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Importação e Exportação de Fertilizantes, Corretivos e Inoculantes

publicado 29/12/2016 15h24, última modificação 21/12/2017 12h51

Importação

Para a importação de fertilizantes, inoculantes e corretivos,  o Sistema de Vigilância Agropecuária Internacional (Vigiagro) segue as regras estabelecidas no anexo XLII do Manual do Vigiagro (IN MAPA Nº 39/2017), publicada em 01/12/2017.  

 

1. Considerações Gerais:

1.1. A importação de fertilizantes, corretivos e inoculantes com dispensa de registros de estabelecimento quando requerida para uso do próprio importador ou cooperado deverá ser autorizada conforme o documento “Autorização de Importação de Fertilizantes, Corretivos e Inoculantes pelo Consumidor Final”. Quando a importação for realizada por cooperativa agropecuária será emitida “Autorização de Importação de Fertilizantes, Corretivos e Inoculantes por Cooperativas Agropecuárias”. O setor técnico competente da SFA-UF será o responsável pela emissão de ambos os documentos, conforme Instrução Normativa SARC nº 8, de 2003. Após a concessão da autorização prevista o interessado deverá seguir os procedimentos de registro do Licenciamento de Importação - LI no Siscomex.

1.2. A importação dos produtos e matérias-primas pode ser realizada por:
a) estabelecimentos produtores registrados no Mapa, observado o disposto no art. 9º da Instrução Normativa nº 53, de 23 de outubro de 2013;
b) estabelecimentos importadores registrados no Mapa, com a finalidade de importação de produtos registrados;
c) consumidor final, pessoa física ou jurídica, para o seu uso próprio, incluindo as cooperativas que se equivalem ao consumidor final, com a finalidade de importação de produtos para uso exclusivo de seus cooperados, conforme caracterizado no ato cooperativo e de acordo com a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971; e
d) pessoas físicas ou jurídicas em geral, com a finalidade de importação de produtos e matérias-primas para fins de pesquisa e experimentação científica em laboratório, em casa-de-vegetação e a campo, observado o § 6º do art. 15 do Anexo do Decreto nº 4.954, de 14 de janeiro de 2004, ou para fins de avaliação de qualidade do produto ou matéria-prima, incluindo amostras para análise laboratorial, de controle interlaboratorial ou de teste industrial ou de demonstração a campo de produtos.

1.3. Os consumidores finais (pessoas físicas ou jurídicas) e as pessoas físicas ou jurídicas em geral, que importem produtos e matérias-primas para fins de pesquisa e experimentação científica em laboratório, em casa-de-vegetação e a campo são dispensadas de registro de estabelecimento, bem como de registro de produto, ficando a sua importação condicionada à autorização prévia do setor técnico competente da SFA-UF de jurisdição do importador.

1.4. Os agentes quelantes e complexantes, os aditivos e os minérios concentrados utilizados na fabricação de produtos abrangidos pela Lei nº 6.894, de 16 de dezembro de 1980, poderão ter autorização de embarque efetuada pelo órgão técnico competente da SFA-UF desde que:
a) autorizados por instruções normativas específicas; e
b) o importador esteja registrado no Mapa como Estabelecimento Produtor – EP ou Estabelecimento Importador – EI.

1.5. Fertilizantes e corretivos industrializados, embalados na origem e com rótulo que possibilite a sua identificação, quando para uso próprio e em pequenas quantidades, transportados em bagagem acompanhada também poderão ser dispensados de autorização de embarque e serem liberados pelo Auditor Fiscal Federal Agropecuário no momento do desembarque.

1.6. Observado o disposto no art. 2º da Instrução Normativa nº 51, de 4 de novembro de 2011, os produtos e matérias-primas abrangidos por esta Instrução Normativa estão sujeitos à coleta de amostras para análise de qualidade de acordo com a legislação vigente, observado o seguinte:
a) quando realizada a coleta de amostra para análise de qualidade, o importador fica responsável pela guarda, manutenção e inviolabilidade destes produtos até que seja completada a análise, o que deverá ocorrer em prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias, contados a partir da data da coleta, salvo se condições supervenientes e tecnicamente justificadas determinarem prazo maior;
b) no caso de impossibilidade de análise de fiscalização, por parte de laboratório oficial do Mapa, de pelo menos um componente físico, físico-químico, químico ou biológico da amostra coletada do produto importado para aferição de sua identidade, conformidade e segurança de uso no país, a amostra deverá ser encaminhada para laboratório credenciado pelo Mapa, e os custos de seu envio e de sua análise ficarão ao encargo do importador; e
c) decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, o interessado formalizará comunicação ao órgão de fiscalização competente que, não se manifestando no prazo de até 15 (quinze) dias, contados do recebimento da comunicação do importador, resultará na liberação automática do produto importado para uso ou comercialização.

1.7. No caso de produto entrepostado, conforme previsto no inciso VII, alínea “b” do art. 2º da Instrução Normativa Mapa nº 51, de 4 de novembro 2011, o entreposto aduaneiro deverá solicitar autorização prévia ao embarque ao setor técnico competente da SFA-UF onde se localizar o importador e, uma vez autorizado, poderá internalizar as mercadorias e comercializá-las, seguindo-se a partir daí os procedimentos normais de importação.

