco.pdf — última modificação 26/09/2017 16h52
Altera ANEXO I da IN 46-2016 em 17-10-17 altera enxofre por enxofre elementar.pdf — última modificação 17/10/2017 10h32
IN 37, de 13-10-2017 - Aprova metodos oficiais de fertilizantes e corretivos ISBN 978-85-7991-109-5.pdf — última modificação 17/10/2017 13h15
Altera ANEXO III da IN 46-2016 em 16-11-17 - inclui extrato pirolenhoso.pdf — última modificação 16/11/2017 14h21
Altera ANEXO I da IN 46-2016 em 16-11-17 altera obtenção fosfato precipitado.pdf — última modificação 16/11/2017 14h21
Altera ANEXO III da IN 46-2016 em 06-02-18 - inclui po de rocha, grafite e altera zeolitas.pdf — última modificação 06/02/2018 07h55
IN 37, de 13-10-2017 - Aprova metodos oficiais de fertilizantes e corretivos ISBN 978-85-7991-109-5.pdf — última modificação 03/04/2018 13h42
Altera ANEXO I da IN 46-2016 em 7-6-18 inclui Comp natural de folhelho carbonoso com carb de Ca e Mg.pdf — última modificação 07/06/2018 10h19
MANUAL DE MÉTODOS_2017_ISBN 978-85-7991-109-5.pdf — última modificação 16/08/2018 10h03
IN SARC 08, de 02-07-2003 Dispensa de registro de fert importados para uso proprio.pdf — última modificação 19/06/2018 15h40
Altera ANEXO III da IN 46-2016 em 19-07-18 - inclui uso como acidificante no ac fosforoso.pdf — última modificação 19/07/2018 17h33
Altera ANEXO I da IN 46-2016 em 30-7-18 inclui silicato de magnesio.pdf — última modificação 30/07/2018 17h30
IN 39-2018 Fert Minerais - versão publicada DOU 10-8-18.pdf — última modificação 10/08/2018 14h54
Anexo I - IN 39-2018 Fert Minerais DOU 10-8-18.pdf — última modificação 13/08/2018 07h07
Anexo II - IN 39-2018 Fert Minerais DOU 10-8-18.pdf — última modificação 13/08/2018 07h07
Anexo III - IN 39-2018 Fert Minerais DOU 10-8-18.pdf — última modificação 13/08/2018 07h07
Anexo IV - IN 39-2018 Fert Minerais DOU 10-8-18.pdf — última modificação 13/08/2018 07h07
Anexo V - IN 39-2018 Fert Minerais DOU 10-8-18.pdf — última modificação 13/08/2018 07h07
IN 39-2018 Fert Minerais - versão publicada DOU 10-8-2018.pdf — última modificação 16/08/2018 16h29
Anexo I - IN 39-2018 - altera fosf nat reativo e sulfato potas calcio mag - 27-8-18.pdf — última modificação 27/08/2018 16h15
Anexo III - IN 39-2018 Aditivos - inclui DCD 28-8-18.pdf — última modificação 28/08/2018 17h30
Anexo I - IN 39-2018 - inclui dunito, altera fosfitos e termofosfato - 11-10-18.pdf — última modificação 11/10/2018 15h09
Anexo II - IN 39-2018 Fert Min agentes quelantes e complexantes - altera L-aminoacid 11-10-18.pdf — última modificação 11/10/2018 15h09
Anexo III - IN 39-2018 Aditivos - inclui Sulfitos 09-11-18.pdf — última modificação 09/11/2018 15h55
Anexo II - IN 39-2018 Fert Min agentes quelantes e complexantes - inclui algas processadas 16-01-19.pdf — última modificação 16/01/2019 15h28
Anexo III - IN 39-2018 Aditivos - inclui algas processadas 16-01-19.pdf — última modificação 16/01/2019 15h29
Anexo III - IN 39-2018 Aditivos - inclui NBPT+RNUF 30-01-19.pdf — última modificação 30/01/2019 12h19
Anexo I - IN 39-2018 - adiciona obs para nitrato de calcio - 28-02-19.pdf — última modificação 28/02/2019 16h01
Anexo I - IN 39-2018 - adiciona espec pó para dunito - 10-04-19.pdf — última modificação 10/04/2019 12h17
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