1.8. No caso de importação de fertilizantes minerais simples, estes devem conter, obrigatoriamente, no mínimo, as garantias expressas no Anexo I da Instrução Normativa Mapa nº 46, de 22 de novembro de 2016, cujas atualizações estão presentes na página eletrônica do Mapa na área referente a insumos agrícolas.

1.9. Os fertilizantes orgânicos e organominerais, corretivos de natureza orgânica, substratos de natureza orgânica e inoculantes, independentemente da finalidade da importação e salvo a existência de acordos internacionais bilaterais, serão submetidos a prévia consulta ao(s) setor(es) técnico(s) competente(s) da SFA-UF quanto à viabilidade da importação nos aspectos fitossanitário e/ou zoossanitário.

2. Exigências:

a) Requerimento de importação modelo 5.5 (IN nº 14/2003) preenchido;
b) Declaração Agropecuária de Trânsito Internacional – DAT;
c) Certificado de Análise, contendo os dados técnicos do produto;
d) Cópia do Licenciamento de Importação – LI;
e) Autorização de Importação, emitida pelo setor técnico competente da SFA-UF;
f) Certificado Fitossanitário, quando se tratar de inoculantes, biofertilizantes, fertilizantes orgânicos, corretivos de origem orgânica, misturas que contenham matéria orgânica ou outros produtos que possam abrigar pragas, observado o disposto nos arts 45 e 46 do Anexo ao Decreto nº 4.954, de 14 de janeiro de 2004; e
g) Cópia da Nota Fiscal ou Cópia da Fatura (Invoice).

3. Procedimentos:
a) conferir a documentação apresentada;
b) verificar no Licenciamento de Importação – LI se consta a autorização de embarque, pelo órgão técnico na SFA-UF;
c) só serão deferidos LIs que tiveram seu embarque autorizado pelo setor técnico competente da SFA-UF, exceto nos casos de LIs Substitutivos, que poderão ser deferidos, além dos casos previstos na Instrução Normativa nº 51, de 4 de novembro de 2011, quando houver aumento ou redução da quantidade importada de produtos ou matérias-primas, dispensada nova manifestação;
d) para os fertilizantes minerais e corretivos agrícolas de natureza não orgânica, importados a granel, os seguintes procedimentos serão adotados:
d.1) análise documental, conferindo os dados do importador e se os valores expressos no certificado de análise conferem com as garantias registradas do produto; e
d.2) se na autorização de embarque houver exigências do setor técnico competente da SFA-UF para apresentação de certificado de análise do país de origem para contaminantes, deve ser verificado se os valores expressos no certificado de análise estão de acordo com os limites máximos estabelecidos para contaminantes, conforme Instrução Normativa SDA nº 27, de 5 de junho de 2006;
e) para os fertilizantes minerais e corretivos agrícolas de natureza não orgânica, importados embalados os seguintes procedimentos serão adotados:
e.1) análise documental, conferindo os dados do importador e se os valores expressos no certificado de análise conferem com as garantias registradas do produto;
e.2) quando solicitado pelo setor técnico competente da SFA-UF na autorização de embarque, deverá ser verificado se os valores expressos no certificado de análise estão de acordo com os limites máximos estabelecidos para contaminantes, conforme Instrução Normativa SDA nº 27, de 5 de junho 2006;
e.3) verificação da embalagem, rótulo e etiqueta que deverão conter dizeres em língua portuguesa, número de registro do estabelecimento e do produto ou número da autorização específica emitida pelo Serviço Técnico competente da SFA-UF, garantias, matérias-primas e especificações de natureza física do produto, além de outras informações obrigatórias previstas nas instruções normativas específicas; e
e.4) por solicitação do importador e mediante concordância do Vigiagro, poderá ser autorizada a remoção da mercadoria para depósito fora da área alfandegada para adequação de rotulagem, por meio de apresentação pelo interessado de Termo de Depositário;
f) para os fertilizantes orgânicos, organominerais, inoculantes, biofertilizantes e corretivos agrícolas que contenham em sua composição material de origem orgânica, e suas respectivas matérias-primas os seguintes procedimentos serão adotados:
f.1) análise documental, conferindo os dados do importador e se os valores expressos no certificado de análise conferem com as garantias registradas do produto;
f.2) quando solicitado pelo setor técnico competente da SFA-UF na autorização de embarque, deverá ser verificado se os valores expressos no certificado de análise estão de acordo com os limites máximos estabelecidos para contaminantes, conforme Instrução Normativa SDA nº 27, de 5 de junho de 2006;
f.3) verificação da embalagem, rótulo e etiqueta que deverão conter dizeres em língua portuguesa, número de registro do estabelecimento e do produto ou número da autorização específica emitida pelo setor técnico competente da SFA-UF, garantias, matérias-primas e especificações de natureza física do produto, além de outras informações obrigatórias previstas nas instruções normativas específicas;
f.4) as inspeções sanitária e fitossanitária deverão ser realizadas segundo as normas e procedimentos estabelecidos pelo setor técnico competente, conforme a natureza das matérias-primas e composição do produto;
f.5) coleta de amostra para análise de qualidade, de acordo com os arts. 19 a 23 da Instrução Normativa Mapa nº 53, de 23 de outubro de 2013, com emissão de Termo de Coleta de Amostra previsto na Instrução Normativa SDA nº 14, de 6 de maio de 2008;
f.6) por solicitação do importador e mediante concordância do Vigiagro, poderá ser autorizada a remoção da mercadoria para depósito fora da área alfandegada, por meio de apresentação de Termo de Depositário, indicando o responsável pela guarda do produto, até que se obtenha o resultado da análise;
f.7) nos casos de deferimento no Siscomex, informar no campo “TEXTO DIAGNÓSTICO - NOVO” os números da DAT e do Termo de coleta de amostra quando for o caso; e
f.8) nos casos de indeferimento, deverá ser informado no campo “TEXTO DIAGNÓSTICO - NOVO”, a razão do indeferimento.

4. Documentação emitida:
a) Parecer de fiscalização em sistema (s) informatizado (s);
b) Notificação Fiscal Agropecuária (NFA), quando couber;
c) Termo de Depositário, quando couber; 
d) Termo de Coleta de Amostra, quando couber; e
e) Modelo de Autorização de Importação de Material de Pesquisa, quando se tratar de  importação de fertilizantes, corretivos, inoculantes e substrato para pesquisa - emitida pelo Serviço de Fiscalização da SFA da unidade da federação onde localiza a sede do estabelecimento interessada ou a sede da instituição de pesquisa onde será realizada a pesquisa.

5. Legislação e outros atos normativos relacionados:
a) Lei nº 6.894, de 16 de dezembro de 1980;
b) Lei nº 6.934, de 13 de julho de 1981;
c) Decreto nº 4.954, de 14 de janeiro de 2004;
d) Instrução Normativa SARC nº 8, de 2 de julho de 2003;
e) Instrução Normativa SARC nº 14, de 16 de outubro de 2003;
f) Instrução Normativa SDA nº 27, de 5 de junho de 2006;
g) Instrução Normativa SDA nº 14, de 6 de maio de 2008;
h) Instrução Normativa Mapa nº 5, de 23 de fevereiro de 2007;
i) Instrução Normativa Mapa nº 40, de 30 de junho de 2008; e
j) Instrução Normativa nº 53, de 23 de outubro de 2013.

 

Exportação

Para exportação de fertilizantes, inoculantes e corretivos,  o Sistema de Vigilância Agropecuária Internacional (Vigiagro) segue as regras estabelecidas no anexo XXX do Manual do Vigiagro (IN MAPA Nº 39/2017), publicada em 01/12/2017.  

 

1. Considerações Gerais:

1.1. A exportação de fertilizantes, corretivos, inoculantes e biofertilizantes deverá atender, além da legislação brasileira, às exigências de acordos e tratados oficiais que regem o comércio internacional.

1.2. Quando não houver exigência do país importador, não haverá interferência do Mapa no ponto de egresso.

2. Documentação exigida:

a) Declaração Agropecuária de Trânsito Internacional – DAT
b) Cópia do Certificado de Análise, quando solicitado pelo país importador;
c) Cópia do Certificado de Registro de Estabelecimento produtor ou exportador;
d) Cópia do Certificado de Registro do Produto, quando solicitado pelo país importador;
e) Documentação aduaneira da mercadoria – RE;
f) Cópia da Nota Fiscal;
g) Cópia da Fatura Comercial (Invoice); e
h) Cópia do Conhecimento ou Manifesto de Carga.

3. Dos procedimentos:

3.1. Análise documental.

3.2. Quando houver exigência do país importador na exportação de inoculantes, biofertilizantes, fertilizantes orgânicos, corretivos de origem orgânica, misturas que contenham matéria orgânica ou outros produtos que possam abrigar pragas, poderá ser emitido Certificado Fitossanitário.

3.3. No caso de reexportação ou devolução de mercadoria por problema de qualidade, o interessado deverá comprovar o reembarque da mercadoria junto à fiscalização do ponto de egresso da mercadoria, formalizando processo de exportação, apresentando os seguintes documentos:
a) Certificado de Análise de Fiscalização – CAF ou Certificado de Análise Pericial – CAP; e
b) Termo de Destinação do Produto.

4. Documentação emitida:
a) Parecer de fiscalização em sistema (s) informatizado (s);
b) Notificação Federal Agropecuária, quando couber; e
c) Certificado Fitossanitário, quando couber.

5. Legislação e outros atos normativos relacionados:
a) Lei nº 6.894, de 16 de dezembro de 1980;
b) Decreto n° 4.954, de 14 de janeiro de 2004;
c) Instrução Normativa SARC n° 8, de 4 de julho de 2003;
d) Instrução Normativa SARC n° 14, de 17 de outubro de 2003;
e) Instrução Normativa SDA nº 14, de 06 de maio de 2008; e
f) Instruções Normativas específicas complementares.